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Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.
Publicado em: 10/09/2024 Processo Civil Empresa

2400 - Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.

Petição apresentada à 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ no processo nº 0046419-78.8.19.0021, requerendo a reconsideração da decisão que suspendeu a execução de crédito contra a empresa Oi Móvel S.A., sob fundamento de recuperação judicial já encerrada em 31 de março de 2022. A peça fundamenta-se na ausência de justificativa jurídica para a manutenção da suspensão, invocando disposições do CPC/2015, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Traz pedidos subsidiários, como a conversão em agravo interno, e reforça a necessidade de celeridade processual.

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Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

2065 - Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Este documento apresenta um modelo completo de petição para partilha extrajudicial de bens, elaborado para ser encaminhado a um tabelião de cartório de notas. Baseado nos artigos 733 do CPC/2015 e 1.571, IV, do Código Civil, o modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, e incluiu jurisprudências relacionadas. É indicado para casos em que o divórcio judicial já foi homologado, e as partes desejam resolver consensualmente a divisão de bens, sem a intervenção judicial.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Liminar contra Leiloeiro por Descumprimento Contratual
Publicado em: 21/11/2023 Direito Civil Direito do Consumidor

352 - Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Liminar contra Leiloeiro por Descumprimento Contratual

Petição inicial em que o autor, após adquirir motocicleta em leilão público, busca judicialmente a regularização da documentação do veículo, com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência, fundamentando-se no descumprimento contratual e na boa-fé objetiva, conforme o Código Civil e o CPC/2015. A ação é movida contra leiloeiro que não cumpriu as obrigações previstas, ocasionando prejuízos materiais e morais ao demandante.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4126 - Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007
Publicado em: 11/08/2025 Advogado Processo Civil

10817 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007

Petição para emenda da petição inicial com regularização da representação processual por meio de procuração, juntada de documentos comprobatórios, retificação dos valores da causa e pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, parcelamento das custas, com fundamento no CPC/2015, arts. 76, 98, 99, 223 e 290, visando o prosseguimento do feito e a preservação do princípio da primazia do mérito.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito
Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10104 - Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CC/2002
Publicado em: 06/06/2024 Direito Civil

1478 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CC/2002

Modelo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, fundamentada nos artigos 561 do CPC/2015 e 1.210 do CC/2002. O documento apresenta os fatos que levaram ao esbulho possessório, com a comprovação da posse por meio de recibo de compra e venda, registro na Prefeitura e pagamento de IPTU. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos liminares, e requerimentos processuais, como citação do réu, audiência de conciliação, e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

117 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo a prestação de contas de gestão de bens e ativos financeiros administrados pelo réu. Fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, no art. 884 do Código Civil Brasileiro e com base no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca compelir o réu a apresentar contas detalhadas e documentadas, sob pena de apuração de saldo devedor. Inclui jurisprudências relevantes, argumentação doutrinária e pedidos processuais claros, como designação de audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Execução com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Busca de Penhora
Publicado em: 18/06/2024 Processo Civil

1582 - Modelo de Petição de Execução com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Busca de Penhora

Petição inicial apresentada em Ação de Execução, com fundamento no CPC/2015, art. 133, requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios ou terceiros em razão de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O documento também solicita diligências específicas, como pesquisa de bens via Renajud, SREI e Receita Federal, visando à localização de bens penhoráveis. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudências relevantes e pedidos de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, caso constatada a confusão patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita
Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6591 - Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira
Publicado em: 09/10/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

2865 - Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total
Publicado em: 10/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

4291 - Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268
Publicado em: 22/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5899 - Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268

Este documento apresenta um modelo completo de petição para habilitação como assistente de acusação em processo penal. O requerimento tem fundamento no CPP, art. 268 e objetiva garantir a participação da vítima ou de seu representante legal no processo penal como colaborador do Ministério Público. A peça inclui os fundamentos jurídicos relevantes, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a intimação do Ministério Público e a concessão de vista dos autos.

