PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ESTADUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na Rua ____, nº __, Bairro ____, CEP ____, Município de ____, Estado de ____, endereço eletrônico ____, neste ato representada por seu sócio administrador M. F. de S. L., brasileiro(a), estado civil ____, profissão ____, portador(a) do CPF nº ___.___.___-__, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº __, Bairro ____, CEP ____, Município de ____, Estado de ____, endereço eletrônico ____, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº __, Bairro ____, CEP ____, Município de ____, Estado de ____, endereço eletrônico ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ESTADUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do ESTADO DE __, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na Praça ____, nº __, Bairro ____, CEP ____, Município de ____, Estado de ____, endereço eletrônico ____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora é contribuinte regularmente inscrita no cadastro estadual de contribuintes do ICMS, exercendo suas atividades empresariais em estrita observância à legislação tributária vigente.

Em 2022, por equívoco da própria Administração Fazendária, foi lançado um crédito fiscal indevido a favor da autora, o qual, contudo, jamais foi utilizado para fins de compensação, dedução ou qualquer outra finalidade. Desde então, o saldo credor referente à apuração do ICMS permaneceu inalterado, sem qualquer movimentação ou aproveitamento por parte da autora.

Passados quatro anos do referido lançamento indevido, o Estado, de forma surpreendente e injustificada, lavrou auto de infração contra a autora, exigindo a restituição do suposto crédito fiscal, acrescido de multas e juros, sob o argumento de creditamento indevido de ICMS.

Ressalte-se que, durante todo o período, a autora manteve sua escrituração fiscal regular, não tendo sido identificada qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou de má-fé. O saldo credor permaneceu constante, sem qualquer movimentação que pudesse ensejar a autuação ora combatida.

A cobrança ora impugnada, além de inexistente e indevida, representa flagrante violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e razoabilidade, impondo à autora ônus financeiro e reputacional injustificável.

Diante da iminência de inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial e demais restrições, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento final da presente demanda.

Resumo: O Estado está exigindo da autora valor referente a crédito fiscal estadual que, embora lançado indevidamente em 2022, jamais foi utilizado, permanecendo inalterado o saldo credor. A cobrança, realizada quatro anos após o lançamento, é manifestamente indevida e carece de respaldo fático e jurídico.

4. DO DIREITO

4.1. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E DA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

O crédito fiscal lançado indevidamente pela Administração não foi utilizado pela autora, não havendo qualquer compensação, dedução ou aproveitamento do referido valor. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito ou em prejuízo ao erário estadual.

Nos termos do CTN, art. 142, o lançamento tributário deve observar a estrita legalidade, não podendo ser exigido tributo sem a ocorrência do fato gerador. No caso em tela, não houve fato gerador apto a ensejar a cobrança do ICMS, tampouco a utilização de crédito indevido.

O princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 150, I, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Ademais, o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem à Administração o dever de atuar com lealdade e previsibilidade, não podendo surpreender o contribuinte com exigências descabidas e retroativas.

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO UTILIZADO

A mera existência de saldo credor, sem sua efetiva utilização, não configura hipótese de incidência tributária ou de infração à legislação fiscal. O entendimento pacífico das Cortes Superiores é no sentido de que apenas o aproveitamento indevido de crédito enseja a atuação fiscal, o que não ocorreu no presente caso.

A cobrança de crédito fiscal não utilizado viola o princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV) e da razoabilidade, impondo ao contribuinte penalidade sem fundamento legal ou fático.

4.3. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Caso, porventura, tenha havido qualquer pagamento indevido em decorrência da cobrança ora impugnada, faz jus a autora à restituição do valor, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do CTN, art. 165 e CCB/2002, art. 876.

4.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela de urgência encontra amparo no CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre da inexistência de utilização do crédito fiscal e da flagrante ilegalidade da cobrança. O perigo de dano se evidencia diante da iminente inscrição do débito em dívida ativa, protesto e demais restrições que podem comprometer a regularidade das atividades da autora.

Ademais, o CTN, art. 151, V prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de medida liminar em ação judicial.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao presente caso os princípios da legalidade (CF/88, art. 150, I), segurança jurídica, boa-fé objetiva "'>...