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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP

Publicado em: 18/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Gabriel Vieira Simas, réu primário e com residência fixa, solicitando a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada na ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção em custódia cautelar. O pedido destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), amparado nos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui análise jurídica, fundamentos legais e jurisprudências recentes que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente em crimes sem violência ou grave ameaça.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Publicado em: 18/03/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Documento de memoriais apresentado em processo penal (n. 1501139-34.2025.8.26.0228) envolvendo a acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A defesa do réu, Valder, fundamenta a ausência de provas robustas, apontando contradições nos depoimentos dos policiais e a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. Solicita-se a absolvição com base no art. 386, VII do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O documento também destaca relatos de abuso policial e solicita a remessa à Corregedoria da Polícia Militar para apuração.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade

Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra F. A. de S., acusado de homicídio com dolo eventual por dirigir alcoolizado, em alta velocidade e na contramão, causando a morte de J. M. de S. A peça apresenta os fatos, fundamentos jurídicos com base no art. 121 do Código Penal, jurisprudência relevante e requer a condenação do denunciado.

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Modelo de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para Reforma de Decisão Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para Reforma de Decisão Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um recurso especial interposto pela Assistente de Acusação ao Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988. O recurso busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição do recorrido, acusado de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em continuidade delitiva. A fundamentação destaca a relevância do depoimento da vítima em crimes sexuais, a violação ao princípio \"in dubio pro societate\", e a configuração do crime nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo as Súmulas 593 e decisões recentes. O pedido final é o provimento do recurso, a reforma da decisão e a consequente condenação do recorrido.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Publicado em: 17/03/2025 DrogasMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, imputado a adolescente. O representante legal pleiteia a improcedência da representação, com a absolvição do representado, argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e ilegalidade na abordagem policial. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para consumo próprio, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Assistente de Acusação contra Decisão de Absolvição em Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Assistente de Acusação contra Decisão de Absolvição em Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação contra a decisão de segunda instância que manteve a absolvição do réu João Francisco Azevedo de Lima em processo penal por crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) em continuidade delitiva (art. 71, CP). A peça fundamenta-se em elementos probatórios robustos, como depoimentos da vítima, testemunhas e laudos periciais, e aponta a violação de princípios como o \"in dubio pro societate\" e a necessidade de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF/88. O pedido inclui a reforma da decisão e a condenação do réu.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão que Manteve Absolvição por Insuficiência de Provas no Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão que Manteve Absolvição por Insuficiência de Provas no Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por J.F.A.L. contra decisão que negou provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), por insuficiência de provas. O documento fundamenta a manutenção da decisão recorrida com base no princípio do in dubio pro reo e na presunção de inocência, abordando a ausência de provas robustas que pudessem embasar uma condenação. Contém análise jurídica, exposição de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da absolvição.

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Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça jurídica argumenta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à isonomia e a critérios legais de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), requerendo a reforma do acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento para nova apreciação em conformidade com os princípios constitucionais e legais. O documento ainda apresenta análise de jurisprudências relevantes do STJ sobre julgamento com perspectiva de gênero e proporcionalidade na fixação da pena.

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Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Publicado em: 15/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento elaborado pelo Ministério Público, com base nos artigos 121 do Código Penal e 129, inciso I, da Constituição Federal, oferecendo denúncia contra motorista que, sob efeito de álcool, dirigiu em alta velocidade e causou acidente fatal. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo condenação do denunciado e reparação de danos à família da vítima.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica

Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 14/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP), em que a parte acusada contesta denúncia por suposta ameaça, com base em argumentos de ausência de dolo, ausência de justa causa e insuficiência probatória. O documento detalha os fatos, expõe a fundamentação jurídica com base no artigo 147 do Código Penal e princípios como o \"in dubio pro reo\", inclui jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus apresentada por advogado(a) em favor de paciente preso preventivamente sob alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento fundamenta o pedido de liberdade provisória com base na ausência de requisitos específicos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal (arts. 312 e 313), destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inclui jurisprudências pertinentes ao caso e solicita a manifestação do Ministério Público e a imediata soltura do paciente.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso

Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O caso envolve a revogação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento não doloso devido à situação de desemprego do paciente. O pedido busca o trancamento da ação penal, fundamentado na ausência de justa causa, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, e na possibilidade de renegociação prevista no art. 28-A, §14, do CPP. Inclui jurisprudências relevantes e solicita liminar para suspender a ação penal.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa prévia em ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu acusado do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, referente à introdução de aparelho de comunicação móvel em presídio. A defesa alega ausência de dolo, coação irresistível, e requer a absolvição com base no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, solicita a aplicação da pena mínima com atenuantes, além de benefícios da justiça gratuita. O documento também fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e no direito à ampla defesa, requerendo audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Publicado em: 12/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 do Código Penal). O documento apresenta os fatos do caso, com destaque para a ausência de dolo na conduta do réu ao utilizar uma procuração pública aparentemente legítima. Argumenta-se que a falsidade decorreu de falhas administrativas do cartório, não sendo comprovado que o réu tinha ciência da irregularidade. As razões de apelação pedem a absolvição por falta de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para figura penal menos gravosa, conforme fundamentação jurisprudencial e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara Criminal requerendo o relaxamento da prisão em flagrante de José Alves, agricultor, detido sob acusação de embriaguez ao volante. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, nos artigos 310, I, e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando vícios processuais como a ausência de comunicação ao juízo competente e à Defensoria Pública, a não realização de audiência de custódia e a violação de direitos fundamentais do preso, como o direito à assistência jurídica. Requer a expedição de alvará de soltura e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um Recurso Especial e Extraordinário interposto pelo Recorrente, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamento nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\", e 102, III, \"a\", da Constituição Federal. O recurso questiona a condenação baseada exclusivamente no depoimento da suposta vítima, alegando afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O Recorrente busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O pedido inclui jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de provas materiais além da palavra da vítima.

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Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45

Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de aditamento à queixa-crime apresentada pelo querelante, requerendo a inclusão de novos querelados identificados durante audiência, acusados de difamação. Fundamentada nos artigos 45, 38 do CPP e nos artigos 139 e 29 do CP, a peça destaca a tempestividade do pedido e a coautoria dos novos envolvidos, acompanhada de jurisprudências pertinentes e pedidos de citação e continuidade da ação penal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada à 8ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, no processo de execução penal, requerendo a juntada da folha de ponto do apenado monitorado eletronicamente, em cumprimento das condições impostas. Fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 41), a petição visa comprovar a regularidade da conduta do apenado e assegurar seus direitos, com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ampla defesa, bem como em jurisprudências recentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica com Pedido de Absolvição Sumária

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 07/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação protocolada na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em defesa de Cristiano Guilherme da Silva, denunciado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com fundamento nos arts. 129, §13º, do Código Penal e 7º, II, da Lei 11.340/2006. O documento contesta a denúncia com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando álibi consistente, laudos inconclusivos e jurisprudências pertinentes. A defesa requer a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP ou, subsidiariamente, a produção de provas complementares e oitiva de testemunhas, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal: Defesa contra Denúncia de Posse Irregular de Munição nos Termos do Art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal: Defesa contra Denúncia de Posse Irregular de Munição nos Termos do Art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Publicado em: 06/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação no âmbito de processo penal perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de [INSERIR COMARCA], em defesa de [NOME DO ACUSADO], denunciado pela suposta prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa fundamenta-se na ausência de potencialidade lesiva da munição apreendida, na inexistência de dolo específico e na atipicidade da conduta. Requer a absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para comprovar a potencialidade lesiva da munição. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a produção de provas em direito admitidas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal Dolosa no Contexto de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal Dolosa no Contexto de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação em favor de M. M. A. S., denunciado por lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica, conforme o art. 129, §9º do Código Penal e a Lei Maria da Penha. O documento argumenta pela ausência de provas concretas que sustentem a denúncia, detalha os depoimentos das testemunhas que enfraquecem a acusação, e fundamenta o pedido de absolvição com base no art. 386, VII do CPP, invocando a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de audiência de instrução e julgamento e a juntada desta peça aos autos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Condenação por Estupro de Vulnerável com Pedido de Desclassificação ou Absolvição

Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Condenação por Estupro de Vulnerável com Pedido de Desclassificação ou Absolvição

Publicado em: 06/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso de Apelação Criminal interposto por C.R., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo a reforma da sentença com base na insuficiência probatória. Alega-se contradições nos depoimentos, ausência de provas robustas e a possibilidade de desclassificação do crime para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Subsidiariamente, pleiteia-se a absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recurso também apresenta jurisprudências relevantes e solicita a intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Criminal por Suposta Ameaça com Fundamentação no Art. 386, VII, do CPP

Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Criminal por Suposta Ameaça com Fundamentação no Art. 386, VII, do CPP

Publicado em: 05/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais de defesa no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de ameaça (art. 147 do Código Penal). O documento argumenta pela ausência de provas robustas para a condenação, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e reforça a necessidade de observância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e o pedido de absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a anulação de atos processuais realizados em desconformidade com a legislação.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Alibi Comprovado e Contrariedade à Evidência dos Autos

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Alibi Comprovado e Contrariedade à Evidência dos Autos

Publicado em: 05/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo a anulação da sentença condenatória contra Matheus Pombani Guilherme Soares. A defesa alega que a condenação é contrária à evidência dos autos, uma vez que o requerente estava internado em regime de reclusão em instituição terapêutica no período do crime, impossibilitando sua participação no delito. O documento inclui jurisprudências favoráveis à revisão criminal e solicita a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violação de Domicílio com Base no Art. 150 do Código Penal e Pedido de Rejeição da Denúncia

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violação de Domicílio com Base no Art. 150 do Código Penal e Pedido de Rejeição da Denúncia

Publicado em: 05/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentada por Sivonaldo Siqueira da Silva, no processo de violação de domicílio (art. 150, §1º, do Código Penal), ocorrido na Comarca de Catende/PE. Argumenta-se pela inexistência de dolo na conduta, destacando-se a ausência de intenção deliberada de violar a esfera de privacidade da vítima. Apresenta-se fundamentação jurídica com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da CF/88 (art. 5º, LIV e LV), jurisprudências pertinentes e solicita-se a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Publicado em: 05/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pela defesa de M. A. F. da S., questionando sentença condenatória de 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicação de multa no valor de R$ 25.300,00. O recurso fundamenta-se na nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e na desproporcionalidade da dosimetria da pena e da multa aplicada. A defesa também pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), conforme previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Modelo de Pedido do Ministério Público para Realização de Diligências Complementares em Ação Penal com Base no Art. 402 do CPP

Modelo de Pedido do Ministério Público para Realização de Diligências Complementares em Ação Penal com Base no Art. 402 do CPP

Publicado em: 02/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata de um pedido formulado pelo Ministério Público à Vara Criminal competente, solicitando a realização de diligências complementares em uma ação penal. Com fundamento no artigo 402 do Código de Processo Penal, o requerente busca a expedição de ofício para a juntada da folha de antecedentes criminais do acusado e certidões de distribuição de feitos criminais, além da realização de perícia técnica em objeto relevante ao caso. A fundamentação jurídica é embasada nos princípios da busca da verdade real, do devido processo legal e da ampla defesa, com citação de jurisprudências que reforçam a necessidade das diligências solicitadas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro e Furto Qualificado com Pedido de Absolvição com Base no CPP, Art. 386, VII

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro e Furto Qualificado com Pedido de Absolvição com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 01/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em processo criminal na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Itajubá/MG. O denunciado, acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado mediante fraude, fundamenta sua defesa na ausência de envolvimento com os fatos narrados, comprovando que esteve internado em clínica de recuperação durante o período em questão, sem acesso a dispositivos eletrônicos ou comunicação externa. Invoca o princípio da presunção de inocência e requer a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, bem como a realização de diligências e produção de provas que corroborem sua defesa.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Execução Penal por Cumprimento de Pena e Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Execução Penal por Cumprimento de Pena e Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 28/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a extinção do processo de execução penal com fundamento no cumprimento integral da pena privativa de liberdade e na hipossuficiência econômica do requerente. O pedido se baseia no art. 66, inciso III, alínea \"b\", da Lei de Execução Penal (LEP), e no art. 50, §2º, do Código Penal (CP), bem como em jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. Requer-se também a declaração de hipossuficiência, a expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação Sobre Juntada de Laudo Médico Destacando Insuficiência de Informações e Requerendo Adoção de Medidas em Favor de Custodiado

Modelo de Manifestação Sobre Juntada de Laudo Médico Destacando Insuficiência de Informações e Requerendo Adoção de Medidas em Favor de Custodiado

