Modelo de Petição inicial de ação de indenização por acidente de trabalho contra Construtora Alfa Ltda. por amputação do polegar direito, com fundamentação em responsabilidade civil e normas trabalhistas
Publicado em: 24/07/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, operário da construção civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de Construtora Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida das Indústrias, nº 2000, Bairro Industrial, CEP 98765-432, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor foi admitido pela Ré para exercer a função de servente de obras, desempenhando suas atividades em canteiro de obras de responsabilidade da Construtora Alfa Ltda.. Em 10 de março de 2024, durante o expediente, foi designado para operar uma betoneira, equipamento utilizado para mistura de concreto.
No momento do acidente, a betoneira encontrava-se sem a devida proteção de segurança, em flagrante descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Ao tentar remover resíduos de concreto do interior do equipamento, o Autor teve seu polegar direito decepado pelo mecanismo em funcionamento, sofrendo amputação traumática imediata.
O Autor foi socorrido por colegas e encaminhado ao hospital, onde recebeu atendimento médico de urgência. O laudo médico atesta a amputação total do polegar direito, resultando em redução permanente da capacidade laborativa, com comprometimento funcional significativo para atividades que exijam destreza manual.
Ressalta-se que a Ré não forneceu treinamento adequado para operação da betoneira, tampouco fiscalizou ou manteve os dispositivos de segurança obrigatórios no equipamento, conforme exigido pelas normas de segurança do trabalho.
O acidente causou ao Autor não apenas danos físicos, mas também danos morais e prejuízos materiais, em razão da limitação funcional, sofrimento psicológico e diminuição da capacidade de trabalho.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho está prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII, que assegura ao trabalhador o direito à indenização por acidente de trabalho, quando comprovada a culpa ou dolo do empregador.
O CCB/2002, art. 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o CCB/2002, art. 927 prevê o dever de reparar o dano, e seu parágrafo único admite a responsabilidade objetiva nas hipóteses previstas em lei ou em razão da atividade de risco.
No âmbito da legislação trabalhista, o CLT, art. 157 impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes.
O CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos da petição inicial, todos aqui observados.
No caso em tela, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: a conduta omissiva da Ré (ao não fornecer proteção e treinamento), o dano (amputação do polegar) e o nexo causal (acidente ocorrido durante o trabalho, em razão da ausência de proteção na máquina).
Ademais, a jurisprudência admite, em determinadas situações, a responsabilidade objetiva do empregador, sobretudo em atividades de risco, como é o caso da construção civil, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
Portanto, a Ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo Autor, nos termos da legislação vigente.
5. DO DIREITO
5.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
O acidente de trabalho sofrido pelo Autor decorreu da omissão da Ré em adotar medidas de segurança, violando o dever geral de cautela e proteção à saúde do trabalhador. A conduta negligente da empresa caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186.
Conforme entendimento consolidado, a responsabilidade do empregador, em regra, é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa. No entanto, em atividades de risco, admite-se a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme interpretação sistemática do CF/88, art. 7º, XXVIII e do CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
5.2. DO DANO MATERIAL
A amputação do polegar direito implica redução permanente da capacidade laborativa, ensejando o direito à indenização por danos materiais, nos termos do CCB/2002, art. 950. O Autor faz jus ao recebimento de pensão mensal proporcional à redução da capacidade de trabalho, podendo ser requerida em parcela única, conforme entendimento jurisprudencial.
5.3. DO DANO MORAL E ESTÉTICO
O sofrimento físico, psíquico e a limitação funcional decorrentes da amputação do polegar configuram dano moral indenizáv"'>...
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