Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente que se encontra preso preventivamente por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A prisão foi decretada sob a justificativa de garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima. A defesa argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que não há elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, pleiteando sua substituição por medidas cautelares diversas.

Dos Fatos

O paciente foi acusado de descumprir medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, conforme previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima. No entanto, a defesa sustenta que o paciente não apresenta risco à aplicação da lei penal, tampouco à segurança da vítima, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Do Direito

A análise da presente ordem de habeas corpus deve observar os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, o qual determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ainda, o art. 93, IX, da Constituição estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Penal, em seus arts. 312 e 313, dispõe que a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, cabível apenas quando demonstrada a necessidade concreta para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Além disso, o art. 319 do CPP prevê a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, desde que estas sejam suficientes para atender às finalidades do processo penal.

Análise Hermenêutica

A prisão preventiva deve ser aplicada somente em casos onde a gravidade concreta dos fatos e o risco efetivo à ordem pública ou à segurança da vítima estejam devidamente demonstrados. No caso em análise, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo elementos concretos que indiquem sua periculosidade ou risco de reiteração delitiva.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta-se que a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta viola o princípio da presunção de inocência e os direitos fundamentais do indivíduo.

Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos LVII e LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao pedido de habeas corpus, determinando a imediata soltura do paciente;
2. Subsidiariamente, caso não se entenda pela concessão da liberdade plena, determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, tais como monitoramento eletrônico, proibição de se aproximar da vítima e comparecimento periódico em juízo.

Por fim, destaco que eventual descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido de habeas corpus e voto pela procedência parcial, com a adoção das medidas anteriormente descritas.

[Local], [Data].

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito