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Relatório

Trata-se de análise judicial nos autos do processo nº __________, em que figura como requerente o Ministério Público e como requerido o denunciado A. J. dos S., acusado da prática de __________ (descrever o crime). O Ministério Público requer a realização de diligências indispensáveis à busca da verdade real, com fundamento no art. 402 do CPP, bem como a garantia da ampla defesa e contraditório, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os autos revelam que a pretensão do Ministério Público se baseia na necessidade de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos, o que está em consonância com o princípio da busca pela verdade real, amparado pelo art. 156 do CPP. Além disso, o art. 402 do CPP assegura às partes o direito de requerer diligências antes das alegações finais, desde que estas sejam imprescindíveis ao deslinde da causa.

É dever do magistrado garantir que o devido processo legal seja observado, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os preceitos dos art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, verifica-se a pertinência dos pedidos formulados pelo Ministério Público, que visam a obtenção de elementos probatórios capazes de contribuir para a formação do convencimento judicial de forma ampla e segura.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de deferimento das diligências quando estas são essenciais à elucidação dos fatos e à busca pela verdade real. Exemplos relevantes incluem:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP - Suzano: \"Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes como da certidão de distribuição de feitos criminais. [...] Correição parcial provida.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP - Hortolândia: \"A complexidade do caso em tela merece maior atenção, podendo todos os esclarecimentos em Plenário do Júri enriquecer o conjunto probatório e sanar eventuais dúvidas. [...] Correição Parcial deferida.\"

Assim, a jurisprudência confirma a legitimidade do requerimento de diligências destinadas ao esclarecimento de fatos controvertidos e essenciais ao julgamento do mérito.

Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado pelo Ministério Público, uma vez que preenche os requisitos legais e constitucionais. Entendo que as diligências requeridas são indispensáveis à formação do convencimento judicial, razão pela qual julgo procedente o pedido, com os seguintes encaminhamentos:

1. A expedição de ofício ao órgão competente para a juntada da folha de antecedentes criminais do acusado e das certidões de distribuição de feitos criminais em seu nome;
2. A realização de perícia técnica no objeto __________, com o objetivo de __________;
3. A intimação das partes para ciência e manifestação sobre os resultados das diligências realizadas;
4. O prosseguimento do feito, com a adoção das medidas cabíveis para o regular andamento processual.

Fundamentação Legal

A presente decisão encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV: Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• Constituição Federal, art. 93, IX: Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;
• Código de Processo Penal, art. 156: Busca da verdade real;
• Código de Processo Penal, art. 402: Direito das partes de requerer diligências antes das alegações finais.

Conclusão

Assim sendo, defiro integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público, determinando o cumprimento das diligências requeridas e o prosseguimento do feito em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Assinatura:

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Nome do Magistrado