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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 37


Capítulo III - DO TRABALHO
Seção III - DO TRABALHO EXTERNO
Art. 37

- A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Súmula 40/STJ.

Parágrafo único - Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 37

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7934.5005.4700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da Lei de Execuções Penais em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e a fruição de saídas temporárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2010.2800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da LEP em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2001.7100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Saída temporária. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme posicionamento firmado na Sexta Turma, «a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício.» (AgRg no REsp. 1660437/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.7900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da Lei 7.210/1984 (LEP) em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.2200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 37, caput, e Lei 7.210/1984, art. 123, II. Cometimento de falta grave. Náo interrupção do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e saída temporária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o requisito objetivo do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0006.6400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5004.7700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.

«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4030.2300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da LEP em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0255.0009.0900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Dificuldade de fiscalização. Fundamento inidôneo. Precedente. Recurso desprovido.

«1. «O Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extra-muros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do Lei 7.210/1984, art. 37, não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício» (ut, HC 342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7910.7001.2600
STJ
- Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho externo na residência do genitor. Impossibilidade de fiscalização. Fundamentação inidônea. Incumbência do estado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ...(Continua)

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