Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., representando sua filha menor, M. S. de S., portadora de encefalopatia crônica. A requerente solicita autorização para levantar valores depositados em juízo, provenientes de quinhão hereditário deixado pelo pai da menor, destinados ao pagamento da anuidade escolar referente ao ano de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso requer a interpretação hermenêutica dos fatos à luz dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Primeiramente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à saúde e ao desenvolvimento. Este princípio norteador reforça a necessidade de atender ao pleito da requerente em benefício da menor.

No campo infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 725, inciso III, prevê a possibilidade de processamento de pedidos de alvará judicial, no âmbito da jurisdição voluntária, para situações como a presente, em que a parte requer a movimentação de valores em benefício de menor sob sua tutela.

Além disso, o Código Civil, em seu art. 1.634, inciso II, atribui aos pais o dever de dirigir a criação e a educação dos filhos menores, o que legitima a atuação da requerente em busca do melhor interesse de sua filha. No caso em análise, a destinação dos valores para a educação da menor é medida que se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.

A jurisprudência também corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em situações análogas, como se verifica nos precedentes apresentados pela requerente. Destaco, ainda, que a utilização dos valores pleiteados é limitada à finalidade específica de pagamento da anuidade escolar da menor, o que demonstra a razoabilidade e proporcionalidade do pedido.

DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais e princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pela requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
2. Julgar procedente o pedido de alvará judicial, autorizando M. F. de S. a levantar o valor de R$ __________, depositado em juízo, destinado exclusivamente ao pagamento da anuidade escolar referente ao ano de 2025 da menor M. S. de S.
3. Determinar a expedição do alvará judicial nos termos pleiteados, condicionando sua utilização à comprovação posterior do pagamento da anuidade escolar.
4. Dispensar as custas processuais, caso aplicável, considerando a natureza do pedido e o melhor interesse da menor.
5. Intimar o Ministério Público para manifestação, em atenção ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC/2015.

Este é o meu voto.

TERMO FINAL

__________, __ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)