Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de habilitação de dependente para o recebimento de valores remanescentes de benefício previdenciário, proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do não pagamento, à época, do valor referente ao mês de maio de 2025, relativo à aposentadoria da Sra. M. F. de S. L., falecida em 28 de maio de 2025.

I – Do Conhecimento

Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a indicação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e a opção pela não realização de audiência de conciliação/mediação. Assim, conheço da presente demanda.

II – Dos Fatos e do Direito

Os autos evidenciam que o Autor era dependente habilitado da segurada falecida, conforme documentação juntada, não havendo outros dependentes ou sucessores interessados, conforme declaração anexa.

A controvérsia reside na possibilidade de habilitação do Autor para o recebimento dos valores não recebidos em vida pela segurada, especificamente a quantia referente à aposentadoria do mês de maio de 2025.

O Lei 8.213/1991, art. 112 dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, comprovada a condição de dependente habilitado do Autor, é assegurado o direito postulado.

Ressalta-se que a própria Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o da proteção social (CF/88, art. 194) orientam o sistema previdenciário, de modo a garantir o amparo ao dependente do segurado falecido.

Quanto à legitimidade do dependente para pleitear tais valores, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores é no sentido de que o pagamento deve ser realizado, prioritariamente, ao dependente habilitado à pensão por morte, não se exigindo inventário ou arrolamento para a percepção desses valores, conforme demonstram os precedentes colacionados.

Não há controvérsia quanto à existência do crédito remanescente, tampouco quanto à condição de dependente do Autor. O pedido encontra amparo na legislação previdenciária e nos princípios constitucionais aplicáveis.

III – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que se observa neste voto. No mérito, a pretensão encontra respaldo: a) no Lei 8.213/1991, art. 112, que disciplina o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado; b) no CPC/2015, art. 319, quanto à regularidade da petição inicial; e c) nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

IV – Da Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido que “os valores relativos a benefícios previdenciários não recebidos pelo segurado em vida são pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na falta desses, podem ser pagos aos demais sucessores na forma da lei civil” [STJ, AgInt na PET nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJ 03/10/2024].

V – Do Pedido e da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Reconhecer e declarar o direito do Autor, A. J. dos S., como dependente habilitado, à habilitação para recebimento do valor remanescente do benefício previdenciário referente ao mês de maio de 2025, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112;
2. Condenar o INSS ao pagamento do valor correspondente à aposentadoria do mês de maio de 2025, acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

VI – Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VII – Fundamentação em observância ao CF/88, art. 93, IX

Fundamenta-se a presente decisão em interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, restando demonstrados o direito do Autor, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a adequação do pedido.

[Cidade/UF], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz Federal