
Modelo de Pedido de relaxamento de prisão temporária por excesso de prazo e ausência de fundamentação legal, com expedição de alvará de soltura e alternativa de medidas cautelares, em ação contra o Ministério Público d...
Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição inicial para pedido de relaxamento de prisão temporária, fundamentado na ilegalidade do prazo superior ao previsto na Lei 7.960/1989, ausência de indícios e violação de direitos constitucionais, com solicitação de expedição imediata de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, endereçado à Vara Única da Comarca de Catende/PE. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.
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