Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...
Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilMANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de ___/RN.
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº 0812261-12.2025.8.20.5124
Autor: F. A. de O. C.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Qualificação do Autor: F. A. de O. C., brasileiro, solteiro, motoboy, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Qualificação do Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
3. SÍNTESE DO DESPACHO JUDICIAL
O despacho de fls. determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, especialmente quanto à descrição clara da doença e limitações, indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e instrução documental prevista no art. 320 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.
4. DOS FATOS
O autor, F. A. de O. C., exerce a profissão de motoboy e sofreu grave acidente em 21/12/2023, resultando em fratura proximal do úmero esquerdo (CID S81). Submeteu-se a cirurgia para implantação de placa bloqueadora no ombro esquerdo, fixada por sete parafusos bloqueados, um parafuso cortical e bloqueador articular, conforme relatórios médicos dos Drs. Maxsuelson Alves (CRM 15.233) e Francisco Cabral (CRM 8722).
Desde o acidente, o autor encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral, pois a lesão compromete severamente a mobilidade do ombro e braço esquerdo, dificultando o controle de acelerador, freio e guidão da motocicleta, além de limitar a capacidade de girar o tronco e o braço. O quadro é agravado por dores intensas, inchaço, dificuldade de movimento e complicações neurológicas, tornando inviável a pilotagem com segurança.
O autor vem realizando fisioterapia e fazendo uso de medicações para controle da dor, sem apresentar melhora significativa. O benefício previdenciário foi indeferido administrativamente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, buscando a concessão do benefício por incapacidade. Não há registro de ação judicial anterior com o mesmo objeto.
O despacho judicial determinou a emenda da inicial para adequação aos requisitos legais específicos das ações relativas a benefícios por incapacidade, razão pela qual apresenta-se a presente manifestação.
5. DO DIREITO
5.1. DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
O art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, estabelece requisitos específicos para a propositura de ações relativas a benefícios por incapacidade, exigindo, além dos requisitos do CPC/2015, art. 319, a descrição clara da doença e limitações, indicação da atividade para a qual o autor alega incapacidade, inconsistências da avaliação médico-pericial e declaração sobre litispendência ou coisa julgada.
O autor cumpre tais requisitos, conforme segue:
- a) Descrição clara da doença e limitações: Fratura proximal do úmero esquerdo (CID S81), com limitação grave da mobilidade do ombro, dor intensa, inchaço, complicações neurológicas e perda de força muscular, impossibilitando a pilotagem de motocicleta e o exercício de atividades que demandem esforço do membro superior esquerdo.
- b) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado: Motoboy, cuja função exige pleno uso dos membros superiores, especialmente para controle de acelerador, freio, guidão e equilíbrio do veículo.
- c) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida: O autor, mesmo após fisioterapia e uso de medicamentos, não apresentou melhora clínica, permanecendo incapacitado para o labor, o que não foi devidamente reconhecido na via administrativa.
- d) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior: Não há ação judicial anterior com o mesmo objeto, inexistindo litispendência ou coisa julgada.
Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com:
- a) Comprovante de indeferimento do benefício: Juntado aos autos.
- b) Comprovante da ocorrência do acidente: Boletim de ocorrência e documentos médicos anexos.
- c) Documentação médica relativa à doença: Relatórios dos médicos assistentes, exames de imagem e laudos cirúrgicos.
5.2. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O direito à previdência social é assegurado pela CF/88, art. 6º e art. 201, I, sendo a proteção do trabalhador incapacitado um dos pilares do sistema. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípi"'>...
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