Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil
Manifestação apresentada pelo autor em atendimento a despacho judicial que determinou a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (benefício por incapacidade), incluindo descrição detalhada da doença (fratura proximal do úmero esquerdo), limitações para a atividade de motoboy, documentação comprobatória e ausência de ação anterior, buscando o regular prosseguimento do feito e a concessão do benefício previdenciário. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, audiência de conciliação e condenação do INSS em honorários.
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MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de ___/RN.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0812261-12.2025.8.20.5124
Autor: F. A. de O. C.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Qualificação do Autor: F. A. de O. C., brasileiro, solteiro, motoboy, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Qualificação do Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DO DESPACHO JUDICIAL

O despacho de fls. determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, especialmente quanto à descrição clara da doença e limitações, indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e instrução documental prevista no art. 320 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

4. DOS FATOS

O autor, F. A. de O. C., exerce a profissão de motoboy e sofreu grave acidente em 21/12/2023, resultando em fratura proximal do úmero esquerdo (CID S81). Submeteu-se a cirurgia para implantação de placa bloqueadora no ombro esquerdo, fixada por sete parafusos bloqueados, um parafuso cortical e bloqueador articular, conforme relatórios médicos dos Drs. Maxsuelson Alves (CRM 15.233) e Francisco Cabral (CRM 8722).

Desde o acidente, o autor encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral, pois a lesão compromete severamente a mobilidade do ombro e braço esquerdo, dificultando o controle de acelerador, freio e guidão da motocicleta, além de limitar a capacidade de girar o tronco e o braço. O quadro é agravado por dores intensas, inchaço, dificuldade de movimento e complicações neurológicas, tornando inviável a pilotagem com segurança.

O autor vem realizando fisioterapia e fazendo uso de medicações para controle da dor, sem apresentar melhora significativa. O benefício previdenciário foi indeferido administrativamente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, buscando a concessão do benefício por incapacidade. Não há registro de ação judicial anterior com o mesmo objeto.

O despacho judicial determinou a emenda da inicial para adequação aos requisitos legais específicos das ações relativas a benefícios por incapacidade, razão pela qual apresenta-se a presente manifestação.

5. DO DIREITO

5.1. DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

O art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, estabelece requisitos específicos para a propositura de ações relativas a benefícios por incapacidade, exigindo, além dos requisitos do CPC/2015, art. 319, a descrição clara da doença e limitações, indicação da atividade para a qual o autor alega incapacidade, inconsistências da avaliação médico-pericial e declaração sobre litispendência ou coisa julgada.

O autor cumpre tais requisitos, conforme segue:

  • a) Descrição clara da doença e limitações: Fratura proximal do úmero esquerdo (CID S81), com limitação grave da mobilidade do ombro, dor intensa, inchaço, complicações neurológicas e perda de força muscular, impossibilitando a pilotagem de motocicleta e o exercício de atividades que demandem esforço do membro superior esquerdo.
  • b) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado: Motoboy, cuja função exige pleno uso dos membros superiores, especialmente para controle de acelerador, freio, guidão e equilíbrio do veículo.
  • c) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida: O autor, mesmo após fisioterapia e uso de medicamentos, não apresentou melhora clínica, permanecendo incapacitado para o labor, o que não foi devidamente reconhecido na via administrativa.
  • d) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior: Não há ação judicial anterior com o mesmo objeto, inexistindo litispendência ou coisa julgada.

Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com:

  • a) Comprovante de indeferimento do benefício: Juntado aos autos.
  • b) Comprovante da ocorrência do acidente: Boletim de ocorrência e documentos médicos anexos.
  • c) Documentação médica relativa à doença: Relatórios dos médicos assistentes, exames de imagem e laudos cirúrgicos.

5.2. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O direito à previdência social é assegurado pela CF/88, art. 6º e art. 201, I, sendo a proteção do trabalhador incapacitado um dos pilares do sistema. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípi"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por F. A. de O. C. em cumprimento ao despacho que determinou a emenda da petição inicial, para adequação aos requisitos legais previstos para ações de benefício por incapacidade, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, bem como do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. O autor narra ter sofrido acidente grave, resultando em fratura proximal do úmero esquerdo (CID S81), impossibilitando o exercício da atividade de motoboy, e postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, indeferido administrativamente.

Apresenta documentação médica, boletim de ocorrência, comprovante de indeferimento e demais documentos exigidos, além de afirmar inexistência de ação judicial anterior sobre o mesmo objeto.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Emenda à Inicial

Inicialmente, cumpre analisar se a emenda apresentada supre todas as exigências do despacho judicial, em consonância com o CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, bem como com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Verifica-se que o autor descreveu de forma clara a doença incapacitante e suas limitações, indicou a atividade para a qual alega estar incapacitado, expôs possíveis inconsistências na avaliação médico-pericial administrativa e declarou não haver litispendência ou coisa julgada, além de instruir a peça com todos os documentos pertinentes.

Dessa forma, entendo que a emenda à petição inicial atende integralmente às exigências legais, autorizando o prosseguimento do feito.

2. Da Proteção Constitucional e Legal

O direito à previdência social é assegurado pela CF/88, art. 6º e CF/88, art. 201, I. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõem ao Estado o dever de garantir proteção ao trabalhador incapaz, assegurando-lhe meios mínimos de subsistência.

O CPC/2015, art. 319 fixa os requisitos da petição inicial, enquanto o CPC/2015, art. 320 determina a documentação obrigatória. O art. 129-A da Lei nº 8.213/91, por sua vez, especifica os requisitos para ações de benefícios por incapacidade, os quais foram observados pelo autor.

Ressalta-se que a motivação dos atos judiciais é exigência constitucional expressa, devendo o julgador indicar de forma fundamentada as razões de seu convencimento, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

3. Da Incapacidade Laboral e Jurisprudência

Dos documentos médicos anexos, extrai-se que o autor apresenta incapacidade, ao menos temporária, para o exercício da função de motoboy, haja vista as graves limitações do membro superior esquerdo, dor persistente e restrição de movimentos. A documentação comprova a relação entre o acidente sofrido e a incapacidade laboral descrita.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o benefício por incapacidade deve ser concedido quando demonstrada a incapacidade para a atividade habitual, considerando inclusive as condições pessoais e sociais do segurado (cf. Apelação Cível 1.0000.25.105705-5/001, TJMG; Apelação Acórdão/TJSP, TJSP).

4. Da Regularidade Processual

Não há notícia de ação anterior com o mesmo objeto, afastando hipóteses de litispendência ou coisa julgada. Os documentos essenciais foram devidamente apresentados, e a parte manifesta interesse na designação de audiência de conciliação, conforme CPC/2015, art. 319, VII.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da emenda à petição inicial, por preencher os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.

No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a concessão do benefício por incapacidade em favor de F. A. de O. C., nos termos da fundamentação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a legislação aplicável.

Determino, ainda, a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação, bem como a realização de perícia médica judicial para confirmação do quadro incapacitante, caso entenda o juízo cabível para melhor instrução dos autos.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Este voto atende ao dever de motivação previsto na CF/88, art. 93, IX, restando fundamentada a decisão de acordo com os fatos narrados e a legislação aplicável.

V. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da emenda à inicial e pela procedência do pedido para concessão do benefício por incapacidade ao autor, F. A. de O. C., nos termos explicitados.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)


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