Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança Cível nº 1014602-59.2025.4.01.4002, em que M. A. S., menor de idade e pessoa com deficiência, representada por sua mãe A. dos S. A., propôs demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, com pedido de liminar.

O processo foi cancelado em razão da ausência de juntada da procuração, conforme certidão datada de 17 de junho de 2025. Em petição posterior, a parte impetrante requereu a regularização da representação processual, com a apresentação da procuração \"ad judicia et extra\", outorgada em 20 de dezembro de 2024, em favor da advogada R. dos S. A.

É o relatório. Passo ao voto.

II - Fundamentação

1. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O próprio artigo 5º, incisos XXXV e LIV, garante o acesso à justiça e o devido processo legal.

O artigo 93, IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

O direito à proteção integral da pessoa com deficiência encontra respaldo no artigo 227 da CF/88, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, inclusive o direito de acesso à justiça. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 79, §3º, reforça essa proteção.

2. Da Regularização da Representação Processual

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 76, §2º, prevê que, verificada a falta de representação processual, o juiz deve conceder prazo para que a parte a regularize, sob pena de extinção do processo. O artigo 485, IV, do CPC/2015, trata da extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual de validade, mas não afasta a necessidade de prévia intimação para suprimento do vício.

No caso concreto, observa-se que o cancelamento da distribuição ocorreu sem que a parte fosse previamente intimada para regularizar a representação processual, o que afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A ausência de má-fé da parte é evidente, tendo em vista que a procuração foi regularmente outorgada anteriormente e sua não juntada decorreu de circunstância excepcional. Não se pode admitir que a parte seja penalizada com o cancelamento do feito sem lhe ser oportunizada a correção do vício formal, principalmente considerando a condição de pessoa com deficiência da impetrante, em processo que busca direito social fundamental.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (CPC/2015, art. 485, IV) que devem ser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 337, IX e § 5º).”
[STJ (5ª T.) - RMS Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. 14/02/2023]

O mesmo entendimento se aplica ao caso dos autos. Ainda, nos termos do artigo 319, II, do CPC/2015, a ausência de procuração não pode ensejar, de plano, o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação da parte para regularização.

3. Da Prevalência dos Princípios Constitucionais Sobre Normas Infralegais

A Portaria Presi 8016281/2019 não pode se sobrepor aos comandos constitucionais e processuais que asseguram o direito de regularização da representação processual, especialmente diante de direitos fundamentais de pessoas com deficiência.

4. Do Prosseguimento do Feito e Recebimento da Procuração

Considerando que a procuração foi regularmente apresentada e que não há indício de má-fé, impõe-se a aceitação da regularização processual, afastando-se o cancelamento da distribuição e determinando-se o regular prosseguimento do feito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, IX e 227 da Constituição Federal de 1988, artigos 76, §2º, 105, 319, II e 485, IV do CPC/2015, e artigo 79, §3º da Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido de regularização da representação processual, recebendo a procuração acostada aos autos, para fins de prosseguimento regular do processo, afastando-se o cancelamento da distribuição anteriormente determinado.

Determino a intimação das partes acerca da regularização, com o retorno do processo à sua tramitação normal, e mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Observância ao Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Ressalto que a presente decisão está devidamente fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, permitindo o controle jurisdicional e a compreensão dos motivos que conduziram à conclusão deste voto.

Parnaíba/PI, 20 de junho de 2025.
Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI