Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise do recurso interposto no âmbito do processo nº ____________, em que figura como requerente [Nome completo do requerente] e como requerido [Nome completo do inventariante]. A questão em debate envolve a ausência de apresentação de documentos necessários para a correta apuração do patrimônio deixado pelo de cujus no inventário em trâmite.

II. Fundamentação

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o processo de inventário encontra-se suspenso devido à omissão do inventariante em apresentar documentos essenciais, como registros dos imóveis pertencentes ao espólio e os extratos bancários das contas da falecida. Tal conduta prejudica a regularidade do inventário e compromete os direitos dos herdeiros.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 93, IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 618 e 620, atribui ao inventariante o dever de zelar pela administração do espólio, apresentando os documentos necessários para a apuração do patrimônio.

O artigo 1.797 do Código Civil igualmente reforça que a administração do espólio deve ser conduzida de forma transparente, respeitando os direitos dos herdeiros. A omissão do inventariante em apresentar os documentos solicitados configura descumprimento de suas obrigações legais.

Na jurisprudência, o entendimento predominante é o de que a apresentação de documentos é essencial para o andamento regular do inventário, conforme demonstram os precedentes colacionados nos autos.

Da Hermenêutica Constitucional e Legal

À luz da interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais, compete ao magistrado garantir a efetividade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros. A ausência dos documentos solicitados compromete a transparência e a justiça da partilha dos bens, sendo imperativo determinar a sua apresentação sob pena de sanções.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar ao inventariante que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:

1. Registros dos imóveis pertencentes ao espólio;
2. Extratos bancários das contas da falecida, abrangendo o período de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

Em caso de descumprimento, determino a aplicação das sanções previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual destituição do inventariante e imposição de multa processual.

Condeno o inventariante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, determinando a apresentação dos documentos indicados nos autos e assegurando o regular andamento do inventário. Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________

Magistrado: [Nome do Magistrado]