Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 CivelProcesso Civil Familia
Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________

Processo nº: [inserir número do processo]

REQUERENTE: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

REQUERIDO: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

EMENDA À INICIAL

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil [especificar], profissão [especificar], portador(a) do CPF nº [especificar], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 321 do CPC/2015, apresentar a presente EMENDA À INICIAL na Ação de Oferecimento de Alimentos, nos termos que seguem.

DOS FATOS

O Requerente propôs a presente ação de oferecimento de alimentos em favor do(a) Requerido(a), reconhecendo sua obrigação alimentar e buscando atender às necessidades básicas do(a) alimentando(a), em conformidade com os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, e 227 da CF/88.

Contudo, em cumprimento à determinação judicial, o Requerente apresenta a presente emenda à inicial, requerendo, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 321 do CPC/2015 prevê que, caso a petição inicial apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará sua emenda, fixando prazo para tanto. Assim, o Requerente apresenta a presente emenda para atender à determinação judicial.

No que tange à gratuidade da justiça, o art. 98 do CPC/2015 assegura que a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas processuais. O Requerente, por sua condição financeira, não possui meios de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada.

Ademais, o direito à gratuidade da justiça encontra amparo no princípio do amplo acesso à"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Segue o formato em HTML com a simulação do voto do magistrado, conforme solicitado:

Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

Dos Fatos

Trata-se de ação judicial em que o Requerente propõe a regularização e oferecimento de alimentos em favor do(a) Requerido(a), reconhecendo sua obrigação alimentar, com fundamento nos princípios constitucionais da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 227 da Constituição Federal de 1988.

A parte autora também requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, para garantir o acesso à justiça.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cumpre a este magistrado fundamentar o presente voto de forma clara e coerente.

Inicialmente, verifico que a parte autora atendeu à determinação de emenda à inicial, em conformidade com o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, sanando os vícios apontados e possibilitando o regular processamento do feito. Dessa forma, considero apta a petição inicial para análise.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". O direito à gratuidade processual é um corolário deste princípio, garantido pelo artigo 98 do CPC/2015, desde que a parte comprove sua insuficiência de recursos.

No caso concreto, a documentação anexada pela parte autora demonstra sua condição de hipossuficiência, não possuindo recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Assim, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Por fim, considerando que o direito à alimentação é um direito fundamental, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, e 227 da CF/88, bem como no artigo 1694 do Código Civil, entendo que o oferecimento de alimentos pelo Requerente é compatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Do Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

  1. Conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento;
  2. Receber a emenda à inicial apresentada pela parte Requerente, nos termos do artigo 321 do CPC/2015;
  3. Conceder à parte Requerente o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015;
  4. Determinar o regular prosseguimento do feito, designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015;
  5. Intimar a parte Requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

É como voto.

Termos Finais

[CIDADE], [DATA].

___________________________________________
[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito
[E-MAIL DO MAGISTRADO]

### Explicação 1. Estrutura HTML**: - Utilizei `

` para o título principal e `

` para subtítulos. - Os parágrafos foram organizados com `

` para melhor legibilidade. - Listas ordenadas `

  1. ` foram usadas para os pedidos no dispositivo. 2. Estilo**: - Um pequeno CSS foi aplicado para melhorar a aparência visual. - A fonte padrão foi definida como Arial. 3. Conteúdo**: - O voto fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX; art. 1º, III; art. 227), no CPC/2015 (artigos 321, 98, 334) e no Código Civil (art. 1694), conforme mencionado no documento base. Se precisar de ajustes ou complementações, fico à disposição!

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Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Publicado em: 28/04/2025 CivelProcesso Civil Familia

Petição de emenda à inicial apresentada após o prazo legal, com juntada de procuração atualizada, comprovantes de residência e declaração de imposto de renda para suprir determinação judicial, evitando indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e cooperação processual, conforme o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 321, e sustentada por jurisprudência recente do TJSP.

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