Segue a simulação do voto em formato HTML, baseado no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo denunciado, [NOME DO ACUSADO], já qualificado nos autos, contra a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. O recurso busca a reforma da decisão, arguindo a atipicidade da conduta, a ausência de dolo e a inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida.

O Ministério Público sustenta a manutenção da denúncia, argumentando que o crime em questão é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para sua configuração.

Fundamentos

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos e o direito aplicável.

Conforme consta nos autos, a denúncia foi apresentada com base na posse de uma munição de uso permitido, localizada na residência do acusado. No entanto, como amplamente defendido pela doutrina e jurisprudência majoritária, o tipo penal descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 exige a comprovação da potencialidade lesiva da munição, o que só pode ser aferido por meio de exame pericial.

No caso concreto, não há nos autos qualquer comprovação técnica que indique que a munição apreendida possuía capacidade de causar dano. A ausência de laudo pericial impede a configuração do elemento material do tipo penal.

Ademais, o acusado declarou que não tinha conhecimento da existência da munição, que foi encontrada em local de difícil acesso dentro de sua residência. Essa circunstância, aliada à inexistência de outros elementos que indiquem a intenção do acusado de possuir ou utilizar a munição, evidencia a ausência de dolo, o que afasta a tipicidade subjetiva da conduta.

Ressalto, ainda, que o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de posse de munição isolada, sem arma de fogo correspondente, e sem qualquer indício de perigo concreto à coletividade ou à segurança pública, como ocorre no presente caso.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo acusado, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada e, consequentemente, absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto;
2. Dar provimento ao recurso para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao acusado;
3. Absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

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