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Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por C. E. da S., com fundamento na Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 666. O requerente busca a transferência de um único bem deixado pela falecida esposa, uma motocicleta, para seu nome, alegando concordância plena dos herdeiros e inexistência de outros bens a inventariar.

O pedido foi regularmente instruído com os documentos necessários, incluindo certidão de óbito da falecida, documento do bem envolvido e declarações de concordância dos herdeiros. Ademais, há menor envolvido na questão, motivo pelo qual o Ministério Público foi previamente intimado.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise da matéria sob o prisma hermenêutico, conciliando os fatos apresentados com os dispositivos legais aplicáveis.

1. Da Competência e Admissibilidade do Pedido

O pleito formulado encontra respaldo no art. 666 do CPC/2015, que autoriza a expedição de alvará judicial para a prática de atos que envolvam bens de pequeno valor, desde que observadas as formalidades legais. Ademais, a Lei 6.858/80, em seus arts. 1º e 2º, permite o levantamento de bens ou valores deixados por pessoa falecida sem a necessidade de inventário ou arrolamento, quando o valor não ultrapassar o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

No caso em exame, o bem deixado pela falecida consiste em uma motocicleta de baixo valor, sendo este o único bem a ser transferido. Além disso, há manifestação de concordância de todos os herdeiros, o que reforça a viabilidade do pedido.

2. Da Economia Processual e Concordância dos Herdeiros

O princípio da economia processual recomenda a adoção de procedimentos mais simples e céleres, especialmente em casos de menor complexidade e quando há concordância entre os interessados. A transferência do bem em questão, por meio de alvará judicial, atende a esses princípios e evita a abertura de processo de inventário ou arrolamento.

Ademais, a concordância expressa dos herdeiros, incluindo o menor representado, e a ausência de bens a inventariar conferem segurança jurídica ao deferimento do pedido.

3. Da Análise Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXV e LIV, assegura o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal. No caso em tela, observa-se que o requerente busca a tutela do Estado para regularizar a situação patrimonial de forma célere e eficaz, em conformidade com os preceitos constitucionais.

Por sua vez, a legislação infraconstitucional aplicável, notadamente o CPC/2015 e a Lei 6.858/80, confere respaldo ao pedido, sendo desnecessária a abertura de procedimentos mais complexos.

4. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido a possibilidade de expedição de alvará judicial em casos semelhantes, conforme os precedentes jurisprudenciais citados:

TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor. Decisão reformada. Recurso provido."

TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

"Alvará judicial. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Concordância da viúva e herdeiros. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso provido."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º, e no CPC/2015, art. 666, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. E. da S., para:

1. Autorizar a transferência do bem descrito (motocicleta, marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], placa [placa]) para o nome do requerente;
2. Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento;
3. Determinar a expedição do alvará judicial nos termos requeridos.

Defiro, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo o Ministério Público.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito