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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas fundamentada no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., pleiteando a guarda unilateral do(a) menor em decorrência da separação conjugal, com pedido de regulamentação de visitas. A peça fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), com base no CCB/2002, art. 1.583, §2º, e no CPC/2015, art. 319. Inclui demonstração de fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedido de estudo psicossocial, visando garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do(a) menor.

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Modelo de Petição de Especificação de Provas em Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Prova Pericial Grafotécnica e Outras Provas

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Petição apresentada em Ação de Produção Antecipada de Provas, fundamentada no CPC/2015, art. 381 e art. 319, VI, requerendo a especificação e produção de provas documentais, periciais e testemunhais, a fim de esclarecer a autenticidade de documentos contratuais em controvérsia. Inclui pedidos de contraditório, ampla defesa e intimação da parte adversa, bem como a solicitação de prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Fundamentada no CF/88, art. 5º, LIV e LV, e jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Publicado em: 18/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Publicado em: 18/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Negatória de Paternidade Consensual com Base na Verdade Biológica e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 22/11/2023 Direito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família, na qual o Requerente busca a desconstituição consensual do vínculo de paternidade registral com o menor, fundamentada na inexistência de vínculo biológico e socioafetivo, conforme disposto no Código Civil (art. 1601 e art. 1604, §1º) e na Constituição Federal (art. 1º, III). A peça aborda os elementos jurídicos necessários, incluindo a fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos como retificação do registro civil e realização de exame de DNA, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial para Extinção de Execução por Prescrição de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015

Publicado em: 26/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial destinada à extinção de execução por prescrição, fundamentada no artigo 924, V, do CPC/2015 e no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. A peça detalha a inércia do exequente em promover citação válida e a ausência de movimentação processual que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. Inclui jurisprudências relevantes, como precedentes do TJSP, e formula pedidos de extinção do feito, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e intimação da parte exequente para manifestação, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos para Obtenção de Contrato de Trabalho e Comprovantes Relacionados

Publicado em: 15/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada por ex-funcionária contra empresa empregadora, pleiteando a exibição de documentos essenciais relacionados ao vínculo empregatício encerrado, incluindo contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). A demanda fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 396 a 404), com foco no direito de acesso a documentos para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista. Inclui pedidos de citação, exibição compulsória de documentos, busca e apreensão em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Material em Razão de Acidente de Trabalho com Incapacidade Permanente

Publicado em: 09/06/2023 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo trabalhador A. J. dos S. contra a empresa XYZ Ltda., pleiteando indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho ocorrido devido à negligência da empregadora em adotar medidas de segurança no ambiente laboral. O documento descreve os fatos do acidente, as lesões sofridas, o tratamento médico realizado, e a incapacidade parcial e permanente resultante. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 8.213/91, além de citar jurisprudências relevantes. São requeridos a citação da parte Ré, a condenação ao pagamento de indenização, honorários advocatícios, e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Implementação de Descontos de Alimentos Provisórios em Folha de Pagamento

Publicado em: 27/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada ao cumprimento de decisão judicial que fixou alimentos provisórios, solicitando a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto direto em folha de pagamento. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 529, § 3º, e CPC/2015, art. 833, § 2º, além da CF/88, art. 227, destacando o caráter essencial da obrigação alimentar e a excepcionalidade da impenhorabilidade salarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação do requerido, condenação ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Venda Casada – Petição Inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de prática abusiva de venda casada, proposta por consumidor lesado contra pessoa jurídica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo indenização e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Empresa Por Vício Oculto em Produto Eletrônico

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor em face de uma empresa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ação tem como base a venda de um produto eletrônico com vício oculto, cuja substituição ou reparo foi recusado pela empresa, mesmo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação da ré, indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para adequação dos pedidos em ação de reintegração de posse de veículo, excluindo cobrança e indenização, com fundamento no CPC/2015, arts. 321 e 560, em Caratinga/MG

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à petição inicial determinada judicialmente, esclarecendo a exclusão dos pedidos incompatíveis de cobrança e indenização, optando pela ação exclusiva de reintegração de posse do veículo Chevrolet GM/S10 Deluxe, com pedido de tutela de urgência, fundamentado nos artigos 321, 327, 560 e 300 do CPC/2015, e requerendo justiça gratuita, citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação. Abrange a regularização da demanda para o prosseguimento do feito sem indeferimento da inicial.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento Provisório de Sentença com Base no CPC/2015, Artigos 520 e 523

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial para cumprimento provisório de sentença, fundamentada nos artigos 520 e 523 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente A. J. dos S. em face do Requerido B. F. de S., visando a execução de decisão judicial definitiva que condenou o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A peça contém análise jurídica detalhada, exposição dos fatos, fundamentação legal e pedido de intimação do devedor, com destaque para a incidência de multa e honorários em caso de descumprimento, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 25/06/2024 Previdenciário

Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada em face de genitor que, embora efetuando os depósitos mensais, deixou de atualizar os valores conforme a variação do salário mínimo, descumprindo acordo homologado judicialmente. A ação é proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, com base no CPC/2015, art. 528, requerendo intimação do devedor, pagamento do débito atualizado, decretação de prisão civil, concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária. O modelo também destaca os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais pertinentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Modelo de Petição de Juntada de Documento - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

Publicado em: 08/04/2025 Processo Civil

Petição de juntada de documento apresentada por S. B. M., autor em ação previdenciária contra o INSS, requerendo o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A peça jurídica atende a determinação judicial para anexar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme previsto na Lei 8.213/1991 e demais regulamentações aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a continuidade do processo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento legal que apresenta petição inicial para Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem, proposta por A. J. dos S., requerida em face do espólio de C. E. da S., visando o reconhecimento judicial da separação de fato entre as partes há mais de 20 anos. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O pedido busca regularizar questões jurídicas e patrimoniais envolvendo o espólio do falecido, apresentando jurisprudências relevantes e detalhando os pedidos de citação, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva entre a autora e a ré, fundamentada na convivência contínua, afeto e cuidado demonstrados ao longo do tempo. Baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no Código Civil de 2002, a ação pleiteia a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade socioafetiva. Inclui os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de sucessores em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 (arts. 110, 313, 687, 688 e 691) e no CCB/2002 (art. 1.784). O documento aborda a sucessão processual em decorrência do falecimento do executado, a inexistência de espólio formal e bens relevantes, e solicita a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e rol de documentos necessários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio com Partilha de Bens e Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 04/06/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de divórcio protocolada na Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil de 2002, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, homologação da partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, e opções quanto à manutenção do nome de casada. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como citação da parte requerida, audiência de conciliação e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição de Concordância com Avaliações Judiciais e Requerimento de Expedição de Alvará para Venda de Imóveis Pertencentes a Incapaz

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curador nomeado judicialmente, solicitando a homologação de avaliações judiciais de imóveis pertencentes a interditado incapaz, com fundamento nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil e no art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para alienação dos bens avaliados, visando atender às necessidades do curatelado e proteger seus interesses patrimoniais, com apoio em jurisprudência relevante e observância das normas legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada à Vara Cível requerendo a condenação de empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto defeituoso. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14, 18 e 6º) e invoca a teoria do desvio produtivo, jurisprudências aplicáveis e o dever de reparação pelos fornecedores em relações de consumo. São solicitados a condenação da ré ao pagamento de indenizações, custas processuais e a produção de provas, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Inquérito Judicial de Apuração de Falta Grave com Pedido de Rescisão Contratual por Justa Causa

Publicado em: 10/06/2023 Direito do Trabalho

Petição inicial apresentada por empregador contra empregado, visando à instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como a prática de condutas que comprometeram a relação de confiança e a integridade do ambiente de trabalho, além de solicitar o reconhecimento da justa causa para rescisão do contrato. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos processuais, como citação do requerido, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Eletricista com Exposição a Agente Nocivo em Face do INSS

