Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015
Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilPETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado de __.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, exequente;
em face de
M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, portadora do RG nº 1.111.111-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, executada.
3. SÍNTESE DOS FATOS
No processo nº 0602397-55.2024.8.04.6500, tramitando perante este juízo, as partes participaram de audiência de conciliação em 10/03/2025, ocasião em que celebraram acordo para pôr fim ao litígio. O termo de audiência, contendo as condições pactuadas, foi devidamente homologado por sentença, conferindo ao acordo força de título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II.
O acordo previa o pagamento, pela executada, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, até o dia 10/04/2025, sob pena de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de correção monetária e juros de mora.
Contudo, a executada não adimpliu a obrigação no prazo avençado, permanecendo inadimplente até a presente data, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Diante do descumprimento, torna-se necessária a instauração do cumprimento de sentença, para satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
Ressalta-se que o termo de audiência encontra-se arquivado nos autos, sendo plenamente acessível para consulta e instrução deste pedido.
4. DO DIREITO
4.1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença constitui título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. O descumprimento da obrigação pactuada autoriza o exequente a promover o cumprimento de sentença, conforme dispõe o CPC/2015, art. 513.
O título executivo judicial deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a rediscussão do conteúdo do julgado, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e à preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505, 507 e 508).
4.2. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
O acordo homologado judicialmente atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC/2015, art. 783), pois estabelece valor, prazo e forma de pagamento, bem como sanção para o inadimplemento. Não há qualquer condição suspensiva ou termo incerto que impeça a execução imediata.
4.3. INADIMPLEMENTO E CONSEQUÊNCIAS
O inadimplemento da obrigação autoriza o exequente a requerer o cumprimento forçado da sentença, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, se prevista, nos termos do CPC/2015, art. 523.
A executada não apresentou qualquer justificativa ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença (CPC/2015, art. 525), não havendo óbice ao prosseguimento da execução.
4.4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O presente pedido encontra amparo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que impõem o respeito à coisa julgada e à obrigação assumida em juízo.
O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa serão resguardados à executada, que será intimada para eventual impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 525.
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