PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E REQUERIMENTO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Processo nº: ___________

Requerente: Município de ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede administrativa na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, nesta cidade, endereço eletrônico ___.

Requeridos: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, nesta cidade, endereço eletrônico ___; e outros, conforme consta nos autos.

2. DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de ___ em face de A. J. dos S. e demais réus, visando à regularização ou desfazimento de loteamento/chacreamento irregular implantado na zona rural/urbana deste Município, sem a devida aprovação dos órgãos competentes e em desconformidade com a legislação vigente (Lei 6.766/1979, Decreto-lei 58/37, normas municipais).

No curso do processo, foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições urbanísticas, ambientais e de infraestrutura do empreendimento, bem como para subsidiar eventual regularização ou desfazimento do loteamento, conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público.

O Município, ora requerente, foi intimado para apresentar quesitos ao perito nomeado, bem como para se manifestar sobre o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a ausência de previsão orçamentária específica para o adiantamento imediato de tais valores, situação que demanda a postergação do pagamento para o final do processo.

Ressalte-se que a matéria envolve interesses coletivos e difusos, com repercussão direta sobre o meio ambiente, o ordenamento territorial e o direito à moradia digna, exigindo atuação do Poder Judiciário em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225).

Diante desse cenário, apresenta-se a presente petição para apresentação de quesitos e requerimento quanto aos honorários periciais.

3. DOS QUESITOS

Considerando a complexidade e a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, o Município de ___ apresenta os seguintes quesitos ao perito judicial:

1. O imóvel objeto da lide foi efetivamente parcelado em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes (Lei 6.766/1979, legislação municipal)?
2. O empreendimento possui infraestrutura básica mínima exigida pela legislação, tais como sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e vias de acesso?
3. Há danos ambientais decorrentes do parcelamento irregular do solo, tais como supressão de vegetação nativa, intervenção em área de preservação permanente ou outros impactos ambientais relevantes?
4. O núcleo urbano ou rural formado pode ser considerado consolidado, nos termos da Lei 13.465/2017, art. 11, §1º, e há possibilidade técnica e jurídica de regularização fundiária?
5. Quais as medidas necessárias para a regularização do loteamento/chacreamento, caso seja tecnicamente viável, e quais obras ou intervenções seriam imprescindíveis para adequação à legislação urbanística e ambiental?
6. Caso não seja possível a regularização, quais providências devem ser adotadas para o desfazimento do loteamento e a restauração da área ao estado anterior, considerando os impactos sociais, ambientais e urbanísticos?
7. Existem edificações, benfeitorias ou ocupações que possam ser consideradas de interesse social ou que demandem tratamento diferenciado para evitar prejuízos desproporcionais aos adquirentes de boa-fé?
8. Há risco à saúde pública, segurança ou ao meio ambiente em razão da atual situação do loteamento/chacreamento?

Requer, ainda, a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares, caso surjam novas questões técnicas no decorrer da perícia.

4. DO DIREITO

O parcelamento irregular do solo é vedado pela legislação federal (Lei 6.766/1979, art. 37), sendo o Município o ente responsável pelo planejamento, controle e fiscalização do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A regularização fundiária, quando possível, deve observar os requisitos da Lei 13.465/2017, que visa conferir segurança jurídica aos ocupantes e promover a função social da propriedade.

A prova pericial é fundamental para a adequada instrução do feito, conforme CPC/2015, art. 464 e seguintes, sendo direito das partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (CPC/2015, art. 465, §1º, II). O laudo pericial deve ser claro, objetivo e responder a todos os quesitos formulados, permitindo ao Juízo formar convencimento seguro sobre a matéria controvertida.

Quanto aos honorários periciais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações civis públicas de natureza ambiental, incumbe ao ente público autor ou ao Ministério Público o adiantamento dos honorários, cabendo à Fazenda Pública suportar tal encargo, nos termos do CPC/2015, art. 95, §3º, I, e da Lei 7.347/1985, art. 18. Contudo, em casos de comprovada ausência de previsão orçamentária, é legítima a postergação do pagamento para o final do processo, conforme entendimento consolidado dos Tribunais.

Ressalta-se que a inversão do ônus da prova nas questões ambientais não implica transferência do encargo financeiro da perícia ao réu (TJSP, AI 2136506-12.2024.8.26.0000), devendo a Fazenda arcar com os custos, salvo se comprovada a impossibilidade orçamentária, hipótese e"'>...