Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido formulado por [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE], atualmente em cumprimento de pena, pleiteando a extinção do processo de execução penal com fundamento no artigo 66, inciso III, alínea \"b\", da Lei de Execução Penal (LEP), em razão do integral cumprimento da pena privativa de liberdade e da hipossuficiência econômica que impossibilita o pagamento da pena de multa.

O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando que a extinção da punibilidade somente poderia ocorrer após a quitação da pena de multa, conforme preceito constitucional.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e Das Provas

Consta nos autos que o Requerente cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade a que foi condenado, conforme atestado no relatório de execução penal emitido em [INSERIR DATA]. Além disso, resta comprovada a hipossuficiência econômica do Requerente, representado pela Defensoria Pública e sem bens penhoráveis em seu nome, conforme documentação anexada aos autos.

2.2 Do Direito Aplicável

A análise do pedido tem por fundamento os artigos 66, inciso III, alínea \"b\", da LEP, e 50, §2º, do Código Penal. A legislação é clara ao atribuir ao Juízo da Execução Penal a competência para extinguir a punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade. O §2º do artigo 50 do Código Penal estabelece que a pena de multa pode ser considerada inexigível nos casos de comprovada hipossuficiência econômica.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar a interpretação hermenêutica das normas penais. Além disso, o artigo 5º, inciso XLVII, da CF/88 veda a aplicação de penas que coloquem em risco a dignidade do condenado.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também corrobora tal entendimento, conforme decidido no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que reconhece a extinção da punibilidade da pena de multa em casos de hipossuficiência econômica, desde que cumprida integralmente a pena privativa de liberdade.

2.3 Da Interpretação Constitucional e Legal

Entendo que negar a extinção da punibilidade em razão da impossibilidade de pagamento da multa violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. O objetivo da pena é a ressocialização e a reintegração do condenado à sociedade, e não a perpetuação de sua situação de vulnerabilidade.

Ademais, o cumprimento integral da pena privativa de liberdade satisfaz o requisito essencial para a extinção do processo de execução penal, considerando que a inexigibilidade da multa, nos casos de hipossuficiência, encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 66, inciso III, alínea \"b\", da Lei de Execução Penal, e 50, §2º, do Código Penal, VOTO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE], para:

1. Reconhecer o integral cumprimento da pena privativa de liberdade pelo Requerente;
2. Declarar a hipossuficiência econômica do Requerente, com base nos documentos anexos e na presunção decorrente de sua representação pela Defensoria Pública;
3. Extinguir o processo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea \"b\", da LEP, e do artigo 50, §2º, do Código Penal;
4. Determinar a expedição do alvará de soltura, caso ainda persista alguma medida restritiva de liberdade;
5. Intimar o Ministério Público para ciência desta decisão.

É como voto.

4. Termo Final

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito