Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade, após indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença. O INSS foi devidamente citado, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos em 02/06/2026.

O autor, por meio de seu advogado, requereu o prosseguimento do feito, com o reconhecimento da revelia da autarquia e apreciação do mérito, ressaltando o interesse na solução da lide e a necessidade de observância dos princípios da celeridade e efetividade processual.

Fundamentação

I. Do Conhecimento da Demanda

Inicialmente, constato que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, apresentando causa de pedir, pedido certo e determinado, e demais elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito.

II. Da Revelia e seus Efeitos

O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que, não contestando o réu a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ressalvadas as hipóteses legais. No caso em análise, o INSS permaneceu silente, não apresentando contestação no prazo legal, não havendo qualquer justificativa para sua inércia.

Assim, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos da legislação processual vigente, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, I).

III. Dos Princípios Constitucionais

O art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o art. 93, IX da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se observa.

Ressalte-se, ainda, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a situação de vulnerabilidade do segurado, razão pela qual deve o Judiciário atuar de forma efetiva e célere na prestação jurisdicional.

IV. Da Jurisprudência e Desnecessidade de Diligências Inúteis

Conforme jurisprudência consolidada (TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP), a ausência de contestação e a presença dos requisitos legais autorizam o regular prosseguimento do feito, afastando exigências meramente formais que apenas retardam a solução da lide.

V. Da Necessidade de Produção de Provas

No caso concreto, os documentos acostados à inicial são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, não se fazendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da demanda.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer a revelia do INSS e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do CPC/2015, art. 344.
2. Determinar o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, concedendo ao autor o benefício previdenciário por incapacidade, conforme requerido, nos termos da fundamentação.
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.
4. Deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido concedidos, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 10 de junho de 2026.

Juiz Federal
(Simulação de voto para fins acadêmicos)

Referências Normativas e Jurisprudenciais Utilizadas

• Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII e art. 93, IX
• Código de Processo Civil, arts. 319, 330, §1º, III, 344, 355, I, 85, 98
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP