Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, perante a ___ª Vara Criminal, requerendo a revogação de sua prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP. O documento destaca a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, citando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A petição é fundamentada em jurisprudências relevantes e busca a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Penal: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso com Base na Súmula 7/STJ e Impugnação Específica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

O presente documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., impugnando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica. Argumenta-se que o reexame de fatos e provas não é necessário e que os fundamentos do acórdão foram devidamente abordados, conforme exigências do CPC/2015. Fundamentado em jurisprudências do STJ, o documento solicita a reforma da decisão para processamento e julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, além da condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Investigação com Base na Lei 12.850/2013 por Suspeita de Atuação em Organização Criminosa

Publicado em: 04/08/2024 Direito Penal

Pedido formal de investigação apresentado à Vara Criminal, respaldado na Lei 12.850/2013, com o objetivo de apurar a possível prática de crimes relacionados à organização criminosa. O documento detalha os fatos que envolvem o investigado, incluindo indícios de atividades ilícitas como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e solicita a instauração de inquérito policial, coleta de informações, realização de diligências e garantia de sigilo das investigações. Fundamentado em dispositivos legais e jurisprudências, o requerimento busca a responsabilização penal e a preservação da ordem pública.

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Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal, Injúria e Ameaça no Ambiente de Trabalho em Paranaguá/PR

Publicado em: 01/08/2024 Direito Penal

A presente queixa-crime é movida por Sara dos Santos contra Maura XXX, em razão da prática de lesão corporal (CP, art. 129), injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), ocorrida no contexto de trabalho. A querelante relata agressões físicas, injúrias proferidas pelo aplicativo Telegram e ameaças que geraram constrangimento no ambiente profissional. A ação inclui pedidos de recebimento da queixa, citação da querelada, condenação pelos crimes citados, justiça gratuita e produção de provas, incluindo audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Penal e no Código de Processo Penal, com respaldo em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento de defesa oral apresentado à ...ª Vara Criminal, com o objetivo de requerer a absolvição do réu, J. A. da S., acusado de ameaça (CP, art. 147). A defesa argumenta a inexistência de materialidade e autoria do delito, destacando a ausência de provas suficientes e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). São apresentados os antecedentes dos fatos, fundamentos jurídicos detalhados, e jurisprudências que reforçam a tese defensiva, enfatizando a presunção de inocência e a necessidade de evitar uma condenação injusta.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Impugnação à Denúncia com Base na Ausência de Provas e Presunção de Inocência

Publicado em: 27/07/2024 Direito Penal

Defesa Prévia apresentada em um processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na ausência de provas concretas que demonstrem vínculo associativo e materialidade do delito. O documento argumenta pela rejeição da denúncia com base na falta de justa causa, na insuficiência de provas e no princípio da presunção de inocência, utilizando jurisprudências do STJ e outros tribunais para embasar a tese defensiva.

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Modelo de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Falsidade Ideológica com Pedido de Revisão de Pena e Multa

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Apelação Penal interposta por E. G. de L. e C. R. P., condenados pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em continuidade delitiva, com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP, pleiteando a reforma da sentença. O documento aborda a ausência de provas conclusivas, valoração indevida das circunstâncias judiciais e agravantes, desproporcionalidade na dosimetria da pena e multa, além de solicitar a revisão do regime inicial e a redução do valor de reparação de danos.

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Modelo de Representação Criminal por Apropriação Indébita de Veículo com Fundamento no Art. 168 do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta uma Representação Criminal pela vítima contra o representado, com base no artigo 168 do Código Penal, referente ao crime de apropriação indébita de veículo. A petição detalha os fatos ocorridos, como a posse inicial legítima do bem pelo representado e a posterior recusa em devolvê-lo, caracterizando o dolo. Requer a instauração de inquérito policial, a oitiva das partes, diligências para localização do veículo e do representado, e o envio ao Ministério Público para denúncia. Fundamenta-se no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva e Desclassificação de Crime em Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus apresentada com pedido liminar em favor de réu primário acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, requerendo a revogação da prisão preventiva com base na ausência de fundamentação idônea e proporcionalidade, bem como a desclassificação do crime para lesão corporal grave. O documento argumenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defensiva.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissibilidade Baseada na Súmula 284 do STF

