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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Publicado em: 28/05/2024 Direito Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica para reformar a decisão de pronúncia, incluindo a alegação de ausência de animus necandi, insuficiência de provas para manutenção da qualificadora e aplicação do princípio in dubio pro reo. Além disso, requer a impronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e exclusão da qualificadora.

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Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri

Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri

Publicado em: 24/05/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no âmbito do Tribunal do Júri, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal). O texto detalha os fatos do caso, a fundamentação jurídica, a análise das provas e jurisprudências pertinentes, além de requerer a condenação do réu com base nas qualificadoras comprovadas. Inclui pedidos específicos de pena compatível com a gravidade do delito e fixação de custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais

Publicado em: 22/05/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Pena Máxima pelo Ministério Público em Caso de Duplo Homicídio Qualificado

Modelo de Pedido de Pena Máxima pelo Ministério Público em Caso de Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

O presente documento é uma petição do Ministério Público apresentada ao Tribunal do Júri, requerendo a aplicação da pena máxima ao réu acusado de duplo homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, do Código Penal e na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). O pedido enfatiza a gravidade dos crimes, as qualificadoras reconhecidas no julgamento (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas), a comprovação da autoria e materialidade dos delitos e a necessidade de garantir a segurança pública e a paz social. São citadas jurisprudências relevantes para reforçar a solicitação, e entre os pedidos incluem-se a aplicação do regime inicial fechado, condenação ao pagamento de custas processuais e envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Para Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Importunação Sexual

Modelo de Apelação Criminal: Recurso Para Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma apelação criminal interposta pelo réu C. E. da S., condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão (substituída por penas restritivas de direitos) pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. A defesa argumenta que a condenação foi injusta devido à ausência de provas suficientes, baseando-se exclusivamente na palavra da vítima, sem comprovação de elementos essenciais ao delito. A apelação requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada, com exclusão de agravantes indevidamente consideradas, fundamentando-se no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O recurso ainda apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a dignidade sexual.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Memoriais pelo Ministério Público para Condenação por Duplo Homicídio Qualificado

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Memoriais pelo Ministério Público para Condenação por Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [INSERIR ESTADO], no âmbito do Tribunal do Júri da Comarca de [INSERIR COMARCA], apresentando alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requer a condenação dos réus A. J. dos S., M. F. de S. L., e C. E. da S. pela prática de duplo homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, do Código Penal. O documento contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação, fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e regime inicial fechado para cumprimento da pena.

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Modelo de Defesa Prévia em Denúncia de Apropriação Indébita com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição

Modelo de Defesa Prévia em Denúncia de Apropriação Indébita com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia por parte de acusado de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), contestando a denúncia com base na ausência de dolo específico e insuficiência de provas, conforme o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. São requeridos a rejeição da denúncia por falta de justa causa, a produção de provas caso necessário, e a absolvição do réu, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O documento inclui ainda fundamentação jurídica robusta e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar

Publicado em: 06/05/2024 Direito Penal

Requerimento de revogação de prisão preventiva, fundamentado na ausência de requisitos legais indispensáveis, incluindo a inexistência de periculum libertatis e fumus comissi delicti. O documento alega que a acusação de estupro de vulnerável foi motivada por disputa familiar por terras. O pedido enfatiza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), com base na jurisprudência e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Nulidade de Provas, Incompetência de Juízo e Revogação de Prisão Preventiva

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Nulidade de Provas, Incompetência de Juízo e Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 04/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O documento argumenta a nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a incompetência do juízo em razão da possível transnacionalidade do delito e a demora na análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa requer a exclusão das provas ilícitas, a remessa do caso à Justiça Federal, a liberdade do acusado e, subsidiariamente, sua absolvição por ausência de provas lícitas e conclusivas. O documento está fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia Baseada em Lei Penal Posterior e Inépcia da Denúncia

Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia Baseada em Lei Penal Posterior e Inépcia da Denúncia

Publicado em: 01/05/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento na irretroatividade da Lei 14.132/2021 e na inépcia da denúncia do Ministério Público. A peça sustenta que os fatos narrados ocorreram em 2020, antes da vigência da nova lei que tipifica o crime de perseguição (stalking), invocando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, aponta vícios formais na peça inicial que comprometem o contraditório e a ampla defesa, requerendo a extinção do processo ou a rejeição da denúncia.

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Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um requerimento de liberação de bens bloqueados no âmbito de um inquérito policial, com fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015, CPP e Constituição Federal. O requerente alega que o bloqueio é desproporcional e compromete sua subsistência, além de violar direitos fundamentais. O pedido inclui a liberação imediata ou parcial dos bens, a intimação do Ministério Público e a produção de provas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana são destacados para embasar o pleito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.

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Modelo de Sentença Declaratória e Indenizatória: Descumprimento Contratual e Danos Morais em Prestação de Serviços

Modelo de Sentença Declaratória e Indenizatória: Descumprimento Contratual e Danos Morais em Prestação de Serviços

Publicado em: 27/04/2024 Direito Penal

Sentença judicial que julga parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória movida por M. F. de S. L. contra a empresa D. T. S/A, devido ao descumprimento contratual relacionado à prestação de serviços de dretrimetria, causando danos materiais e morais à autora. A decisão fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 422), além de abordar os direitos à reparação de danos (CCB/2002, arts. 186 e 927) e à inviolabilidade da honra e intimidade (CF/88, art. 5º, X). A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 10.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com atualização monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus para Relaxamento de Prisão em Flagrante com Nulidade por Violação Domiciliar e Garantias Constitucionais

Modelo de Habeas Corpus para Relaxamento de Prisão em Flagrante com Nulidade por Violação Domiciliar e Garantias Constitucionais

Publicado em: 25/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus, impetrado em favor do paciente M. F. dos S., preso em flagrante por suposto envolvimento em contrabando. Argumenta-se que a prisão é ilegal, pois ocorreu sem configuração da situação de flagrância e mediante invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal. O pedido fundamenta-se também no art. 302 do CPP e na ausência de requisitos que justifiquem a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Jurisprudências dos tribunais superiores são citadas para embasar a nulidade da prisão e o direito à liberdade provisória.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais Contra Falsa Acusação e Litigância de Má-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais Contra Falsa Acusação e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/04/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais, proposta por empresária contra advogada e seus pais aposentados, em razão de falsas acusações de agressão e danos materiais. A ação fundamenta-se em abuso de direito, má-fé processual e ofensa à honra, com pedido de reparação moral no valor de R$ 50.000,00, além de multa por litigância de má-fé e produção de provas, como imagens de câmeras de segurança. Cita jurisprudências relacionadas e destaca os princípios do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante e Falsidade em Abordagem Policial

Modelo de Pedido de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante e Falsidade em Abordagem Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal

Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena, fundamentada no Decreto nº 11.846/2023, artigos 3º e 9º. O documento detalha o cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos pelo requerente, como o tempo de pena cumprido e o bom comportamento carcerário, além de apresentar jurisprudências relevantes que apoiam o pedido. Inclui a solicitação de alvará de soltura, caso a pena remanescente seja dispensada após a concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Prisão em Flagrante por Violação à Inviolabilidade de Domicílio e Prova Ilícita

Modelo de Pedido de Nulidade de Prisão em Flagrante por Violação à Inviolabilidade de Domicílio e Prova Ilícita

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal com base na Constituição Federal (art. 5º, XI e LVI) e no Código de Processo Penal (art. 310), solicitando a nulidade da prisão em flagrante do requerente, realizada sem autorização judicial, consentimento ou situação de flagrante delito, violando o direito à inviolabilidade de domicílio. Argumenta-se ainda pela exclusão das provas obtidas de forma ilícita e pela revogação de medidas cautelares, com fundamento em jurisprudências e entendimentos consolidados pelo STF e STJ.

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Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal: Rejeição de Denúncia por Inépcia e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal: Rejeição de Denúncia por Inépcia e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal, requerendo a rejeição da denúncia por inépcia, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). O documento argumenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o crime de perseguição (CP, art. 147-A) foi instituído após os fatos narrados. Fundamentada no CPP, art. 396-A, e na jurisprudência vigente, a peça enfatiza a necessidade de observância do princípio da legalidade e solicita, subsidiariamente, a produção de provas para garantir a ampla defesa.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributário

Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita

Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal requerendo a declaração de nulidade da prisão em flagrante de A. J. dos S., bem como a exclusão de provas obtidas ilegalmente por invasão domiciliar sem autorização judicial ou do proprietário. A peça fundamenta-se no art. 5º, XI, da Constituição Federal, no art. 157 do CPP, e cita jurisprudências do STF, STJ e TJSP, ressaltando a violação ao princípio da presunção de inocência e a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Inclui pedidos de soltura do acusado e apuração de abuso de autoridade por parte da Polícia Federal.

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Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana

Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 18/04/2024 Direito Penal

Recurso de agravo em execução penal interposto por condenado em regime aberto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O agravante, taxista e arrimo de família, alega que a medida inviabiliza o exercício de sua profissão, sendo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O recurso destaca o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas e invoca jurisprudências do STJ e do TJSP sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.

Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.

Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por M.F. da S. em face de J.A. dos S., fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tipificam os crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação penal privada descreve ofensas proferidas pelo querelado que atentaram contra a honra do querelante, com dolo específico, e detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes narrados e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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