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Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4552 - Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação
Publicado em: 19/06/2023 Direito de Família

106 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Petição inicial que visa a investigação de paternidade com base no artigo 1.601 do Código Civil e no artigo 227 da Constituição Federal. A autora solicita a realização de exame de DNA, o reconhecimento da filiação biológica, a consequente retificação do registro civil e a fixação de alimentos. Fundamentada em normas legais, doutrina e jurisprudência, a ação enfatiza a indisponibilidade e imprescritibilidade do direito à identidade genética e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Extensão do Benefício da Gratuidade da Justiça ao Recurso de Agravo de Instrumento
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil

6030 - Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Extensão do Benefício da Gratuidade da Justiça ao Recurso de Agravo de Instrumento

O documento apresenta um pedido de emenda à petição inicial para estender o benefício da gratuidade da justiça, já concedido no processo originário, ao recurso de agravo de instrumento. Fundamentado no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, o requerente alega hipossuficiência econômica e solicita que seja garantido o pleno acesso à Justiça. O pedido é embasado por jurisprudências que reforçam o direito à extensão do benefício, mesmo que haja contratação de advogado particular.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado
Publicado em: 06/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4232 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente
Publicado em: 09/10/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

2866 - Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia
Publicado em: 18/10/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3018 - Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia

Petição complementar em ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico em procedimento de colonoscopia, que resultou em perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico da autora, incluindo instalação de bolsa de colostomia e desenvolvimento de transtornos psiquiátricos severos. O documento apresenta novos elementos probatórios, como laudos médicos, comprovantes de gastos e declarações, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente, para reforçar os pedidos de majoração da indenização por danos morais, estéticos e psíquicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238
Publicado em: 27/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3691 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista: Contestação de Decisão de Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego com Alegação de Má-Fé Processual
Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

1166 - Modelo de Agravo de Petição Trabalhista: Contestação de Decisão de Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego com Alegação de Má-Fé Processual

Este documento refere-se a um Agravo de Petição Trabalhista interposto por uma parte agravante em face de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego. A parte agravante sustenta que o Reclamante, durante o período pleiteado, estava exercendo atividade laboral remunerada, configurando fraude ao sistema de seguro-desemprego e má-fé processual. O documento detalha os fundamentos jurídicos relacionados à boa-fé processual, à lealdade das partes e à vedação de enriquecimento ilícito, além de incluir jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e pedidos específicos como a reforma da decisão e a restituição de valores indevidamente recebidos.

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Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos
Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil Direito de Família

2896 - Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos

Manifestação apresentada pela parte ré em ação de alimentos, visando impugnar a regularidade da emenda à petição inicial realizada pela parte autora, que não recolheu as custas processuais após a correção do valor da causa nem apresentou declaração de hipossuficiência. Fundamenta-se nos artigos 319, 321 e 99, §3º, do CPC/2015, requerendo a regularização do vício sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Intimação de Credor Fiduciário em Constrição de Veículo
Publicado em: 21/08/2024 Direito Civil Processo Civil

2133 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Intimação de Credor Fiduciário em Constrição de Veículo

Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Alimentos, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com pedido de intimação do credor fiduciário em razão da constrição de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. O documento detalha a inadimplência do Executado, os fundamentos legais, como o Decreto-Lei 911/1969 e o CPC/2015, art. 835, XII, e apresenta jurisprudências relevantes que embasam o pedido. A petição também solicita a anotação da restrição junto ao DETRAN, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Apropriação Indébita de Bens com Pedido de Restituição e Indenização
Publicado em: 09/11/2024 Direito Civil

3368 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Apropriação Indébita de Bens com Pedido de Restituição e Indenização

Modelo completo de petição inicial para Ação de Apropriação Indébita de Bens, na qual o autor busca a restituição de bens móveis confiados à guarda da ré e indevidamente retidos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da apropriação. O documento detalha a relação jurídica entre as partes, expõe os fundamentos legais (art. 1.228 do Código Civil, art. 168 do Código Penal, art. 319 do CPC e princípios constitucionais), inclui jurisprudências atualizadas e apresenta os pedidos principais, como tutela de urgência para devolução dos bens, citação, condenação da ré e produção de provas. Indicado para situações de litígio envolvendo guarda e posse de bens móveis, proteção à propriedade e reparação de danos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Cuidador em Face do INSS
Publicado em: 23/04/2024 Direito Civil

1140 - Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Cuidador em Face do INSS

Petição inicial apresentada por uma segurada aposentada, de 83 anos, em estado de saúde debilitado, requerendo judicialmente a concessão do benefício previdenciário de auxílio cuidador. O documento fundamenta-se no art. 45 da Lei 8.213/91, que prevê o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para segurados que necessitem de assistência permanente de terceiros, e em dispositivos constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito à assistência social e à saúde. A ação visa garantir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, mediante a negativa administrativa do INSS em conceder o benefício.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

6330 - Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4869 - Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6727 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Previdenciário

4854 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS

Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Baseada no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 06/12/2023 Processo Civil

425 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Baseada no CPC/2015 e CF/88

Petição inicial apresentada por pessoa física em face de pessoa jurídica, visando a declaração de direito e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC/2015, a peça destaca a hipossuficiência do autor e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui citação de decisões recentes que reforçam o direito à gratuidade de justiça, mesmo nos casos de contratação de advogado particular e ajuizamento em comarca diversa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Contrato Mercantil por Vício de Consentimento com Pedido de Indenização
Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

163 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Contrato Mercantil por Vício de Consentimento com Pedido de Indenização

Petição inicial na qual A. J. dos S., empresário, solicita a anulação de contrato mercantil celebrado com B. C. de S. Ltda., alegando vício de consentimento devido a informações falsas sobre a qualidade e origem dos produtos fornecidos. Fundamentada nos artigos 138, 139 e 171 do Código Civil de 2002 e artigos 319 e 320 do CPC/2015, a ação requer, além da anulação do contrato, reparação por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica com base em precedentes jurisprudenciais e doutrinários.

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Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe
Publicado em: 16/06/2023 Direito Civil Direito de Família

102 - Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Petição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor
Publicado em: 10/10/2024 Direito de Família

2894 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, contendo a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, pedidos relacionados à dissolução do vínculo matrimonial, guarda e alimentos em favor de filha menor, além de solicitação de justiça gratuita. Inclui jurisprudências e detalhamento dos documentos anexos.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

4260 - Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Publicado em: 01/06/2023 Tributário

40 - Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Petição inicial apresentada por empresário em face da União Federal, fundamentada no CTN, art. 151, VI, e na Lei 10.522/2002, pleiteando a concessão de parcelamento de débito fiscal. O documento expõe as dificuldades financeiras do requerente e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, destacando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, como a aplicação do princípio da menor onerosidade e decisões do STJ - no Tema 1.012. Inclui pedidos de expedição de ofício à Fazenda Nacional e a suspensão de atos de cobrança.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas com Fundamentação na CLT e Constituição Federal
Publicado em: 05/07/2023 Direito do Trabalho

150 - Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas com Fundamentação na CLT e Constituição Federal

Petição inicial apresentada perante a Vara do Trabalho, na qual o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias incontroversas em face de sua antiga empregadora, fundamentada nos artigos 477 e 7º da CLT e da Constituição Federal. O documento aborda a inadimplência da Reclamada, a aplicação de multa por atraso, o princípio da dignidade humana, e requer concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio
Publicado em: 30/07/2023 Direito Civil Processo Civil Constitucional

179 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 18/10/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3014 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico, ajuizada por idosa aposentada contra médico e operadora de saúde. A peça detalha a ocorrência de negligência médica durante exame de colonoscopia, resultando em perfuração do cólon e agravamento do quadro clínico da autora, além de omissão de socorro e abandono. A petição fundamenta a responsabilidade civil do médico (subjetiva) e a responsabilidade objetiva do plano de saúde, com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Requer indenização no valor de R$ 100.000,00, citação dos réus, designação de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015
Publicado em: 09/01/2024 Direito Imobiliário

569 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Fulano de Tal, pedreiro, fundamentada nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, perante a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. O autor pleiteia o reconhecimento da propriedade de um imóvel sobre o qual exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, em face de proprietário desconhecido. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a doutrina, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo o reconhecimento da usucapião, intimação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce
Publicado em: 24/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4500 - Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce

Apresentação de emenda à petição inicial em ação do Juizado Especial Cível, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pleito de devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e inversão do ônus da prova. O caso envolve falha na entrega de produto adquirido em plataforma de e-commerce, operações financeiras fraudulentas e descumprimento do direito de arrependimento. Inclui anexos probatórios e pedidos de informações a empresas envolvidas, referentes a transações financeiras e interações digitais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º
Publicado em: 21/10/2024 Processo Civil Direito de Família

3042 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º

Petição de cumprimento de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 528, §7º, visando à execução de alimentos devidos e não pagos, no valor de R$ 3.554,76. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no CPC, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação do devedor, penhora de bens e condenação ao pagamento de custas e honorários. Indica ainda a urgência da tramitação em razão da natureza alimentar do crédito, anexando documentos probatórios como a sentença judicial e planilha de cálculo.

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Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos
Publicado em: 23/10/2024 Direito Civil Direito de Família

3080 - Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Petição de aditamento à inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015, em ação de divórcio litigioso, visando à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda para pleitear alimentos. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a representação legal dos menores pela genitora, conforme art. 1.634, I do Código Civil. Inclui também jurisprudências pertinentes, pedidos específicos, e requer o prosseguimento do feito com a regularização processual e posterior citação do requerido.

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Modelo de Petição de Intimação do Perito por Omissão no Cumprimento do Encargo Pericial com Base no CPC/2015
Publicado em: 24/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5922 - Modelo de Petição de Intimação do Perito por Omissão no Cumprimento do Encargo Pericial com Base no CPC/2015

Petição apresentada à Vara Cível solicitando a intimação do perito técnico nomeado nos autos, com fundamento no CPC/2015, art. 465, § 2º, devido à ausência de respostas aos quesitos previamente apresentados pelas partes. O documento destaca a relevância da atuação do perito para a elucidação dos fatos controvertidos no processo, bem como a necessidade de cumprimento das obrigações periciais para garantir o regular andamento processual. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a interpretação do prazo para apresentação de quesitos e a diligência do perito.

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Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde
Publicado em: 02/04/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

6164 - Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Petição apresentada pelo Requerente em ação de internação compulsória, visando contrapor os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e no direito constitucional à saúde CF/88, art. 196. Contém análise de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão inicial e condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4139 - Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Registro Público Sucessão

4043 - Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 20/10/2024 Processo Civil Direito de Família

3025 - Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Petição apresentada por autora em processo de divórcio para requerer a desistência da ação com base na reconciliação plena do casal, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 485, VI e VIII. O documento destaca a perda superveniente do interesse processual, a proteção à família garantida pela CF/88 e a preservação do vínculo matrimonial. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedido de dispensa de custas processuais e honorários, por se tratar de desistência anterior à citação do réu.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade
Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

131 - Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Propriedade ajuizada pelo legítimo proprietário de um imóvel. O autor busca reaver a posse e propriedade do bem, ocupado injustamente pelo réu, com fundamento no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no art. 1.228 do Código Civil. O documento aborda a comprovação da propriedade, a posse injusta pelo réu, a tentativa de solução extrajudicial, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui doutrina, jurisprudência e requerimentos formais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Taxa de Mandado no Estado de São Paulo com Base nos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Direito de Petição
Publicado em: 03/04/2024 Processo Civil Tributário

1004 - Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Taxa de Mandado no Estado de São Paulo com Base nos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Direito de Petição

Petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por advogado em face do Estado de São Paulo, questionando a exigência da "Taxa de Mandado" instituída pela Lei Estadual 11.608/2003. O documento fundamenta-se no desrespeito aos princípios constitucionais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»), além de apontar a incompatibilidade da taxa com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, II). Inclui pedido liminar de suspensão da taxa, declaração de inconstitucionalidade, gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém jurisprudências relevantes e detalhamento jurídico.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

6333 - Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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