Peças Processuais

Peças Processuais
peticao
889 peças encontradas

Petição Inicial Despachos Comunicação Embargos Intimação Procuração Recursos
Pesquisa Relacionada: peticao integradorws peticao inicial peticao integradorws peticao inicial peticao integradorws peticao inicial peticao integradorws peticao inicial peticao integradorws peticao inicial peticao integradorws peticao inicial
  • Filtros ativos na pesquisa
  • peticao
    Matéria: mciv
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0100)

301 - STF - Petição (10310/2016)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0300)

302 - STF - Petição (27285/2016)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0600)

303 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0700)

304 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0800)

305 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0900)

306 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Eduardo Seino Wiviurka (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1000)

307 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Nelson Luiz Gomez (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1100)

308 - STF - Instrução - Lei Ordinária do Estado do Paraná 15.229 de 15jul2006 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1200)

309 - STF - Instrução - Ministério das Cidades Resolucao nº34 de 01jul2005 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1300)

310 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1400)

311 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1500)

312 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 41 inc XXIII ao art 96 §3º (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1600)

313 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 1º ao art 41 inc XXII (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1700)

314 - STF - Instrução - Procuração CREA-PR (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1800)

315 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1900)

316 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2000)

317 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2100)

318 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2200)

319 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2300)

320 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2400)

321 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2500)

322 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2600)

323 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2700)

324 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2800)

325 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2900)

326 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3000)

327 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3100)

328 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3200)

329 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3300)

330 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3400)

331 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3500)

332 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3600)

333 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3700)

334 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3800)

335 - STF - Instrução - Procuração AGB-Curitiba (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3900)

336 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 2 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4000)

337 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 1 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4100)

338 - STF - Instrução - SindArq - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4200)

339 - STF - Instrução - Procuração SindArq (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4300)

340 - STF - Instrução - IEP - Termo de Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4400)

341 - STF - Instrução - IEP - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4500)

342 - STF - Instrução - IEP - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4600)

343 - STF - Instrução - Procuração IEP (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4700)

344 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 96 §3º ao art 103 Eleição e Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4800)

345 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1100)

346 - STF - Petição inicial

Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.5700)

347 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.7000)

348 - STF - Petição - 34087/2016 - Aviso 502-GP/TCU, TCU - Requer ingresso como «amicus curiae».

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9600)

349 - STF - Petição - 38594/2016 - Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 012/2016, TRT da 18ª Região.

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2100)

350 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.