Publicado em: 20/07/2024 Direito Penal

Recurso interposto por A. J. dos S., no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta deficiência na fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. O Agravante busca reconsideração ou remessa do recurso ao STJ, defendendo que a fundamentação apresentada foi clara e suficiente, apontando violação ao CPP, art. 386, VII, e pleiteando o processamento e julgamento do mérito.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão do Recurso Especial em Condenação por Roubo Majorado (Art. 157, §2º, CP)

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

O documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal envolvendo condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes (Art. 157, §2º, II, do Código Penal). O agravante pleiteia a reforma da decisão para admissão do recurso especial, alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, incluindo a configuração de reformatio in pejus e a indevida aplicação da Súmula 7/STJ. O pedido inclui a redução da pena e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes para embasar o pleito, destacando a necessidade de análise exclusivamente de questões de direito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Importunação Sexual com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição do Acusado

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada por advogado em processo criminal em que o acusado é imputado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A peça refuta os argumentos da denúncia, sustentando a ausência de dolo na conduta do acusado, bem como a inexistência de elementos que caracterizem o tipo penal. Requer-se a rejeição da denúncia com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). A defesa também cita jurisprudências do STF e STJ que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação em crimes contra a dignidade sexual.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS por Elias da Cruz Silva Morais, acusado de agressão à ex-companheira sob os artigos 129, §9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha. O documento apresenta a defesa com base na ausência de provas suficientes para configuração do delito, sugere que as lesões da vítima foram decorrentes de acidente doméstico e solicita a absolvição sumária nos termos do artigo 397, III, do CPP. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para produção de provas.

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Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas e Revogação no Âmbito de Inquérito Policial por Suposta Ameaça (Art. 147 do CP e Lei 11.340/06)

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Contestação apresentada perante a ___ª Vara Criminal, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, no âmbito de inquérito policial que apura suposta ameaça (art. 147 do CP). A peça argumenta a ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a manutenção das medidas, enfatizando a condição de foragido do indiciado e a desproporcionalidade na aplicação das medidas, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, e jurisprudências de tribunais superiores.

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Modelo de Defesa Cautelar para Revogação ou Limitação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Ameaça - Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, objetivando a revogação ou limitação temporal de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas deferidas em razão de suposto crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Fundamenta-se na inexistência de risco atual à vítima e na jurisprudência do STJ, que estabelece o caráter excepcional e temporário dessas medidas.

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Modelo de Resposta à Acusação com Contestação em Caso de Crime de Ameaça e Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo advogado de defesa em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006). A peça jurídica argumenta a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa para a ação penal e a insuficiência de provas para manutenção das medidas protetivas, requerendo a anulação de atos processuais, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a revogação das medidas protetivas. Inclui fundamentação legal com base no CPP, na Constituição Federal e jurisprudências, além de solicitações de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Crime de Ameaça no Contexto da Lei Maria da Penha: Requerimento de Absolvição por Falta de Provas e Análise das Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada em resposta à acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), destacando ausência de provas robustas e solicitando absolvição do acusado, [C.E. da S.], por falta de materialidade e autoria. O documento aborda princípios constitucionais como a presunção de inocência, fragilidade das provas, e propõe análise cautelosa das medidas protetivas impostas, além de requerer produção probatória e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Representação Criminal por Injúria, Lesão Corporal e Ameaça com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta uma representação criminal por parte do querelante contra o querelado, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). O documento narra os fatos envolvendo ofensas verbais, agressão física e ameaças de morte, configurando os crimes de injúria (CP, art. 140), lesão corporal (CP, art. 129) e ameaça (CP, art. 147). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais, incluindo a condenação do querelado e o pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Pedido de Reforma de Decisão Denegatória e Concessão de Ordem para Cessar Constrangimento Ilegal

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma de decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], alegando constrangimento ilegal. O texto detalha os fatos que ensejaram o pedido, a fundamentação jurídica com base em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer os direitos do recorrente.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo Criminal para Condenação do Réu com Base no Código Penal

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em ação penal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça expõe a imputação do réu pela prática de crime especificado no Código Penal, detalhando os fatos, as provas produzidas, os fundamentos jurídicos, a aplicação de jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação com fixação da pena. Inclui análise da materialidade e autoria, bem como a justificativa para o uso de medidas processuais, como o uso de algemas, com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Ilicitude de Provas por Violação de Garantias Constitucionais

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Trata-se de peça processual apresentada pela defesa do réu em ação penal, contendo alegações finais fundamentadas no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). A defesa aponta abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais cometidos pelas autoridades policiais, como coação para fornecimento de senha de celular, uso indevido de algemas e revista pessoal realizada por policial de gênero diverso, afrontando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 11 do STF e o artigo 249 do CPP. A defesa requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas de forma ilegal, a absolvição do réu por ausência de provas lícitas e suficientes e a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração de abuso de poder.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Processo Penal

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Apresentação de Alegações Finais no âmbito de um processo penal, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento argumenta pela ausência de provas suficientes para sustentar a condenação do réu, com base no artigo 386, VII, do CPP, e no princípio constitucional do in dubio pro reo. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a absolvição do réu, expedição de alvará de soltura e extinção do processo, se aplicável.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação e as alegações finais no âmbito de processo criminal, em que o acusado é denunciado pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança pública a risco. O texto é fundamentado no Código de Processo Penal (CPP), artigos 396-A, 395 e 397, com argumentação sobre a inexistência de dolo, ausência de provas suficientes e jurisprudências pertinentes, além de pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória formulado por indivíduo preso em flagrante por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sob a alegação de dependência química e necessidade de tratamento médico especializado. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, bem como nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise de circunstâncias pessoais, jurisprudências relevantes e a solicitação de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Requerimento de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do CPP em Caso de Suposta Embriaguez ao Volante

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal para requerer a aplicação do acordo de não persecução penal, fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O caso envolve um acidente de trânsito em que o requerente foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, sem que houvessem provas técnicas suficientes para comprovação da embriaguez. O documento destaca a ausência de laudos técnicos (teste de etilômetro ou exames de sangue), a nulidade de provas ilegais e a suficiência de sanções administrativas já enfrentadas. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudência aplicável e requerimentos processuais, como a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Liberdade Provisória ou Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, solicitando a concessão de liberdade provisória ao réu ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, conforme o artigo 319 do CPP. Fundamentado nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, o documento destaca a primariedade e colaboração do réu, além de declarações da vítima que afastam risco à ordem pública. Jurisprudências pertinentes reforçam a argumentação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente em Situação de Constrangimento Ilegal

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar ajuizada em favor de paciente preso preventivamente, com fundamentos na ausência de requisitos legais para a manutenção da medida, violação de prazos legais de audiência de custódia, direitos previstos no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando-se o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e ausência de provas concretas que vinculem o paciente ao suposto crime. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

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Modelo de Defesa Escrita de Acusado em Caso de Homicídio Qualificado com Tese de Legítima Defesa

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa escrita em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal, referente à acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). O documento expõe a versão dos fatos, argumentando a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal. São detalhados os argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Processo Penal

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico em que a defesa do acusado apresenta suas Alegações Finais no âmbito de um processo penal, apontando a ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desconsideração de provas obtidas de forma ilícita e a realização de perícia técnica nos dispositivos apreendidos. O documento também cita jurisprudências relevantes para embasar os argumentos apresentados.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Nulidade de Audiência, Inidoneidade de Provas e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação interposto por acusado condenado por ameaça (art. 147 do CP) no contexto de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). A peça alega nulidade da audiência de instrução devido à ausência de intimação válida, inidoneidade das provas baseadas em prints de mensagens de celular e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em razão da falta de vínculo familiar ou convivência íntima. Requer a anulação do processo, desclassificação do crime, ou absolvição por insuficiência de provas.