Publicado em: 16/04/2025 Processo Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação judicial visando a concessão de aposentadoria especial a eletricista exposto de forma habitual e permanente à eletricidade (tensões superiores a 250 volts) por mais de 30 anos, contra o INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos relevantes, fundamenta o direito à aposentadoria especial com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/19999, CF/88), menciona a ineficácia do EPI para neutralizar o agente nocivo, apresenta jurisprudência atualizada e especifica todos os pedidos, inclusive pagamento retroativo desde o requerimento administrativo indeferido. Inclui pedidos alternativos, protesto por produção de provas e informações sobre o valor da causa. Documento ideal para advogados atuantes em Direito Previdenciário.

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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor Inadimplente

Publicado em: 27/09/2023 Direito de Família

Petição inicial de execução de alimentos requerida por beneficiário de pensão alimentícia em face de devedor inadimplente, com fundamentação jurídica baseada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º do CCB/2002) e no art. 528, § 3º do CPC/2015, que prevê a possibilidade de prisão civil do devedor como medida coercitiva. Solicita-se a citação do executado para pagamento da dívida alimentar em três dias, sob pena de prisão, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A peça destaca a natureza essencial da obrigação alimentar e fundamenta-se em jurisprudências e doutrinas relevantes.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, na qual a autora requer o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como a partilha de bens adquiridos durante a constância da relação. A peça fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 e no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando fatos que comprovam a relação pública, contínua e duradoura, além de especificar os bens a serem partilhados. O pedido ainda inclui a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais em Reconvenção

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença, promovida de forma autônoma, visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, requerendo intimação da parte Executada para pagamento do valor de R$ 62.975,55, sob pena de multa e honorários adicionais, além de solicitar a isenção de custas iniciais e a adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito, como penhora e expropriação de bens. Anexos incluem planilha de cálculo, certidão de trânsito em julgado, e cópia da sentença reconvencional.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Remoção de Curatela Cumulada com Prestação de Contas

Publicado em: 01/08/2023 Direito Civil

Modelo de petição inicial referente à ação de remoção de curatela cumulada com prestação de contas, fundamentada nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O documento aborda a remoção de curador por má gestão patrimonial e a necessidade de avaliação médica para a possível recuperação da capacidade do curatelado, solicitando a substituição do curador e a prestação de contas detalhada. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial para reconhecimento e homologação judicial consensual de união estável com contrato particular e regime de comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por casal que mantém união estável pública, contínua e duradoura, requerendo o reconhecimento e homologação judicial do contrato particular firmado, com pedido de registro e homologação do regime de comunhão parcial de bens, amparada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com indicação de provas, jurisprudências e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade Rural em Paraíso do Tocantins

Publicado em: 10/04/2024 Direito Civil

Petição inicial apresentada por João da Cunha, requerendo o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, com base nos artigos 1.238 do Código Civil de 2002 e 319 do CPC/2015. A ação fundamenta-se na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini do autor desde 2012, em face de Pedro Valentão, que alegou ser o novo proprietário do imóvel. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta jurisprudências e solicita o registro da propriedade em nome do autor, incluindo pedidos de citação, custas processuais e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Pensão por Morte por Dependência Econômica e Vulnerabilidade Social

Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadã idosa e em situação de vulnerabilidade social contra o RIOPREVIDÊNCIA. O documento busca a concessão de pensão por morte em virtude da comprovada dependência econômica em relação à mãe, anteriormente pensionista do irmão policial militar falecido. Amparada pela Lei Estadual 5.260/2008, Constituição Federal e princípios da dignidade da pessoa humana, a ação fundamenta-se em provas documentais, jurisprudência e na negativa administrativa do benefício. Inclui pedidos de citação da parte ré, reconhecimento da dependência econômica, pagamento retroativo dos valores e gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, visando ao desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do requerente, referentes a salário, protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. O documento fundamenta o pedido no fato de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis para a subsistência do requerente e sua família, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais que corroboram o pleito. Inclui pedidos complementares, como a devolução integral do montante bloqueado, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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