Publicado em: 28/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico apresentado na 10ª Vara Criminal de Aratu no processo nº 123654987965446, no qual se manifesta acerca de laudo médico juntado aos autos. A parte requer a apresentação de um laudo médico complementar com informações detalhadas sobre as condições de saúde do custodiado, incluindo comorbidades específicas, e a realização de exames médicos adequados. Fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196), na Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e em jurisprudências pertinentes. Também são solicitadas medidas para assegurar os direitos do custodiado, caso haja omissão do estabelecimento prisional.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Quitação de Pensão Alimentícia e Ausência de Pressupostos Legais

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Quitação de Pensão Alimentícia e Ausência de Pressupostos Legais

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., por meio de seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido baseia-se na quitação integral de dívida de pensão alimentícia, comprovada por declaração da filha do requerente, e na ausência dos pressupostos legais para a manutenção da prisão, como risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, argumenta-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência e Lei nº 12.403/2011.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 28/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, requerendo o trancamento de ação penal em desfavor do paciente J. R. L. sob a alegação de ausência de justa causa. O documento argumenta que os fatos apresentados na denúncia carecem de elementos probatórios mínimos e que a ação penal configura constrangimento ilegal, invocando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade. Além disso, são apresentadas jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Suspensão de Processo Penal por Dependência de Processo Cível

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Suspensão de Processo Penal por Dependência de Processo Cível

Publicado em: 27/02/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por advogado em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão de processo penal, com fundamento em pendência de processo cível correlato. O documento argumenta a inadequação da aplicação do CPC/2015, art. 315, §2º, ao caso, destacando violações ao princípio da celeridade processual previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e à prioridade do processo penal conforme o CPP, art. 12. São apresentados jurisprudências e fundamentos legais para requerer a reforma da decisão agravada, garantindo o prosseguimento do processo penal.

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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura

Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Código Penal (art. 109, inciso I) e no Código de Processo Penal (art. 61), solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a uma condenação de 12 anos de reclusão por crime de homicídio. O documento destaca o transcurso do prazo prescricional e a aplicação de dispositivos legais e jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações

Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por Guilherme Alexandre Cezario, no âmbito de processo de execução penal, contra decisão que determinou a regressão de regime semiaberto para fechado, sem a prévia apuração definitiva de supostas violações ao monitoramento eletrônico e sem a devida realização de audiência de justificação. Fundamentado no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, o agravante sustenta a afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a manutenção do regime semiaberto até a realização da audiência e a análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP

Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais pleiteando a antecipação da progressão de regime do fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). O requerente alega comportamento exemplar, remição da pena pelo trabalho e estudo, e apresenta atestado de boa conduta carcerária, além de jurisprudências e fundamentos constitucionais que reforçam o pleito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 26/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.

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Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP

Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais solicitando autorização para trabalho externo em favor de apenado que cumpre pena em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 37), destacando o comportamento exemplar do requerente, a existência de proposta formal de emprego e os benefícios sociais e jurídicos da medida. A petição também aborda a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica, a manifestação do Ministério Público e a necessidade de parecer da unidade prisional.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que condenou o recorrente pela suposta prática de estupro de vulnerável. O recurso fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de contrariar o disposto no Código de Processo Penal. O pedido busca restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da LEP para Reeducando no CPP de Mongaguá/SP

Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da LEP para Reeducando no CPP de Mongaguá/SP

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais da Comarca de Mongaguá/SP, solicitando a progressão de regime para o aberto em favor do reeducando A. B., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. O pedido fundamenta-se no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, como o lapso temporal necessário e o comportamento carcerário exemplar. A petição também aborda a aplicação da Lei 14.843/2024 e a realização de exame criminológico, com respaldo em jurisprudência do TJSP e solicitações adicionais, como audiência de justificação e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Alteração de Comarca para Cumprimento de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo

Modelo de Pedido de Alteração de Comarca para Cumprimento de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido formal apresentado por A. J. dos S., com fundamento no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, solicitando a alteração da comarca para cumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, devido a dificuldades logísticas e financeiras para deslocamento mensal entre as cidades de Corumbaíba/GO e Araguari/MG, onde o Requerente reside atualmente. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar ônus excessivo ao Requerente e garantir a efetividade da justiça sem prejuízo ao processo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., condenado pelos crimes de desistência voluntária (art. 329 do Código Penal) e lesão corporal (art. 129 do Código Penal). O recurso fundamenta-se no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos legais e necessidade de uniformização jurisprudencial. Aponta a aplicação equivocada do princípio da consunção entre os crimes e a ausência de provas suficientes para a condenação. O recurso requer a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com pedidos subsidiários de absolvição ou revisão das condenações.

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