Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de pedido formulado por A. B., atualmente com 85 anos de idade, condenado à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 214 c/c art. 224, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O Requerente encontra-se preso desde 02/02/2024, já tendo cumprido aproximadamente 16% da pena. Afirma-se, ainda, que o apenado é pessoa idosa, portador de enfermidades que exigem acompanhamento médico contínuo, o que, segundo a defesa, torna incompatível a manutenção no regime carcerário. Postula-se, assim, a progressão do regime prisional, com conversão para prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, a progressão para regime semiaberto, invocando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos formais exigidos pelo CPC/2015, art. 319, motivo pelo qual dele conheço.

2. Da Hermenêutica entre Fatos e o Direito

2.1. Da Progressão de Regime

A progressão de regime encontra amparo na LEP, art. 112, que exige o cumprimento de fração mínima da pena (requisito objetivo) e demonstração de bom comportamento carcerário (requisito subjetivo).

No caso dos autos, o Requerente cumpriu mais de 16% da pena, não havendo notícia de reincidência específica ou falta disciplinar grave, sendo presumido o bom comportamento, em consonância com entendimento consolidado do STJ.

Destaco, ainda, que a jurisprudência do STJ (Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJ 02/10/2023) é pacífica quanto à impossibilidade de utilizar a gravidade abstrata do delito para indeferir o pedido de progressão de regime, reforçando que a finalidade do sistema progressivo é a ressocialização e a preparação gradual para o retorno ao convívio social.

2.2. Da Prisão Domiciliar para Idoso e Doente

O Requerente possui idade avançada (85 anos) e apresenta comprovado quadro de saúde que demanda acompanhamento médico constante, circunstâncias que autorizam, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar mesmo antes do ingresso no regime aberto, conforme entendimento do STJ (Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ 28/10/2022).

Ainda que a literalidade do art. 117, I e II, da Lei 7.210/1984 condicione a prisão domiciliar ao regime aberto, a melhor exegese, alinhada à evolução jurisprudencial e à proteção dos direitos fundamentais, permite a adoção da medida em qualquer fase do cumprimento da pena, desde que assim recomende a realidade concreta do apenado.

Ressalto que a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de saúde e integridade física ao apenado, sob pena de conversão da execução penal em tratamento cruel, desumano ou degradante (CF/88, art. 5º, XLVII, "e").

2.3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O pedido encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), legalidade (CF/88, art. 5º, II) e humanidade das penas (CF/88, art. 5º, XLVII, "e").

O sistema progressivo de cumprimento da pena tem por escopo a reintegração social do condenado, não podendo ser obstaculizado por critérios meramente formais. Nega-se, assim, ao Estado o poder de manter o apenado idoso e doente em condições inadequadas, sob pena de afronta à ordem constitucional.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona no sentido de que a concessão da progressão de regime e, em casos excepcionais, da prisão domiciliar, é medida que se impõe quando presentes os requisitos legais e constitucionais, mormente diante da situação de vulnerabilidade decorrente da idade avançada e da enfermidade do apenado.

4. Da Fundamentação Constitucional Obrigatória

Cumpre salientar que o dever de fundamentação das decisões judiciais é exigência expressa da CF/88, art. 93, IX, o que impõe ao julgador o exame atento dos fatos, das provas e dos fundamentos jurídicos apresentados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

1. Conceder a progressão do regime prisional do Requerente, convertendo a execução da pena para a modalidade de prisão domiciliar, considerando sua idade avançada (85 anos) e o estado de saúde que demanda acompanhamento médico e cuidados especiais, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, I e II, e em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e legalidade (CF/88, art. 5º, II).
2. Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, caso não esteja preso por outros motivos, devendo cumprir a pena em regime domiciliar, com as condições a serem fixadas por este Juízo, inclusive possibilidade de monitoramento eletrônico, se necessário.
3. Intimar o Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre a presente decisão.
4. Facultar à defesa a juntada de documentação complementar, inclusive laudos médicos atualizados, se entender pertinente.
5. Deferir os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência do Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 319.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Disposições Finais

Caso sobrevenha agravamento do estado de saúde do Requerente, fica autorizada a reavaliação das condições de cumprimento da pena, inclusive a submissão a perícia médica, se necessário.

Cumpra-se com as cautelas necessárias à proteção da integridade física e dignidade do apenado.

Colinas do Tocantins/TO, 20 de junho de 2024.

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Juiz(a) de Direito

V. Observação sobre Recursos

Considerando a natureza da matéria, conheço do pedido e dou-lhe procedência. Ficam as partes advertidas do prazo recursal cabível, nos termos da legislação vigente.