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VOTO

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. dos S. O. contra sentença proferida pelo juízo de origem, que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 157, §2º, II e VII, fixando-lhe pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

A defesa recursal insurge-se contra a dosimetria da pena, sustentando a ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, a necessidade de observância do parâmetro de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena em cada circunstância judicial negativa, a adequada aplicação das atenuantes, bem como a readequação da fração das majorantes e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis.

II – ADMISSIBILIDADE

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, razão pela qual dele conheço.

III – MÉRITO

1. Da Dosimetria da Pena e da Pena-Base

Inicialmente, cumpre analisar a exasperação da pena-base. Verifica-se que o juízo de origem majorou a pena exclusivamente em razão do prejuízo material da vítima, considerado expressivo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a valoração negativa das consequências do crime, para justificar a majoração da pena-base, exige fundamentação concreta, apta a demonstrar que os resultados extrapolaram aqueles ordinariamente previstos no tipo penal (cf. STJ, REsp Acórdão/STJ, STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ).

O simples fato de o prejuízo material ser elevado não constitui, por si só, fundamento idôneo para o aumento da pena, por se tratar de elemento inerente ao próprio tipo penal do roubo. Assim, na ausência de comprovação de consequências excepcionais, deve ser afastada a exasperação da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal (CP, art. 59).

Ademais, a fração utilizada para o aumento da pena por circunstância judicial negativa deve, como regra, ser de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta para patamar superior, o que não se verifica no presente caso (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

2. Da Aplicação das Atenuantes

Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância, salvo fundamentação para fração diversa (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Ressalte-se que a redução da pena não pode conduzir a reprimenda inferior ao mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ (STJ, REsp Acórdão/STJ).

3. Da Fração de Aumento das Majorantes

No tocante à terceira fase, o aumento da pena em fração de 3/8 (três oitavos) pelas majorantes do CP, art. 157, §2º, II e VII, revela-se excessivo, pois a jurisprudência do STJ recomenda, para duas majorantes, a fixação da fração de 1/3 (um terço), salvo motivação idônea para incremento superior (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ). Não havendo fundamentação concreta para a fração superior, merece acolhida o pedido de readequação.

4. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

O regime semiaberto mostra-se adequado, à luz do CP, art. 33, §2º, "b", considerando a pena aplicada, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressalte-se que a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação concreta, não podendo se basear apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).

5. Da Substituição da Pena e Suspensão Condicional

O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena foi fundamentado no quantum da pena e na valoração negativa das consequências do crime. Contudo, afastada a exasperação da pena-base e readequada a fração das majorantes, deverá o juízo de origem reexaminar tais benefícios, nos termos do CP, art. 44 e art. 77.

6. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõem ao julgador o dever de fundamentar concretamente eventual exasperação da pena, evitando arbitrariedades e garantindo a justiça da resposta penal.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para:

1. Reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando a valoração negativa das consequências do crime;
2. Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial eventualmente negativada;
3. Fixar a fração de 1/3 (um terço) para o aumento de pena pelas majorantes do CP, art. 157, §2º, II e VII;
4. Reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com a fração de 1/6 para cada, sem redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção à Súmula 231/STJ;
5. Redimensionar a pena definitiva, determinando-se ao juízo de origem que reexamine a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e/ou a concessão da suspensão condicional da pena, caso preenchidos os requisitos legais;
6. Manter o regime inicial semiaberto, ou, caso a pena final seja inferior a 4 anos, fixar o regime aberto, nos termos do CP, art. 33, §2º, "b" e "c".
7. Conceder a justiça gratuita, se ainda não deferida, em razão da hipossuficiência do Apelante (CF/88, art. 5º, LXXIV).

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões e a juntada das razões recursais e documentos.

V – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

O dever de fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional do devido processo legal, consoante CF/88, art. 93, IX, exigindo que toda decisão seja motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que a embasam.

A dosimetria da pena deve observar o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), bem como os critérios estabelecidos no CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 33. A aplicação das atenuantes e majorantes, assim como o regime inicial, também devem respeitar os parâmetros legais e a jurisprudência consolidada.

Por fim, a concessão da justiça gratuita encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV.

VI – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação para redimensionar a pena, nos termos acima expostos, e determinar o reexame, pelo juízo de origem, da possibilidade de substituição da pena e do sursis, bem como do regime inicial de cumprimento de pena, se for o caso.

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator