Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil
Petição destinada ao juízo da Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, devido ao inadimplemento da executada no pagamento da quantia acordada, com pedidos de intimação, aplicação de multa e honorários, além de expedição de mandado de penhora e produção de provas, fundamentada nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam o cumprimento de sentença e a execução forçada de obrigações.
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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, exequente;
em face de
M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, portadora do RG nº 1.111.111-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, executada.

3. SÍNTESE DOS FATOS

No processo nº 0602397-55.2024.8.04.6500, tramitando perante este juízo, as partes participaram de audiência de conciliação em 10/03/2025, ocasião em que celebraram acordo para pôr fim ao litígio. O termo de audiência, contendo as condições pactuadas, foi devidamente homologado por sentença, conferindo ao acordo força de título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II.

O acordo previa o pagamento, pela executada, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, até o dia 10/04/2025, sob pena de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Contudo, a executada não adimpliu a obrigação no prazo avençado, permanecendo inadimplente até a presente data, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Diante do descumprimento, torna-se necessária a instauração do cumprimento de sentença, para satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Ressalta-se que o termo de audiência encontra-se arquivado nos autos, sendo plenamente acessível para consulta e instrução deste pedido.

4. DO DIREITO

4.1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença constitui título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. O descumprimento da obrigação pactuada autoriza o exequente a promover o cumprimento de sentença, conforme dispõe o CPC/2015, art. 513.

O título executivo judicial deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a rediscussão do conteúdo do julgado, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e à preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505, 507 e 508).

4.2. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE

O acordo homologado judicialmente atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC/2015, art. 783), pois estabelece valor, prazo e forma de pagamento, bem como sanção para o inadimplemento. Não há qualquer condição suspensiva ou termo incerto que impeça a execução imediata.

4.3. INADIMPLEMENTO E CONSEQUÊNCIAS

O inadimplemento da obrigação autoriza o exequente a requerer o cumprimento forçado da sentença, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, se prevista, nos termos do CPC/2015, art. 523.

A executada não apresentou qualquer justificativa ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença (CPC/2015, art. 525), não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

4.4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O presente pedido encontra amparo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que impõem o respeito à coisa julgada e à obrigação assumida em juízo.

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa serão resguardados à executada, que será intimada para eventual impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 525.

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à satisfação de crédito decorrente de acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 0602397-55.2024.8.04.6500, cujo termo foi homologado por sentença.

O acordo previa o pagamento, pela executada, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única até 10/04/2025. Contudo, a executada não adimpliu a obrigação no prazo avençado, permanecendo inadimplente mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

O exequente, diante do descumprimento, requer a instauração do cumprimento de sentença, com a intimação da executada para pagamento, sob pena de incidência de multa, honorários e demais consequências legais.

II. Fundamentação

1. Do Título Executivo Judicial

O acordo homologado por sentença judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015. O descumprimento da obrigação pactuada autoriza o exequente a promover o cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015).

A sentença homologatória transitou em julgado, conferindo ao acordo força de coisa julgada material (arts. 502 e 507, CPC/2015), sendo incabível a rediscussão do mérito da obrigação nesta fase processual, conforme sedimentado pela jurisprudência:

“Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (...)” (TJSP, AI Acórdão/TJSP).

2. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade

O título apresentado é líquido, certo e exigível, atendendo ao disposto no art. 783 do CPC/2015, pois o acordo estabelece valor, prazo e forma de pagamento, bem como sanção para o inadimplemento.

3. Do Inadimplemento

Comprovado o inadimplemento da executada, resta legítima a instauração do cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa previstos em lei (art. 523, CPC/2015). Não há notícia de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (art. 525, CPC/2015).

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O pedido está em consonância com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Ressalta-se que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa estão resguardados, pois à executada será assegurada oportunidade para impugnar o cumprimento de sentença (art. 525, CPC/2015).

Ademais, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sendo este voto proferido em observância à referida norma constitucional.

5. Jurisprudência

  • TJSP, AI Acórdão/TJSP: “Título judicial inadimplido autoriza a formação do incidente de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 515, II e 513 do mesmo diploma legal.”
  • TJSP, AC Acórdão/TJSP: “Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento (...).”
  • TJMG, AC 1.0000.24.401325-6/001: “A extinção da execução pela satisfação da obrigação exige a comprovação efetiva do pagamento (...).”

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por A. J. dos S., nos termos do art. 513 e seguintes do CPC/2015, para:

  1. Determinar a intimação da executada M. F. de S. L. para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC/2015);
  2. Não havendo pagamento voluntário, autorizar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada (art. 523, §3º, CPC/2015);
  3. Facultar à executada a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015;
  4. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada;
  5. Determinar que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado A. J. dos S., OAB/UF 000000.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo a devida motivação e a publicidade dos fundamentos que ensejam o provimento jurisdicional.

V. Conclusão

Assim, conheço do pedido de cumprimento de sentença e o julgo procedente, determinando seu regular prosseguimento nos termos acima.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cidade/UF, 20 de março de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito


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