Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por A. J. dos S. em face de C. E. da S., fundada em cheque emitido pelo Executado, inadimplido, apresentado e devolvido por insuficiência de fundos. O Exequente, após frustradas tentativas de recebimento extrajudicial, busca a satisfação do crédito por meio da tutela jurisdicional executiva.

O título encontra-se revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (Lei 7.357/85, art. 1º; CPC/2015, art. 784, I). Requer a citação do Executado, aplicação de multa e honorários em caso de não pagamento, expedição de mandado de penhora, bloqueio de ativos via Sisbajud, restrição de veículos via Renajud, e demais providências legais.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conheço do pedido inicial (CPC/2015, art. 485), não havendo óbice de ordem formal ou material ao seu processamento.

II.2. Dos Fatos e do Direito

O cheque é título de crédito dotado de autonomia e força executiva, conforme expressamente previsto na Lei 7.357/85, art. 1º e CPC/2015, art. 784, I. A apresentação do cheque e sua devolução por insuficiência de fundos conferem ao portador o direito de promover a execução.

O prazo prescricional para a execução do cheque é de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357/85, art. 59), tendo a presente demanda sido ajuizada tempestivamente.

A citação do devedor é medida que se impõe, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens, nos termos do CPC/2015, art. 829. Eventual não localização do Executado autoriza a citação por edital, conforme entendimento consolidado e respaldo no CPC/2015, art. 256.

O bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (CPC/2015, art. 854) e a restrição de veículos via Renajud são mecanismos legítimos para a efetividade da execução, não havendo afronta ao contraditório e à ampla defesa, estando em consonância com a ordem legal de preferência (CPC/2015, art. 835).

Não efetuado o pagamento no prazo legal, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 523, §1º).

O direito do Exequente encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e no dever de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), impondo-se ao devedor o adimplemento e ao Judiciário a atuação eficaz.

Cumpre observar, ainda, o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), aqui cumprido mediante análise dos fatos e aplicação da legislação pertinente.

II.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de admitir a execução de cheque inadimplido, bem como a penhora via Sisbajud e a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Cite-se, exemplificativamente, o seguinte julgado:

"Cheques. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Vício inicialmente verificado suprido com a apresentação das cártulas com o regular endosso. (...) Decisão que reconheceu a higidez dos títulos e determinou o prosseguimento da execução, mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo, J. em 04/07/2024)

Ademais, a ordem legal para penhora e bloqueio de ativos está consolidada nos seguintes precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina, J. em 30/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Benedito, J. em 23/07/2024.

II.4. Da Conciliação e meios alternativos

Ressalto que é facultado ao Executado manifestar interesse na audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 319, VII), medida que se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

1. Determinar a citação do Executado, na forma do CPC/2015, art. 829, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios;
2. Não havendo pagamento, aplicar multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º);
3. Autorizar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, bloqueio de valores via Sisbajud e restrição de veículos via Renajud, observando-se a ordem legal do CPC/2015, arts. 835 e 854;
4. Caso não seja localizado o Executado para citação pessoal, autorizar a citação por edital (CPC/2015, art. 256), para evitar a prescrição do crédito;
5. Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais;
6. Determinar a intimação do Exequente acerca de todos os atos processuais, inclusive para manifestação sobre eventual impugnação ou embargos à execução;
7. Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse do Executado (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao CF/88, art. 93, IX, fundamento o presente voto de modo claro e preciso, analisando os fatos e demonstrando a subsunção ao direito aplicável, garantindo a transparência e o controle das decisões judiciais, com a efetiva prestação jurisdicional.

V. Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a execução, determinando o regular processamento, nos termos acima expostos.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)