Simulação de Voto

Relatório

Espólio de Nilza Santana dos Santos apresentou manifestação nos autos do inventário em epígrafe, requerendo a retificação do valor da causa, que teria sido fixado em desacordo com os critérios legais previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 292, §3º), para que seja atribuído o valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme indicado no IPTU e no ITR do ano do óbito do de cujus.

Em decisão interlocutória nos autos do processo nº 200972020503, o juízo de origem determinou o prosseguimento do feito sem a retificação do valor da causa, o que ensejou a manifestação da parte interessada. O presente voto analisa a questão à luz dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fixação do valor da causa, em especial no caso de inventários, deve observar o disposto no CPC/2015, art. 292, que determina que o valor da causa corresponda ao conteúdo econômico da demanda.

O valor atribuído aos autos deve refletir o valor dos bens que integram o monte mor, sendo o critério do valor venal amplamente aceito pela jurisprudência como adequado para a fixação do valor da causa em inventários. O CPC/2015, art. 292, §3º, confere ao magistrado a prerrogativa de corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que este foi atribuído de forma equivocada ou irrisória.

No caso em análise, o imóvel em questão, identificado como Fazenda Maracujá I – Parte II, possui valor econômico significativo, conforme indicado no IPTU e no ITR do ano do óbito do de cujus, sendo este o critério mais adequado para a fixação do valor da causa. A jurisprudência pátria, inclusive, reforça tal entendimento:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araraquara: "Decisão que delibera pela alteração do valor da causa para R$ 150.000,00, considerando o valor venal indicado no IPTU e ITR."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Tatuí: "Inventário - Decisão recorrida a determinar a retificação do valor da causa, considerando o valor de mercado dos bens - Decisão reformada."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto: "Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor."

Diante do exposto, entendo que o valor da causa deve ser corrigido para refletir o valor venal do imóvel, garantindo a regularidade do trâmite processual e o correto recolhimento das custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 292, §3º, do CPC/2015, bem como na jurisprudência consolidada, voto pelo provimento do pedido de retificação do valor da causa, determinando que este seja fixado com base no valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme indicado no IPTU e no ITR do ano do óbito do de cujus.

Determino, ainda, o recolhimento das custas processuais com base no valor retificado, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Japaratuba/SE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado Relator