Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por M. A. de S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), alegando incapacidade laborativa decorrente de grave enfermidade ortopédica no joelho direito.

Durante o processamento da demanda, foi juntado novo laudo radiográfico, datado de 24/06/2025, que comprova agravamento da doença degenerativa, com sinais de osteoartrose tricompartimental, redução dos espaços articulares e comprometimento funcional significativo.

O INSS foi devidamente intimado e manifestou-se nos autos. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento.

Voto

I. Conhecimento

Inicialmente, verifico que presentes estão os pressupostos de admissibilidade do feito, inexistindo nulidades ou irregularidades que impeçam o exame do mérito. Assim, passo ao julgamento.

II. Fundamentação

1. Dos fatos comprovados

A autora demonstrou, por meio do laudo médico recém-apresentado, a existência de doença grave e degenerativa no joelho direito, com alterações estruturais que comprometem de modo relevante sua capacidade funcional.

O referido laudo foi produzido recentemente, em 24/06/2025, e evidencia agravamento do quadro clínico, corroborando o histórico de incapacidade exposto nos autos.

2. Do direito à aposentadoria por invalidez

O direito à aposentadoria por invalidez encontra respaldo no CF/88, art. 201, I, que assegura cobertura previdenciária em caso de incapacidade, e na Lei 8.213/1991, art. 42, que estabelece os requisitos para concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado o dever de proteção social àqueles que, por motivo de doença, não podem prover o próprio sustento.

O novo laudo radiográfico, ora juntado aos autos, atende ao disposto no CPC/2015, art. 435, pois se trata de documento superveniente e relevante para formação do convencimento judicial, devendo ser considerado para o deslinde da controvérsia.

Ressalto que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o julgador não está adstrito, exclusivamente, ao laudo pericial, podendo valorar, de forma conjunta, todos os elementos probatórios, inclusive as condições socioeconômicas e o contexto biopsicossocial do segurado, conforme precedentes colacionados aos autos.

No caso em apreço, a prova documental e médica evidencia incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas atividades laborativas, não apenas pela gravidade da enfermidade, mas também diante da impossibilidade de reabilitação ou adaptação profissional, considerando seu histórico laboral e escolaridade.

3. Da juntada do novo documento

O pedido de juntada do exame radiográfico deve ser acolhido, pois o laudo é atual e relevante ao processo, estando sua juntada autorizada pelo CPC/2015, art. 435.

4. Da necessidade de audiência de conciliação

Considerando tratar-se de matéria de direito e prova documental e pericial, e diante da manifestação expressa da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

5. Da justiça gratuita

Restando comprovada a hipossuficiência da autora, defiro o benefício da justiça gratuita.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar a juntada e consideração do laudo radiográfico apresentado em 24/06/2025;
2. Reconhecer a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho;
3. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, a partir da data do requerimento administrativo ou da constatação da incapacidade, conforme apurado nos autos;
4. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos da legislação aplicável;
5. Conceder o benefício da justiça gratuita à autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, §3º.

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, cumpram-se as determinações supra.

V. Conclusão

É como voto.

Natal/RN, 27 de junho de 2025.

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Juiz Federal