Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário interposto pelo Recorrente [NOME DO RECORRENTE] contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO], que manteve a sua condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. A defesa sustenta que a condenação está baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem qualquer outro elemento probatório que corrobore a acusação, o que violaria os princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, sendo o recurso tempestivo e regularmente processado.

Voto

1. Da Análise dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia repousa sobre a possibilidade de condenação do Recorrente com base exclusivamente no depoimento da vítima, sem a existência de outros elementos probatórios que sustentem a prática do delito.

Nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Trata-se do princípio da presunção de inocência, que se revela como um dos pilares do sistema penal brasileiro.

Além disso, o art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas\". Assim, a condenação exclusivamente baseada no depoimento da vítima afronta o ordenamento jurídico.

No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da suposta vítima não foi corroborado por quaisquer outras provas materiais ou testemunhais. Embora a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes sexuais, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal relevância não pode ser absoluta, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios.

2. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora seja possível a condenação com base na palavra da vítima em crimes sexuais, tal depoimento deve ser corroborado por outras provas:

• STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.992.288 - RS: \"A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, principalmente quando praticados sem testemunhas, sendo possível a condenação com base em seu depoimento, desde que corroborado por outros elementos probatórios.\"
• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.341 - MG: \"A pena-base não pode ser majorada com base em elementos genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal, sendo imprescindível a indicação de fatores concretos e específicos que aumentem a reprovabilidade da conduta.\"

No caso em tela, a ausência de provas materiais ou testemunhais que corroborem o depoimento da vítima torna inviável a manutenção da condenação, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que deve ser dado provimento ao presente recurso especial e extraordinário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido e, consequentemente, absolvido o Recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não haver provas suficientes para a condenação.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do colegiado, voto pela determinação de novo julgamento, com análise mais detalhada das provas constantes nos autos.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao pedido para absolver o Recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a insuficiência de provas.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador Relator