Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de D. T. dos S., que alega estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), culminando no prosseguimento da ação penal em seu desfavor. O impetrante fundamenta o pedido nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal.

DO CONHECIMENTO

Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é instrumento constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, sendo cabível, inclusive, para o trancamento de ação penal quando demonstrada a ausência de justa causa, nos termos do art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido.

DO MÉRITO

Da Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um instrumento de justiça penal negociada que visa à solução consensual de conflitos, evitando a judicialização desnecessária. Contudo, sua revogação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas do caso.

No caso em análise, verifico que o Paciente não descumpriu o ANPP de forma dolosa ou deliberada. Pelo contrário, o inadimplemento das parcelas pactuadas decorreu de sua condição de desemprego, o que demonstra a ausência de má-fé. Tal situação encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser observado em todas as decisões judiciais.

Da Ausência de Justa Causa para a Ação Penal

O prosseguimento da ação penal, após a revogação do ANPP, revela-se desproporcional e viola o disposto no §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, que permite a renegociação das condições do acordo antes de sua revogação definitiva. Ademais, o trancamento da ação penal é medida cabível quando ausente justa causa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

Fundamento o presente voto nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988: princípio da dignidade da pessoa humana;
• Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988: cabimento de habeas corpus;
• Art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal: possibilidade de renegociação das condições do ANPP;
• Art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal: ausência de justa causa como hipótese de cabimento de habeas corpus.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 657.165 - RJ: \"O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal.\"
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 664.016 - SP: \"Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus tão somente para determinar que o Juízo de origem reavalie a possibilidade do envio dos autos ao órgão de revisão ministerial.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, nos seguintes termos:

1. Suspender, liminarmente, o trâmite da ação penal instaurada contra o Paciente;
2. Determinar o trancamento definitivo da ação penal, considerando a ausência de justa causa;
3. Ordenar que o Juízo de origem reavalie a possibilidade de renegociação das condições do ANPP, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal;
4. Comunicar imediatamente a decisão ao Juízo de origem para cumprimento.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator