Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso interposto por J. dos S. no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que se pleiteia a liberação de acesso ao sistema eletrônico de peticionamento judicial, diante de impedimento técnico no reconhecimento da senha cadastrada, apesar do cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares. O autor alega prejuízo ao direito de petição e ao acesso à Justiça, em virtude de falha atribuída ao sistema informatizado do Tribunal.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, conheço do recurso interposto, porquanto tempestivo e devidamente instruído.

2.2. Do Direito de Petição e do Acesso à Justiça

O direito de petição é assegurado a todos os cidadãos pela CF/88, art. 5º, XXXIV, “a”, sendo instrumento fundamental de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Qualquer obstáculo não razoável ao exercício deste direito, inclusive de ordem técnica, compromete a garantia constitucional, especialmente quando não decorre de conduta do usuário, mas de falha sistêmica.

2.3. Da Informatização do Processo e Regularidade do Cadastro

A informatização do processo judicial é disciplinada pela Lei 11.419/2006. O art. 2º dessa norma exige o cadastro prévio do usuário para envio de petições eletrônicas, e a assinatura eletrônica é considerada válida quando realizada por usuário devidamente cadastrado. Conforme precedentes do STJ, a exigência legal se limita ao cadastro e à identificação do usuário, não podendo falha do sistema inviabilizar o acesso a direitos processuais fundamentais.

Destaco, ainda, que a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário (Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, “a” e “b”), cabendo ao Poder Judiciário garantir o pleno funcionamento dos sistemas digitais e a acessibilidade de todos, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (MC em MS 32.751 - DF).

2.4. Princípios Constitucionais e a Responsabilidade do Estado

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) impõem ao Estado o dever de assegurar a todos os cidadãos meios efetivos para exercício de seus direitos, inclusive por meio de sistemas eletrônicos acessíveis e funcionais. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) reforça que nenhum cidadão pode ser penalizado por falha que não lhe seja imputável.

Ressalte-se, ainda, que a instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) deve ser observada, de modo que eventuais falhas técnicas não podem ser óbice ao exercício de direitos fundamentais.

2.5. Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a assinatura eletrônica, para fins de envio de petições eletrônicas, é suficiente quando realizada por usuário previamente cadastrado (STJ, AgRg no Rec. Esp. 1.304.123 - AM). Ainda, o Supremo Tribunal Federal já determinou, em situações análogas, que se assegure o direito de peticionar fisicamente caso não haja viabilidade técnica no meio eletrônico (STF, MC em MS 32.751 - DF).

2.6. Aplicação do Princípio da Publicidade na Fundamentação

Cumpre salientar que a presente decisão observa o princípio da publicidade, exigido para todos os julgamentos do Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX), com a devida fundamentação das razões de decidir.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar:

• a imediata liberação do acesso do Requerente ao sistema eletrônico do Tribunal, com o restabelecimento do cadastro e da senha “joão 100%”, permitindo o regular peticionamento;
• a intimação do setor responsável para regularizar o acesso do Requerente, em caráter de urgência;
• caso persista o impedimento técnico, faculta-se ao Requerente o direito de peticionar fisicamente, observando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, MC em MS 32.751 - DF);
• a intimação da parte contrária, se houver, para manifestação, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

4. Conclusão

É como voto.

São Paulo, [data a ser inserida].
Desembargador Relator