Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissibilidade Baseada na Súmula 284 do STF
Publicado em: 20/07/2024 Direito PenalAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A. J. dos S., já devidamente qualificado nos autos do processo nº XXXXXXX, que tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente interposto, com base na Súmula 284 do STF.
Requer, desde já, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não entenda, a remessa do presente recurso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para o devido processamento e julgamento.
Segue, abaixo, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente recurso.
PREÂMBULO
Processo nº: XXXXXXX
Agravante: A. J. dos S.
Agravado: Ministério Público
Origem: Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
DOS FATOS
A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Agravante, sob o fundamento de que a fundamentação recursal seria deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. A decisão entendeu que os dispositivos legais indicados como violados não guardariam correlação com a tese formulada nas razões recursais.
O Agravante, no entanto, apresentou fundamentação clara e específica, demonstrando a violação ao CPP, art. 386, VII, e indicando como a Corte de origem teria desrespeitado tal dispositivo ao proferir o acórdão recorrido. A decisão agravada, contudo, desconsiderou os argumentos apresentados, limitando-se a aplicar a Súmula 284 do STF de forma genérica e sem a devida análise do caso concreto.
Assim, busca-se, por meio do presente Agravo, a reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, para que este seja devidamente processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
DO DIREITO
O presente Agravo em Recurso Especial encontra fundamento no CPC/2015, art. 1.042, que prevê a possibilidade de impugnação da decisão que inadmite o Recurso Especial. No caso em tela, a decisão agravada aplicou, de forma equivocada, a Súmula 284 do STF, sob o argumento de que a fundamentação recursal seria deficiente.
O Agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação ao CPP, art. 386, VII, indicando como o acórdão recorrido desrespeitou tal dispositivo. A fundamentação apresentada nas razões do Recurso Especial é suficiente para demonstrar a necessidade de análise da matéria pel"'>...
