Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por João da Silva, que pretende o reconhecimento da propriedade do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CC), bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O Requerente alega exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 10 (dez) anos, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil. O imóvel permanece matriculado em nome de Milton da Silva, já falecido, cujo inventário encontra-se em trâmite.

De acordo com os fatos narrados, o Requerente comprovou o exercício da posse qualificada, mediante a apresentação de documentos e declarações que atestam a continuidade e a ausência de oposição durante o período exigido pela lei.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Da Interpretação Hermenêutica

A usucapião é um instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica e estabilidade às relações de posse prolongadas no tempo, em consonância com os princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal.

O Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.240, estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. No caso concreto, restou demonstrado que o Requerente exerce a posse do imóvel de forma contínua, ininterrupta, sem oposição e com intenção de ser proprietário (animus domini), pelo prazo superior a 10 (dez) anos.

Além disso, a jurisprudência pátria tem reafirmado a possibilidade de reconhecimento da usucapião em situações análogas, como ilustram os precedentes colacionados pelo Requerente.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil, no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião urbano.

Assim, voto pela procedência do pedido, para declarar o Requerente João da Silva como proprietário do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a regularização em nome do Requerente.

Determino, ainda, a citação dos herdeiros de Milton da Silva, representados pelo inventariante, para ciência da decisão, bem como a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência da ação de usucapião urbano conforme os fundamentos acima apresentados.

É como voto.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________