LEP - Lei de Execução Penal

Art. 171
Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 171

- Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.