Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de resposta à acusação apresentada por C. G. da S., denunciado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, conforme descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, combinado com o art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, o acusado, em 08 de maio de 2023, teria agredido sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais descritas em laudo traumatológico.

A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo a absolvição sumária do acusado, ou, subsidiariamente, a produção de provas em direito admitidas.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, sendo imperiosa a análise detida dos fatos e das normas aplicáveis ao caso.

A. Dos Fatos

Consta nos autos que a denúncia se baseia no laudo traumatológico e no depoimento da vítima, que relata ter sido agredida pelo acusado naquela ocasião. Contudo, o acusado nega a prática do delito, afirmando que, no momento dos fatos, encontrava-se trabalhando fora da cidade. Ademais, o laudo pericial apresentado é inconclusivo, não sendo possível determinar a autoria das lesões descritas.

B. Do Direito

A análise probatória deve respeitar o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, prevê a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso em tela, verifica-se que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para sustentar a condenação do acusado, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo.

Ademais, a palavra da vítima, embora dotada de relevância em casos de violência doméstica, não se mostra suficiente para fundamentar uma condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios robustos.

C. Jurisprudência

“Apelação. Ameaça. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar. Prova oral insegura e contraditória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição do apelante.”

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 10/07/2024

“Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Palavra da vítima relevante, mas insuficiente sem elementos corroborativos. Recurso parcialmente provido.”

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Luís Geraldo Lanfredi - J. em 07/06/2024

III. Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, e em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do contraditório (art. 5º, LVII e LV da CF/88), voto pela:

• Absolvição sumária do acusado Cristiano Guilherme da Silva, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação;
• Revogação de eventuais medidas cautelares impostas ao acusado, caso existentes.

É como voto.

IV. Termos Finais

Ressalto que a presente decisão fundamenta-se na análise objetiva dos elementos probatórios constantes nos autos, sempre observando os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

MAGISTRADO