LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção V - DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
- Testamento público. Cumprimento
- Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.
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Testamento
Testamento público
CCB/2002, art. 1.857, e ss. (Sucessão testamentária).
CPC, art. 1.128 (Testamento público. Cumprimento).
Testamento público
CCB/2002, art. 1.857, e ss. (Sucessão testamentária).
CPC, art. 1.128 (Testamento público. Cumprimento).
