Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de título judicial movida por ____________ em face da Fazenda Pública do Município de ____________. A presente execução decorre de decisão judicial transitada em julgado no processo nº ____________, em que foi reconhecido o direito do Exequente ao pagamento de R$ ____________, acrescido de juros e correção monetária, conforme índices oficiais, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

O Exequente fundamenta seu pleito nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, bem como no art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos judiciais por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV).

Voto

Com base nos fatos apresentados, passo à análise da questão sob o prisma jurídico e constitucional.

Dos Fatos

É incontroverso que o título judicial encontra-se devidamente transitado em julgado, conforme documentos juntados aos autos. O valor da condenação está devidamente apurado, conforme memória de cálculo anexa, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 534 do CPC/2015.

Ressalte-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, mas permaneceu inerte, configurando-se a necessidade de execução forçada.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 100, regula o pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública, estabelecendo o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV). Conforme jurisprudência consolidada, o inadimplemento da obrigação pela Administração Pública enseja a execução forçada, observando-se os limites constitucionais e infraconstitucionais.

No caso em análise, o valor devido é inferior ao limite legal para expedição de RPV, motivo pelo qual deve ser determinado o pagamento por essa modalidade.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes jurisprudências para reforçar o entendimento:

• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ: "O título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada."
• TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ: "Princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, deve o Município o pagamento de honorários advocatícios, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ."

Conclusão

Diante do exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de execução de título judicial;
2. Determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do valor devido ao Exequente, conforme memória de cálculo anexa;
3. Condenar a Fazenda Pública do Município de ____________ ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da legislação vigente;
4. Determinar a intimação do Ministério Público, caso necessário, para manifestação nos autos.

Dispositivo

Assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, acolho integralmente os pedidos formulados pelo Exequente, determinando o cumprimento da presente decisão.

É como voto.

Assinatura:

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Magistrado(a)