
Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural
Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRequerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.
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