PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 1015395-23.2025.8.26.0007
Autor: R. da C. B. E.
Réu: (nome do réu, se houver, conforme consta nos autos)
Advogada do Autor: A. de S. – OAB/SP 400847
Endereço eletrônico do autor: [email protected]
Endereço eletrônico da advogada: [email protected]
Estado civil do autor: solteiro
Profissão: autônomo
CPF: 123.456.789-00
Domicílio e residência: Rua Exemplo, 123, Bairro, São Paulo/SP, CEP 01234-567

3. SÍNTESE DA DECISÃO/EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Trata-se de decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível, em que Vossa Excelência determinou ao autor, ora peticionante, a regularização da representação processual mediante juntada do instrumento de mandato, aditamento da inicial com documentos necessários ao esclarecimento da lide, preenchimento dos valores pendentes às fls. 03, bem como a complementação documental para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 99, §2º, e recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e/ou indeferimento da benesse, conforme despacho disponibilizado em 04/06/2025.

4. DOS FATOS

O autor, R. da C. B. E., ajuizou a presente ação de indenização por dano moral em face do réu, alegando ter sofrido abalo moral em razão de conduta ilícita atribuída à parte adversa. Após a distribuição, foi disponibilizada certidão de publicação em 04/06/2025, com determinação para que o autor regularizasse a representação processual, apresentando instrumento de mandato válido, aditasse a inicial com documentos necessários ao esclarecimento da lide, preenchesse valores pendentes às fls. 03, e apresentasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça, além do recolhimento das custas iniciais, tudo no prazo de 15 dias.

O autor, atento à determinação judicial, diligenciou para sanar todas as exigências, conforme detalhado a seguir, visando garantir o regular prosseguimento do feito e a apreciação do mérito de sua pretensão indenizatória.

5. DO DIREITO

5.1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 76, §1º, I, que, verificada a ausência de representação processual, o juiz deve conceder prazo para que a parte a regularize, sob pena de extinção do processo. Assim, junta-se nesta oportunidade o instrumento de mandato devidamente assinado pelo autor, conferindo poderes à subscritora da inicial, A. de S., OAB/SP 400847, em estrita observância ao comando legal.

Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado, a ausência de procuração pode ser suprida no curso do processo, não sendo causa de extinção imediata da demanda, desde que oportunizada a regularização (CPC/2015, art. 76, §1º, I).

5.2. DO ADITAMENTO DA INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS

Atendendo à determinação judicial, o autor adita a petição inicial para juntar os documentos que entende necessários ao esclarecimento da lide, incluindo comprovantes de endereço, documentos pessoais, eventuais contratos ou comunicações relacionadas ao fato gerador do dano moral, bem como preenche os valores pendentes às fls. 03, conforme requerido.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que ora se observa, de modo a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo.

5.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o autor apresenta, nesta oportunidade, holerite, comprovante de salário, declaração de imposto de renda, esclarecimento sobre a inexistência de imóveis e veículos em seu nome, indicação de sua remuneração mensal, especificando rendimentos de atividade informal, e especificação quanto aos bens e direitos que mantém, além do extrato do registrato BACEN. Declara, ainda, não possuir cônjuge ou companheiro.

O benefício da gratuidade de justiça é assegurado àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do CPC/2015, art. 98 e art. 99, §2º, bem como da CF/88, art. 5º, LXXIV. A documentação ora apresentada demonstra a hipossuficiência do autor, fazendo jus ao deferimento da benesse.

5.4. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

Caso não seja deferida a gratuidade da justiça, o autor requer, desde já, a concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 290, a fim de evitar o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito.

5.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) impõe ao Judiciário o dever de oportunizar à parte a regularização de eventuais vícios processuais, em respeito à boa-fé objetiva e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). A observância desses princípios assegura o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Por fim, a presente manifestação visa garantir o regular prosseguimento do feito, afastando qualquer óbice formal ao"'>...