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Modelo de Agravo Regimental em Recurso Especial - Impugnação de Decisão Monocrática com Base na Súmula 83/STJ e Princípios da Correlação e Dialeticidade Recursal

Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal

Petição de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante questiona a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de apreciação colegiada, alegando violação dos princípios da correlação, dialeticidade recursal e colegialidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, com apontamento de decisões jurisprudenciais relevantes. O pedido busca a reforma da decisão monocrática e análise do mérito pelo órgão colegiado.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Alegação de Nulidades Processuais e Insuficiência de Provas

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação penal interposto em face de sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu, acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidades processuais, como a violação à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF/88) e a instauração de inquérito com base exclusiva em denúncia anônima (CPP, art. 5º, II). Também argumenta que a condenação foi baseada apenas em depoimentos de policiais federais, sem provas materiais suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com redução da pena. Inclui jurisprudências relevantes, análise da dosimetria da pena e pedidos de nulidade, absolvição ou readequação da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Aplicação de Minorante no Crime de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/07/2024 Direito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com solicitação de medida liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal, em favor de um paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. A ação questiona a decisão judicial que afastou a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, contrariando jurisprudência consolidada do STF e STJ. O advogado requer a concessão da liminar para aplicação da minorante, redução da pena e correção de ilegalidade cometida em violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Defesa Prévia no Crime de Fraude em Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa prévia em processo criminal contra a ré L. M., acusada de fraude em licitação na modalidade de pregão, com fundamento no art. 90 da Lei 8.666/93. A peça processual destaca a ausência de provas concretas que evidenciem o dolo específico necessário para a configuração do delito, argumentando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. São solicitados a absolvição sumária da ré, a produção de provas, caso necessário, e a realização de audiência de conciliação. A defesa também apresenta jurisprudências pertinentes para embasar os pedidos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Pedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à imediata liberdade de R. P. da S., preso preventivamente há mais de 120 dias sem elementos concretos que justifiquem a prisão e com evidente excesso de prazo na instrução criminal. A petição aponta constrangimento ilegal pela ausência de prova robusta de autoria e materialidade do crime, violação do princípio da presunção de inocência e da razoável duração do processo, e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de A. J. dos S., requerendo a revogação de sua prisão temporária devido a ausência de provas concretas, excesso de prazo na prisão cautelar e irregularidades ocorridas durante uma operação de busca e apreensão. A peça jurídica destaca violações aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo e inviolabilidade de comunicações e do lar. Além disso, solicita a anulação de provas obtidas de forma ilícita e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. O documento é fundamentado em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Garantia de Direitos Constitucionais, Nulidade de Provas e Revogação de Prisão Preventiva em Processo Criminal

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando garantir os direitos constitucionais do acusado, como o direito ao silêncio e à ampla defesa, bem como requerer a nulidade das provas obtidas sob violação de direitos, incluindo invasão de domicílio sem ordem judicial e coleta de dados sem perícia técnica. O documento também solicita a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem sua manutenção. Baseado em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º) e jurisprudências do STF e STJ, a peça busca resguardar os princípios da legalidade, presunção de inocência e contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

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Modelo de Resposta à Acusação de Importunação Sexual com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Pedido de Rejeição da Denúncia

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Documento jurídico elaborado para apresentar resposta à acusação em face de denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa argumenta pela ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem autoria e materialidade do delito, baseando-se na legislação aplicável (CPP, art. 395, III e art. 397, IV), princípios constitucionais como a presunção de inocência e jurisprudências do STJ e TJSP. São requeridos a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/06/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com base no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha. O documento destaca argumentos da defesa, incluindo ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das vítimas e a possibilidade de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima e substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Internação Psiquiátrica com Base no CPP, Art. 319, VII e Princípios Constitucionais

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal competente, requerendo a substituição da prisão preventiva de réu acometido de transtornos mentais por medida cautelar de internação para tratamento psiquiátrico. O pedido fundamenta-se no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), e em laudos médicos que atestam a inadequação do ambiente prisional para o tratamento necessário. A peça inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicitações específicas, como a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao estabelecimento de saúde.

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