Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro e Furto Qualificado com Pedido de Absolvição com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 01/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em processo criminal na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Itajubá/MG. O denunciado, acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado mediante fraude, fundamenta sua defesa na ausência de envolvimento com os fatos narrados, comprovando que esteve internado em clínica de recuperação durante o período em questão, sem acesso a dispositivos eletrônicos ou comunicação externa. Invoca o princípio da presunção de inocência e requer a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, bem como a realização de diligências e produção de provas que corroborem sua defesa.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Execução Penal por Cumprimento de Pena e Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 28/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a extinção do processo de execução penal com fundamento no cumprimento integral da pena privativa de liberdade e na hipossuficiência econômica do requerente. O pedido se baseia no art. 66, inciso III, alínea \"b\", da Lei de Execução Penal (LEP), e no art. 50, §2º, do Código Penal (CP), bem como em jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. Requer-se também a declaração de hipossuficiência, a expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação Sobre Juntada de Laudo Médico Destacando Insuficiência de Informações e Requerendo Adoção de Medidas em Favor de Custodiado

Publicado em: 28/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico apresentado na 10ª Vara Criminal de Aratu no processo nº 123654987965446, no qual se manifesta acerca de laudo médico juntado aos autos. A parte requer a apresentação de um laudo médico complementar com informações detalhadas sobre as condições de saúde do custodiado, incluindo comorbidades específicas, e a realização de exames médicos adequados. Fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196), na Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e em jurisprudências pertinentes. Também são solicitadas medidas para assegurar os direitos do custodiado, caso haja omissão do estabelecimento prisional.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Quitação de Pensão Alimentícia e Ausência de Pressupostos Legais

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., por meio de seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido baseia-se na quitação integral de dívida de pensão alimentícia, comprovada por declaração da filha do requerente, e na ausência dos pressupostos legais para a manutenção da prisão, como risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, argumenta-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência e Lei nº 12.403/2011.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 28/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, requerendo o trancamento de ação penal em desfavor do paciente J. R. L. sob a alegação de ausência de justa causa. O documento argumenta que os fatos apresentados na denúncia carecem de elementos probatórios mínimos e que a ação penal configura constrangimento ilegal, invocando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade. Além disso, são apresentadas jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Suspensão de Processo Penal por Dependência de Processo Cível

Publicado em: 27/02/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por advogado em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão de processo penal, com fundamento em pendência de processo cível correlato. O documento argumenta a inadequação da aplicação do CPC/2015, art. 315, §2º, ao caso, destacando violações ao princípio da celeridade processual previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e à prioridade do processo penal conforme o CPP, art. 12. São apresentados jurisprudências e fundamentos legais para requerer a reforma da decisão agravada, garantindo o prosseguimento do processo penal.

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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Código Penal (art. 109, inciso I) e no Código de Processo Penal (art. 61), solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a uma condenação de 12 anos de reclusão por crime de homicídio. O documento destaca o transcurso do prazo prescricional e a aplicação de dispositivos legais e jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Regressão de Regime Sem Audiência de Justificação e Apuração Definitiva de Violações

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por Guilherme Alexandre Cezario, no âmbito de processo de execução penal, contra decisão que determinou a regressão de regime semiaberto para fechado, sem a prévia apuração definitiva de supostas violações ao monitoramento eletrônico e sem a devida realização de audiência de justificação. Fundamentado no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, o agravante sustenta a afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a manutenção do regime semiaberto até a realização da audiência e a análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime com Base no Art. 112 da LEP

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais pleiteando a antecipação da progressão de regime do fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). O requerente alega comportamento exemplar, remição da pena pelo trabalho e estudo, e apresenta atestado de boa conduta carcerária, além de jurisprudências e fundamentos constitucionais que reforçam o pleito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 26/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.

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Modelo de Pedido de Concessão de Trabalho Externo no Regime Semiaberto com Fundamentação na LEP

Publicado em: 26/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais solicitando autorização para trabalho externo em favor de apenado que cumpre pena em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 37), destacando o comportamento exemplar do requerente, a existência de proposta formal de emprego e os benefícios sociais e jurídicos da medida. A petição também aborda a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica, a manifestação do Ministério Público e a necessidade de parecer da unidade prisional.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que condenou o recorrente pela suposta prática de estupro de vulnerável. O recurso fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de contrariar o disposto no Código de Processo Penal. O pedido busca restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da LEP para Reeducando no CPP de Mongaguá/SP

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais da Comarca de Mongaguá/SP, solicitando a progressão de regime para o aberto em favor do reeducando A. B., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. O pedido fundamenta-se no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, como o lapso temporal necessário e o comportamento carcerário exemplar. A petição também aborda a aplicação da Lei 14.843/2024 e a realização de exame criminológico, com respaldo em jurisprudência do TJSP e solicitações adicionais, como audiência de justificação e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Alteração de Comarca para Cumprimento de Medida Cautelar de Comparecimento Periódico em Juízo

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido formal apresentado por A. J. dos S., com fundamento no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, solicitando a alteração da comarca para cumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, devido a dificuldades logísticas e financeiras para deslocamento mensal entre as cidades de Corumbaíba/GO e Araguari/MG, onde o Requerente reside atualmente. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar ônus excessivo ao Requerente e garantir a efetividade da justiça sem prejuízo ao processo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção

Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., condenado pelos crimes de desistência voluntária (art. 329 do Código Penal) e lesão corporal (art. 129 do Código Penal). O recurso fundamenta-se no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos legais e necessidade de uniformização jurisprudencial. Aponta a aplicação equivocada do princípio da consunção entre os crimes e a ausência de provas suficientes para a condenação. O recurso requer a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com pedidos subsidiários de absolvição ou revisão das condenações.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 24/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento trata de uma queixa-crime apresentada por I. dos S. contra V. da S., fundamentada no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, que versa sobre o crime de injúria. O caso envolve uma ofensa verbal proferida pela querelada em um supermercado, causando constrangimento e abalo moral à querelante. A peça processual descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPP, art. 41, e CPP, art. 38, e solicita a condenação da querelada, bem como a oitiva de testemunhas. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a acusação e reforçar os direitos violados, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal: Incompetência do Juízo e Ausência de Justa Causa em Contexto de Denúncia por Violência Doméstica

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada no âmbito de processo criminal, com base no art. 396-A do CPP, em que o acusado responde por denúncia de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A peça argumenta pela incompetência do juízo especializado em violência doméstica, dado que não há vínculo afetivo entre as partes, e pela ausência de justa causa para a ação penal, considerando a inexistência de provas robustas e a configuração de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos relacionados à rejeição da denúncia e remessa ao juízo competente.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP e Medidas Cautelares em Caso de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juiz da Vara de Custódia, requerendo a concessão de liberdade provisória para o réu F. D. V., acusado de tentativa de homicídio. O pedido está fundamentado no art. 310, §1º do CPP, com base na ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). A defesa alega legítima defesa, apresenta a primariedade do réu, residência fixa e ocupação lícita, e cita jurisprudências que reforçam o pedido. Em caráter subsidiário, solicita prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Publicado em: 24/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Decisão Condenatória e Concessão de Liberdade

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal, fundamentada nos arts. 5º, LXVIII, da CF/88, e nos arts. 647 e 648 do CPP, com pedido liminar para suspensão de decisão condenatória. Argumenta-se violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de constrangimento ilegal. O documento inclui jurisprudências relevantes, pedidos de concessão liminar e mérito para anular a decisão condenatória e revisão do processo.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa em Caso de Lavagem de Dinheiro com Alegação de Prova Ilícita e Ausência de Crime Antecedente

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Diogo, acusado de lavagem de dinheiro, contestando a denúncia do Ministério Público. A peça alega ausência de crime antecedente, ilegalidade da prova obtida sem autorização judicial e ausência de elementos que vinculem o acusado a atividades ilícitas. Fundamentada no CPP, art. 396-A, requer a rejeição da denúncia, desentranhamento das provas ilícitas e absolvição sumária.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal por Sequestro, Cárcere Privado e Estupro

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pelo Ministério Público em ação penal contra o réu C. E. da S., acusado de sequestro, cárcere privado e estupro, com base nos artigos 148, §1º, incisos I e IV, e 213, caput, do Código Penal. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a robustez do conjunto probatório e apresenta jurisprudências pertinentes que embasam o pedido de condenação, com fixação de regime inicial fechado e pagamento das custas processuais.

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Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ

Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

O presente documento trata da interposição de Agravo Regimental por J. G. do N. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. O agravante busca demonstrar a adequação de sua impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, sustentando a violação do contraditório e da ampla defesa. Cita-se a necessidade de reforma da decisão para análise do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 23/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 22/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da Defesa em processo penal envolvendo o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. Apresenta análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, e pedidos para condenação do réu com base nas provas documentais e testemunhais. Contempla ainda a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 22/02/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição jurídica apresentada em resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento na primariedade do réu, ausência de antecedentes criminais e possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. O documento solicita a revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares diversas, e a concessão da justiça gratuita. A peça destaca fundamentos jurídicos, como o princípio da presunção de inocência, e utiliza jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 22/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por M. F. da C., acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), solicitando a reforma da decisão de pronúncia para desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O recurso fundamenta-se na ausência de animus necandi e na reparação integral dos danos, conforme preceitos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por K. C. F. F. contra sentença que aplicou medida privativa de liberdade com base em provas frágeis e insuficientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os argumentos jurídicos para a reforma da decisão, enfatizando a ausência de provas robustas, a manipulação de evidências e a postura colaborativa do apelante. São requeridos a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, com prequestionamento para eventual recurso especial.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Publicado em: 21/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por M. P. A., solicitando progressão do regime semiaberto para o regime aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). O pedido destaca o bom comportamento carcerário do Requerente, a remição de pena por trabalho e estudo, e o histórico prisional favorável, além de apresentar jurisprudências que corroboram o direito à progressão. Inclui pedidos de manifestação do Ministério Público, expedição de alvará de soltura e atualização do atestado de pena.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Publicado em: 21/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação interposta por W. R. L. da S. contra sentença condenatória proferida em regime semiaberto, fundamentada no CPC/2015, art. 319. A defesa solicita a reforma da sentença para fixação de regime inicial aberto, conforme o CP, art. 33, §2º, «c», ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, com base no CP, art. 44. Alega-se desproporcionalidade da pena, considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88. Jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de justiça gratuita também integram o documento.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de embargos de declaração, fundamentados no CPP, art. 619, contra acórdão do Tribunal de Justiça que desconsiderou decisão de primeira instância e manteve o desprovimento de apelação em ação penal privada. A ação envolve queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra a ex-esposa do embargante, relacionada a falsas acusações de agressões físicas e psicológicas durante processo de divórcio. O pedido busca corrigir omissões e contradições no julgado, com a reforma da decisão para reconhecer o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, e a validação da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação fundamentada no CPP, art. 396-A, em face de denúncia apresentada pelo Ministério Público por suposta prática de importunação sexual (CP, art. 215-A). O documento aborda a ausência de elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal, inconsistências na narrativa acusatória e cerceamento de defesa. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões em acórdão que manteve condenação por homicídio (CP, art. 121). O documento aponta ausência de análise sobre a ausência de dolo na conduta do embargante, desconsideração de provas relevantes e a não aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65. Requer manifestação expressa sobre os pontos omitidos, prequestionamento para futura interposição de recurso especial e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

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Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada para requerer a revogação de mandado de prisão, em favor do reeducando G. A. C., com fundamento na ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 5º, LV da Constituição Federal. O documento expõe os fatos relacionados à regressão de regime sem oitiva judicial e apresenta jurisprudências que reforçam a nulidade da decisão, além de pedidos subsidiários de anulação do ato decisório e realização de audiência de justificação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa no processo penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 26 do Código Penal. O réu alega incapacidade mental para compreender o caráter ilícito de seus atos, destacando a violação ao princípio da ampla defesa devido à negativa de realização de exame de insanidade mental. São pleiteadas a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, a realização de exame mental e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas conclusivas acerca da sanidade do acusado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal: Contestação de Denúncia por Suposto Furto com Base na Insuficiência de Provas e Apresentação de Álibi

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta a uma denúncia de furto (art. 155 do Código Penal). O documento destaca a ausência de provas robustas, a falta de elementos judiciais definitivos e a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no não fornecimento de imagens mencionadas na acusação. A defesa solicita a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento com análise do álibi e oitiva de testemunhas. Fundamentada em dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena imposta ao requerente por condenação do Tribunal do Júri. A alegação principal é a violação aos critérios do artigo 59 do Código Penal, com fixação de pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, além de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes e solicita, entre outros pedidos, a concessão de justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Absolvição por Associação Criminosa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as contrarrazões de apelação formuladas pela defesa de A. da S. M., em processo penal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A peça trata da manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa, fundamentando-se na ausência de provas robustas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo. São destacados os princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de embasamento na jurisprudência e artigos legais pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação de Homicídio com Fundamentação em Legítima Defesa - Caso de Atirador Esportivo no Rio de Janeiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Marcos de S. L., atirador esportivo, acusado de homicídio após reagir a uma invasão em sua residência, resultando na morte do agressor. O documento fundamenta a defesa na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal), demonstrando os requisitos legais e apresentando jurisprudências relevantes que corroboram a tese. Além disso, solicita a absolvição com base no art. 386, VI, do CPP ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Crime Previsto no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa fundamentada apresentada perante a Vara Criminal, com o objetivo de contestar denúncia do Ministério Público acerca de suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. A peça aponta a ausência de elementos probatórios suficientes na denúncia, solicita a rejeição da acusação por inépcia e requer, subsidiariamente, a concessão de suspensão condicional do processo. Baseia-se em dispositivos do Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência relevante para garantir o contraditório, a ampla defesa e os direitos do acusado.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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