Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.
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Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.
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Petição inicial ajuizada pela Requerente, com fundamento nos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 57 da Lei 8.213/91, pleiteando a concessão de aposentadoria especial devido à exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. O documento aborda a comprovação do adicional de insalubridade, a ausência de neutralização dos riscos, jurisprudências aplicáveis e o direito à retroatividade financeira desde o requerimento administrativo ou da propositura da ação.
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Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.
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Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.
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Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.
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Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.
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Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.
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Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.
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Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.
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Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.
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Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.
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Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.
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Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.
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Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.
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Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.
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Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.
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Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.
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Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.
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Petição apresentada por autor contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide, face à inércia da autarquia em comprovar pagamentos de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de condenação ao pagamento dos valores atrasados, honorários advocatícios e produção de provas. Fundamenta-se na CF/88, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.
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Petição inicial proposta por aposentado contra instituição bancária pleiteando a revisão de contratos de empréstimos consignados devido a descontos que ultrapassam o limite de 30% da renda líquida, em desacordo com a Lei 10.820/2003. O documento fundamenta-se em dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, além de mencionar a Lei do Superendividamento e jurisprudências relevantes. Dentre os pedidos incluem-se: limitação imediata dos descontos, renegociação do saldo devedor, devolução em dobro de valores descontados ilegalmente e indenização por danos morais.
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Modelo completo de petição inicial destinada à propositura de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) em face do INSS, voltado a pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que se encontram em situação de vulnerabilidade social e tiveram o pedido administrativo indeferido. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação constitucional (art. 203, V, CF/88) e legal ( Lei 8.742/1993 - LOAS), conceitos de deficiência e miserabilidade, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante do STJ e TJSP, além de pedidos específicos como gratuidade da justiça, produção de provas pericial médica e social, pagamento retroativo e honorários advocatícios. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário e assistencial.
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Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal, na qual se pleiteia a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto na Lei 8.742/1993, em favor de pessoa com deficiência mental grave, internada em centro de recuperação e em situação de hipossuficiência econômica. O documento detalha a qualificação das partes, relata o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, fundamenta o direito ao benefício tanto sob aspectos legais ( Lei 8.742/93, CF/88, Lei 13.146/15) quanto jurisprudenciais, e esclarece a desnecessidade de incapacidade absoluta para a concessão do benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e social, pagamento retroativo das parcelas, intimação do Ministério Público Federal e produção de provas diversas.
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Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.
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Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, contra o INSS. O documento detalha a situação de segurado que teve o benefício negado administrativamente por insuficiência de tempo de contribuição, requerendo a inclusão de período adicional comprovado no CNIS. Apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STF sobre a aplicação obrigatória da regra de transição, pedidos de atualização cadastral, concessão do benefício, pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Indicado para casos em que o segurado preenche os requisitos legais e constitucionais, mas enfrenta divergência no reconhecimento do tempo de contribuição pelo INSS.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.
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Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. O documento detalha a situação de trabalhador rural que teve o pedido administrativo indeferido por suposta ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência exigido, apesar da apresentação de início de prova material (histórico escolar rural, contrato de comodato, comprovantes de produção etc.) e possibilidade de complementação por prova testemunhal. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando temas como regime de economia familiar, prova material e testemunhal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e universalidade da previdência social, bem como a imprescritibilidade do direito ao benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, reconhecimento do tempo de serviço rural e condenação do INSS ao pagamento do benefício e honorários.
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Modelo de petição inicial destinada à propositura, pelo INSS, de ação de revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. O pedido fundamenta-se na existência de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas no cálculo original do benefício. A peça requer o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos, observância do direito adquirido, tetos previdenciários, prescrição quinquenal, correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O modelo detalha fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos e provas necessárias, sendo aplicável a ações judiciais promovidas pelo INSS visando a correta apuração de benefícios previdenciários e a regularidade dos pagamentos.
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Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de pensão por morte, proposta por filho absolutamente incapaz e inválido em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que evidenciam a dependência econômica e a condição de incapacidade do autor, fundamenta o direito à pensão por morte com base na Lei 8.213/1991 (art. 16 e art. 74), Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação sobre a possibilidade de cumulação de benefícios, ausência de prescrição contra incapaz, jurisprudência relevante e pedidos de tutela jurisdicional, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e produção de provas. Indicado para demandas previdenciárias de filhos inválidos que tiveram o benefício negado administrativamente pelo INSS.
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Petição inicial ajuizada contra o INSS requerendo a concessão de pensão por morte em favor de M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), diante da negativa administrativa. Fundamenta-se na comprovação da dependência econômica, na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), na proteção constitucional à pessoa com deficiência e na jurisprudência consolidada, pleiteando tutela de urgência, pagamento retroativo e demais consectários legais.
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Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Petição inicial apresentada por motorista de ônibus contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial. O autor alega exposição prolongada a condições insalubres, como ruído excessivo e vibração, durante mais de 25 anos de trabalho. Fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Decretos 3.048/99 e 2.172/97, e jurisprudências recentes que reconhecem o direito ao benefício. A peça detalha os requisitos legais cumpridos, questiona o indeferimento administrativo, e solicita a procedência para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Petição administrativa direcionada ao INSS, fundamentada na Lei 8.213/91, art. 57, §3º, solicitando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de motorista de carreta, a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário. O documento apresenta comprovações de exposição a agentes nocivos e jurisprudências relevantes, além de requerer eventual perícia técnica e complementação documental, caso necessário.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.
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Petição requerendo a extinção de processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundamento do pedido baseia-se no artigo 485, IV, do CPC/2015, diante do descumprimento de ordem judicial pela parte autora, que não apresentou documentos essenciais ou regularizou sua representação processual no prazo estipulado. A petição também solicita a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, além de citar jurisprudências que corroboram a aplicação da extinção do feito por inércia.
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Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.
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Petição inicial ajuizada por aposentado contra o INSS requerendo a revisão do benefício previdenciário devido ao erro no cálculo da renda mensal inicial, com inclusão de salários reconhecidos em decisão trabalhista transitada em julgado, retroação dos efeitos financeiros à data da concessão, concessão da justiça gratuita, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.
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Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.
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