Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Restituição de Valores em Decorrência de Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Demonstrada
Publicado em: 07/11/2024 Civel TrânsitoPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tigrinhos/SC
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
J. P. G., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/SC, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 89875-000, Tigrinhos/SC, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de V. V. H., brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 7.654.321 SSP/SC, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 89875-001, Tigrinhos/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
No dia 02/11/2024, por volta das 15h18, o Autor, J. P. G., conduzia seu veículo VW/GOL 1.0, placa APM9F34, pela rodovia SC-492, nas proximidades da comunidade Rainha da Serra, no município de Tigrinhos/SC, quando se envolveu em acidente de trânsito com o veículo FORD/ESCORT HOBBY, placa IAX1598, conduzido pelo Réu, V. V. H..
Conforme registrado no Boletim de Ocorrência (anexo), o acidente consistiu em colisão traseira, ocasionando danos materiais em ambos os veículos, sem vítimas. O sinistro ocorreu quando o Réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda para acessar o Mini Mercado Alves, reduziu abruptamente a velocidade, sem a devida cautela, surpreendendo o Autor, que trafegava regularmente na via.
Ressalte-se que ambos os condutores estavam com a documentação regular e CNH válida. Contudo, o Réu foi autuado por desobedecer restrição de saúde anotada em sua CNH, fato que evidencia a inobservância das normas de trânsito e reforça a sua responsabilidade pelo evento danoso.
Em decorrência do acidente, o Autor arcou com despesas para o reparo de seu veículo, conforme notas fiscais e orçamentos anexos, além de ter suportado prejuízos materiais diretos, cuja restituição ora se pleiteia.
Resumo lógico: Os fatos narrados demonstram que o acidente decorreu de conduta imprudente do Réu, que, ao realizar manobra de conversão sem a devida cautela e em desacordo com as restrições de sua CNH, deu causa à colisão e aos prejuízos materiais suportados pelo Autor.
4. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL
Em atendimento ao CPC/2015, art. 320, o Autor junta à presente inicial os seguintes documentos:
- Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito;
- Cópia da CNH e documentos pessoais do Autor;
- Cópia do CRLV do veículo VW/GOL 1.0, placa APM9F34;
- Orçamentos e notas fiscais de reparo do veículo do Autor;
- Comprovante de pagamento das despesas de reparo;
- Procuração ad judicia;
- Comprovante de endereço do Autor.
5. DO DIREITO
5.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A pretensão do Autor encontra amparo no CCB/2002, art. 186, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O art. 927 do CCB/2002 impõe o dever de reparar o dano: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No caso em tela, restou evidenciado que o Réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e em desacordo com restrições médicas constantes em sua CNH, deu causa ao acidente, violando normas de circulação e segurança viária (CTB, art. 34 e art. 28).
O Boletim de Ocorrência e a autuação administrativa reforçam a culpa do Réu, que não observou o dever de cuidado objetivo exigido dos condutores de veículos automotores.
5.2. DO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR
O dano material sofrido pelo Autor está devidamente comprovado pelas notas fiscais e orçamentos anexos, sendo certo que a conduta do Réu foi a causa direta e imediata do prejuízo (CPC/2015, art. 373, I).
Nos termos do CPC/2015, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, o Réu deve ser condena"'>...
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