Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Alegações finais em processo criminal de estupro e violência doméstica defendendo a absolvição do réu com base na presunção de inocência, insuficiência de provas e princípios constitucionais aplicáveis

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em caso de estupro e violência doméstica, fundamentado na presunção de inocência, ônus da prova da acusação, princípio do in dubio pro reo, e análise da valoração da palavra da vítima perante divergências e provas insuficientes. Inclui fundamentação jurídica com artigos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal para revogação da prisão preventiva e aplicação da detração penal em regime semiaberto, fundamentada na incompatibilidade entre prisão cautelar e regime prisional, e princípios constitucionai...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória que manteve prisão preventiva e fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal em contexto de violência doméstica, requerendo revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, aplicação da detração penal referente ao tempo de prisão provisória, e, se cabível, fixação de regime inicial mais brando, com base no Código de Processo Penal, Código Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência.

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Modelo de Recurso Especial Criminal de M. V. C. contra acórdão do TJMG que manteve condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência probatória e bis in idem na dosimetria da p...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal interposto por M. V. C. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou nulidade por cerceamento de defesa e manteve condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O recurso fundamenta-se na alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, insuficiência probatória, impossibilidade de desclassificação para importunação sexual, bis in idem na aplicação cumulativa de agravante e majorante, e questiona a dosimetria da pena, requerendo a reforma do acórdão e absolvição subsidiária.

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Modelo de Pedido de progressão de regime prisional para prisão domiciliar a idoso de 85 anos com saúde debilitada, fundamentado na LEP art. 112 e 117 e princípios constitucionais da dignidade e individualização da pena

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a progressão de regime prisional de regime fechado para prisão domiciliar, em razão da idade avançada (85 anos) e estado de saúde do apenado, com base na Lei de Execuções Penais (art. 112 e 117), jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos subsidiários (progressão para semiaberto) e requerimentos finais, como produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal por homicídio qualificado, contendo preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e nulidade das qualificadoras, argumentos sobre insuficiência probatória, fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia, afastamento das qualificadoras e produção de provas. Destinado a advogado criminalista para defesa do acusado no Tribunal do Júri.

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Modelo de Apelação criminal para desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico para posse de drogas para consumo pessoal de menor com retardo mental e afastamento da prestação de serviços à comunidade

Publicado em: 03/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal dirigida à Vara da Infância e Juventude para desclassificar ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28), diante da insuficiência de provas e quantidade reduzida de droga apreendida em menor portador de retardo mental, requerendo ainda o afastamento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por incapacidade do adolescente, com fundamentação jurídica baseada em princípios constitucionais, ECA e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por roubo majorado, pleiteia a reforma da sentença para redução da pena-base, correta aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, readequação da fração de aumento das majorantes, análise da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional, e manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de indulto dirigida à Vara de Execuções Criminais, apresentada por condenado por furto simples em regime aberto, que preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura ou baixa definitiva da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para suspensão de sentença condenatória por ausência de provas em crime de estupro, impetrado por advogado contra decisão da Vara Criminal do Tribunal de Justiça estadual

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente condenado por crime de estupro, fundamentado na ausência de provas materiais e na violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, visando a suspensão da pena e a absolvição ou nulidade da sentença. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados para processamento e concessão da ordem.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, fundamentado na ausência dos requisitos do CPP art. 312, na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme CPP art. 226, e na jurisprudência que reforça a nulidade do reconhecimento falho, com pedido subsidiário de medidas cautelares alternativas, endereçado ao Juízo Criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal federal por moeda falsa e corrupção ativa, alegando nulidade do flagrante preparado, insuficiência de provas, e requerendo absolvição ou aplicação de ANPP para réu primári...

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo advogado de A. M. B. contra denúncia do Ministério Público Federal por crimes de moeda falsa e corrupção ativa, com pedido de nulidade do flagrante preparado, absolvição por ausência de provas, proposta de acordo de não persecução penal, e, subsidiariamente, substituição da pena e regime inicial aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, destacando a primariedade do acusado e a fragilidade das provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de A.J. dos S. contra acusação de desacato e injúria racial, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa criminal em processo que imputa ao acusado os crimes de desacato e injúria racial, fundamentando a inexistência de dolo específico, a ausência de provas robustas e a atipicidade da conduta, além de requerer a absolvição sumária ou no mérito, com pedido subsidiário de redução de pena e produção de provas. Inclui análise de preliminares, exposição do direito aplicável, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal por desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, § 3º), fundamentando pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, ampla defesa, contraditório e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares, análise do direito penal, princípios constitucionais e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, em que a defesa pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundamentando-se na ausência de comprovação inequívoca da supressão da numeração e na aplicação dos princípios da legalidade e in dubio pro reo, incluindo pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de manifestação da defesa em processo de execução penal que responde ao pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto assinadas e relatório do monitoramento eletrônico. A defesa reconhece a importância da fiscalização, solicita prazo para corrigir falhas formais nas folhas de ponto, não se opõe à expedição do relatório eletrônico e requer que qualquer decisão de revogação do benefício seja precedida de contraditório e ampla defesa, com base na Lei de Execução Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em formato de memoriais apresentados pela defesa do acusado em processo criminal por violência doméstica, contestando a validade do depoimento da testemunha irmã da vítima, destacando a fragilidade das provas, fundamentando pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e requerendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais formulado apenas nas alegações finais, além de subsidiariamente pleitear aplicação de regime aberto e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de réu acusado de tentativa de homicídio, pleiteando desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi e reconhecimento de atenuante de embriaguez voluntária

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal onde a defesa do réu, acusado de tentativa de homicídio, requer a desclassificação do delito para lesão corporal, argumentando ausência de intenção de matar, fragilidade probatória, contradições no depoimento da vítima e considerando o estado de embriaguez do acusado como possível atenuante. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Penal e na jurisprudência do TJMG, além de invocar princípios constitucionais como o in dubio pro reo, ampla defesa e individualização da pena, e inclui pedidos para dosimetria, direito de recorrer em liberdade e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S., condenado por homicídio qualificado, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação e prisão. O recurso fundamenta-se na violação do princípio da presunção de inocência, na necessidade de revisão da dosimetria da pena e no afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação probatória idônea, requerendo a reforma do acórdão, direito de recorrer em liberdade, redução da pena e exclusão das qualificadoras.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por W. P. de O. J. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por ato libidinoso sem consentimento. O recurso fundamenta-se na insuficiência de provas, violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e à exigência de fundamentação das decisões judiciais, requerendo a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O documento detalha os requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu A. J. dos S., acusado de violação de domicílio qualificada, sustentando ausência de dolo e materialidade, negando violência doméstica, e requerendo rejeição da denúncia, absolvição ou reconhecimento da atipicidade material, com fundamentação no Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de empresário acusado de descumprimento de medida protetiva, questionando apreensão ilegal de celular e cerceamento de defesa no TJBA

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando a revogação da prisão preventiva de empresário acusado de descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha, com fundamentação na ilegalidade da prisão, apreensão de celular sem mandado judicial e cerceamento do direito à ampla defesa, requerendo também o acesso integral aos autos e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Exceção de Prescrição criminal apresentada por E. L. de A. contra o Ministério Público, fundamentada nos arts. 107, IV, 109 e 110 do CP e art. 61 do CPP, com pedido de extinção da punibilidade

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de exceção de prescrição em processo criminal, na qual o excipiente E. L. de A., por meio de seu advogado, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, visando à extinção da punibilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e formula pedidos como a decretação da prescrição, extinção da punibilidade, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, caso necessário.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal contra decisão monocrática que indeferiu Agravo em Recurso Especial por suposta vedação ao reexame de provas em processo de estupro de vulnerável

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental em matéria criminal interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu o Agravo em Recurso Especial fundamentado na Súmula 7/STJ, requerendo a apreciação de novas provas apresentadas pela defesa em processo de estupro de vulnerável, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra decisão monocrática que indeferiu processamento de Agravo em Recurso Especial sobre bis in idem e atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo Regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial, discutindo a vedação ao bis in idem na dosimetria da pena e o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea, com fundamentação jurídica baseada no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por lesão corporal culposa, pleiteando conversão de pena restritiva de direitos em pecuniária e substituição da pena privativa por restritiva, funda...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal em que o apelante, condenado por lesão corporal culposa, requer a conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária, ou subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, com base no Código Penal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O documento aborda a análise da reincidência, individualização da pena e fundamentos legais aplicáveis, buscando a reforma da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para imediata soltura de paciente presa há mais de 16 meses sem reavaliação da prisão preventiva, fundamentado em constrangimento ilegal, excesso de prazo e nulidade da pronúncia, im...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a liberdade provisória ou reavaliação da prisão preventiva de paciente acusada de homicídio qualificado, presa há mais de um ano e quatro meses sem reexame da custódia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação adequada na decisão de pronúncia. O documento destaca os fundamentos jurídicos principais, como o CPP, art. 316, princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e razoável duração do processo, e requer a concessão da ordem para garantir a liberdade da paciente ou a imediata análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A.J. dos S. contra sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso fundamenta-se na ausência de fundamentação judicial quanto à agressão mútua, insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, legítima defesa recíproca, e subsidiariamente, na desclassificação do delito. Requer-se a nulidade da sentença, absolvição, ou redução da pena com regime aberto e concessão de sursis, além do regular processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Redução da Pena e Alteração do Regime Inicial em Processo de Receptação contra A. L. de L. no TJSP com Fundamentação no CPP, CP e Jurisprudência

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. L. de L., condenado por receptação, requerendo o redimensionamento da pena ao mínimo legal, alteração do regime inicial para semiaberto ou aberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com base nos artigos 33, 44 do Código Penal, artigo 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal dirigido ao STJ, interposto por C. A. de B. contra o Ministério Público de São Paulo, requerendo efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, com base na ausência de faltas disciplinares, boa conduta carcerária, vedação à retroatividade da Lei 14.843/2024 e princípios constitucionais da dignidade humana, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, com alegação de existência de outro processo (prejudicialidade externa), inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta devido ao consentimento da vítima, fundamentado na Lei Maria da Penha, princípios constitucionais e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, absolvição e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal contra o acusado A. J. dos S., denunciado pelos crimes de estupro, condução de veículo sob influência de álcool e dano ao patrimônio, com fundamentação jurídica detalhada, análise das provas, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de condenação, fixação da pena, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e custas processuais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que negou prisão domiciliar a homem único responsável por menor, apontando omissões na análise das provas, princípios do melhor interesse da criança e aplicação de medid...

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, interposto por defesa de acusado em processo criminal, visando sanar omissões no acórdão que manteve prisão preventiva, especialmente pela ausência de análise das provas que comprovam a condição de único responsável pelo menor, violação do princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), e a inaplicabilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares diversas, conforme previsto no CPP. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e requer o reconhecimento das omissões para fins de modificação da decisão com concessão da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, fundamentação individualizada para manutenção da custódia cautelar.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria da pena com fundamentação no art. 621, I do CPP, incluindo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal endereçada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que o requerente, condenado por tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP e no art. 621, I do Código de Processo Penal. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, juntada de documentos e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, além da comprovação da primariedade e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Petição de Exceção de Prescrição da Pretensão Executória com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura fundamentada no Código Penal e jurisprudência consolidada

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para exceção de prescrição da pretensão executória apresentada por condenado que teve a pena originária substituída e que, após cumprimento de nova pena, busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória baseada no Código Penal (arts. 107, IV; 109; 115; 117) e na jurisprudência atual, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e demais providências legais.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do TJBA que reformou sentença de impronúncia, pleiteando restabelecimento da decisão com base no CPP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo acusado A. J. dos S., visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, contrariando a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos, em afronta aos artigos 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, além da jurisprudência dominante do STJ que exige prova judicializada e contraditório para pronúncia criminal. Pede-se o provimento para restabelecer a impronúncia ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Recurso extraordinário ao STF contra condenação por roubo majorado, questionando validade do reconhecimento pessoal sem observância do CPP art. 226 e ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, com pedido de ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso extraordinário interposto por B. L. de S. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por roubo majorado, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, pela realização irregular do reconhecimento pessoal e falta de apreensão e perícia da arma de fogo. O recurso requer nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição ou afastamento da majorante, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Fundamenta-se no art. 102, III, \"a\" da CF/88, e cita jurisprudência do STJ sobre o tema.

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Modelo de Memoriais de defesa criminal de C. A. S. de A. em processo por tráfico de drogas, requerendo absolvição por ausência de provas, desclassificação para usuário e aplicação de causa de diminuição de pena conforme...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais apresentados pela defesa do acusado C. A. S. de A. em ação penal por tráfico de entorpecentes, sustentando ausência de prova inequívoca de autoria e materialidade, nulidade por falta de individualização da conduta, pedido de absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, alternativamente a desclassificação para uso pessoal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além de pleito pela produção de provas e justiça gratuita. O documento detalha fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos finais ao juízo criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado [UF], requerendo regime inicial semiaberto com base no CP art. 33, §§2º e 3º e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por condenado por roubo majorado, impugnando a fixação do regime inicial fechado e pleiteando a reforma do acórdão para regime semiaberto, fundamentado na legislação penal (CP art. 33, §§2º e 3º), princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui endereçamento, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido e rol de documentos.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo réu acusado de homicídio culposo no trânsito, fundamentada na culpa concorrente da vítima, com pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, suspensão proporcional da habilitação e produção de provas, visando garantir ampla defesa e contraditório conforme princípios constitucionais e jurisprudência atual.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que requer a procedência da ação penal contra A. J. dos S. pelo crime de calúnia, fundamentado no artigo 138 do Código Penal, demonstrando a materialidade, autoria e dolo específico com base em provas testemunhais, documentais e jurisprudência consolidada. O documento ainda solicita a fixação adequada da pena e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto reexame de provas em condenação por receptação, buscando afastar Súmula 7/STJ e reconhecer ausência de dolo no crime conforme CPC/2015 e ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por réu condenado por receptação, visando reformar decisão que inadmitiu o recurso especial sob alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial, fundamentado na insuficiência de provas e na ausência de dolo, com base no Código Penal, CPC/2015 e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência do STJ e pedidos para admissão e processamento do recurso especial.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais em Santa Helena de Goiás, com preliminares de inépcia, ausência de justa causa e pedido de absol...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que a defesa do acusado contesta a denúncia por embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais, alegando inépcia parcial da denúncia, ausência de justa causa, ausência de proposta de acordo de não persecução penal, e requer a absolvição pelas insuficiências probatórias, além da aplicação de atenuante da embriaguez e benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes, pedidos de nulidade, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por receptação e adulteração de veículo, com pedido de nulidade da sentença por falta de provas, absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria pen...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória pelos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, § 2º, III). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para comprovar dolo e autoria, requerendo nulidade da sentença ou absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena, com aplicação do regime prisional mais brando. O documento também inclui jurisprudências recentes e rol de testemunhas para sustentação do pedido.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva de Paciente Primário Acusado de Tráfico de Drogas em Atibaia/SP, Fundado na Ausência de Fundamentação Concreta e Aplicação do Tráfico Pri...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando a revogação da prisão preventiva de J. P. M., acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a primariedade do paciente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, e a incidência do tráfico privilegiado conforme a Lei 11.343/06, art. 33, §4º. O pedido sustenta a ilegalidade da custódia cautelar sob os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva, requerendo liminar para a imediata soltura ou substituição da prisão por medidas alternativas até o julgamento final.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência com pedido de reconhecimento de prescrição virtual e absolvição por insuficiência de provas no processo criminal nº 0830107-81.2023.8.18....

Publicado em: 22/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal que trata do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, fundamentando o pedido no reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva e na ausência de provas robustas para condenação, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. Contém análise jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas e extinção da punibilidade.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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