PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, estado civil [informar], servidor público municipal, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], profissão [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DA CIDADE], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [informar], com sede administrativa à [endereço completo], endereço eletrônico [informar], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é servidor público municipal, exercendo suas funções de forma regular e ininterrupta junto à Prefeitura de [Nome da Cidade], conforme comprova documentação anexa.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, especialmente em seu artigo [informar], foi instituído o direito ao recebimento do denominado 14º salário aos servidores municipais, direito este incorporado ao patrimônio jurídico do Autor.

Ocorre que, nos últimos dois anos (exercícios de [ano 1] e [ano 2]), a Administração Pública Municipal, de modo injustificado, deixou de efetuar o pagamento da referida verba, mesmo diante do cumprimento integral das obrigações funcionais pelo Autor e da inexistência de qualquer impedimento legal ou administrativo.

Ressalta-se que o Autor buscou, por vias administrativas, a solução do impasse, protocolando requerimentos junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura, os quais restaram infrutíferos, não havendo qualquer resposta formal ou pagamento das verbas devidas.

Dessa forma, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido e satisfeito seu direito ao recebimento do 14º salário referente aos anos de [ano 1] e [ano 2], conforme previsão estatutária e em respeito ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

4. DO DIREITO

O direito do Autor encontra respaldo no Estatuto dos Servidores Municipais de [Nome da Cidade], que expressamente prevê o pagamento do 14º salário aos servidores, nos termos do artigo [informar].

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, assegura aos servidores públicos o direito a diversos benefícios remuneratórios, sendo certo que a legislação municipal pode ampliar tais direitos, desde que respeitados os princípios constitucionais.

O não pagamento da verba em questão caracteriza inadimplemento da obrigação legal por parte da Administração Pública, violando o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), da moralidade e da eficiência, que devem nortear a atuação administrativa.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dificuldades financeiras ou limitações orçamentárias não exime o ente público do cumprimento de obrigações legais e estatutárias assumidas com seus servidores (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.349.284 - BA).

No tocante à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, de modo que o Autor pleiteia apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, estando o pedido em conformidade com a legislação vigente.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, I, impõe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que se faz por meio da documentação acostada, cabendo ao Município, por sua vez, demonstrar eventual adimplemento ou fato impeditivo/extintivo do direito pleiteado (CPC/2015, art. 373, II).

Por fim, o princípio do enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) veda que a Administração se beneficie do trabalho do servidor sem a devida contraprestação, devendo ser reconhecido o direito do Autor à percepção do 14º salário.

Em síntese, estão presentes todos os requisitos legais para o acolhimento do pedido, sendo imperiosa a condenação do Município ao pagamento das ver"'>...