Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por M. das G. D. de A. em face de [NOME DO EMPREGADOR], na qual a parte autora postula o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, bem como o pagamento de horas extras, reflexos e demais consectários legais, sob a alegação de prestação contínua de serviços, ausência de registro correto da jornada e inadimplemento das verbas devidas quando da rescisão contratual.

I. Da Fundamentação

1. Da Regularidade Formal

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, estando devidamente instruída com os documentos essenciais e apta ao conhecimento. O juízo é competente e não há nulidades a sanar.

2. Do Vínculo de Emprego Doméstico

Dos autos se depreende que a Reclamante laborou para o Reclamado no período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de julho de 2025, exercendo função de empregada doméstica, em ambiente residencial, de forma pessoal, onerosa, contínua e subordinada.

Nos termos da Lei Complementar 150/2015, art. 1º, bem como do CF/88, art. 7º, parágrafo único, restou configurada a relação de emprego doméstico, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a veracidade dos fatos narrados pela parte autora.

A prova documental, aliada à ausência de impugnação específica do Reclamado quanto aos requisitos do vínculo, corrobora o direito da Reclamante ao reconhecimento do liame empregatício.

3. Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

A Reclamante alega laborar em jornada superior à legal, sem o devido pagamento de horas extraordinárias. O Reclamado, por sua vez, não apresentou controles de jornada, descumprindo o dever imposto pelo Lei Complementar 150/2015, art. 12.

Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e aplicação analógica da Súmula 338/TST, I, a ausência de apresentação dos registros de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, cabendo ao empregador o ônus de provar o contrário.

Não tendo o Reclamado se desincumbido do seu ônus, reputo verdadeira a jornada descrita pela Reclamante, deferindo o pagamento das horas extras apuradas, com os devidos reflexos legais.

4. Das Verbas Rescisórias

Comprovada a extinção do contrato de trabalho sem o adimplemento integral das verbas rescisórias, faz jus a parte autora ao recebimento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII), 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, além das guias para movimentação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, se cabível, conforme previsão da Lei Complementar 150/2015, arts. 21 e seguintes.

5. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O presente julgamento observa o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o princípio da motivação das decisões judiciais, impondo ao juízo o dever de fundamentar todas as decisões (CF/88, art. 93, IX).

Ademais, aplica-se o princípio da proteção ao trabalhador e da continuidade da relação de emprego, de modo que eventual dúvida interpretativa deve ser solucionada em favor da parte hipossuficiente.

6. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Considerando o pedido expresso da parte autora, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319.

7. Da Justiça Gratuita

Reconheço o direito da parte autora à gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos termos do CPC/2015, art. 98 e CLT, art. 790, § 3º.

8. Dos Honorários Advocatícios

Defiro os honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 85 e da Lei 13.467/2017, art. 791-A.

9. Da Produção de Provas

Fica autorizada a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão.

II. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente reclamação trabalhista, para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de julho de 2025, com a devida anotação na CTPS da Reclamante;
2. Condenar o Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII), 13º salário proporcional, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%, eventuais horas extras apuradas com reflexos legais, indenização pelo não fornecimento dos controles de jornada, pagamento do intervalo previsto na CLT, art. 384, caso comprovado labor extraordinário sem a concessão do descanso, bem como a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, se cabível;
3. Condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, caso apurada remuneração inferior ao piso da categoria ou salário mínimo vigente;
4. Condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85 e Lei 13.467/2017, art. 791-A;
5. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98 e CLT, art. 790, § 3º).

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação, observando-se a legislação vigente, acrescidos de juros e correção monetária.

Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

III. Considerações Finais

Esta decisão encontra-se suficientemente fundamentada, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, com análise expressa das questões de fato e de direito relevantes à solução do litígio.

Nada mais havendo, determino o regular prosseguimento do feito.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho