Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de recurso especial criminal interposto por M. V. C., em face do acórdão proferido pela Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para redimensionar a pena definitiva para 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, mantendo a condenação do recorrente como incurso nas sanções do CP, art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, no regime inicial fechado.

A defesa, nas razões recursais, reitera as teses de: (i) nulidade por cerceamento de defesa, (ii) insuficiência probatória, (iii) desclassificação para o CP, art. 215-A, (iv) revisão da dosimetria da pena, (v) alegação de bis in idem, (vi) revisão da fração da continuidade delitiva, e (vii) direito de recorrer em liberdade.

O recurso é tempestivo e adequado, conforme CPP, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, §5º, sendo cabível com base no CF/88, art. 105, III, “a” e “c”.

II. Fundamentação

1. Da nulidade por cerceamento de defesa

A defesa sustenta cerceamento em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas, argumentando que tal indeferimento inviabilizou o pleno exercício da ampla defesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, LV. Contudo, o acórdão recorrido registra que o pedido de oitiva foi intempestivo e não houve demonstração de prejuízo concreto, em observância ao CPP, art. 396-A.

A hermenêutica constitucional impõe que a nulidade processual, para ser reconhecida, exige demonstração efetiva de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, aplicável também em matéria penal. Não se vislumbra, dos elementos constantes nos autos, demonstração inequívoca de que a ausência das testemunhas arroladas tenha efetivamente prejudicado a defesa.

Assim, não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, mantendo-se hígida a decisão de primeiro grau nesse aspecto.

2. Da insuficiência probatória e da palavra da vítima

A condenação baseou-se, sobretudo, na palavra da vítima, corroborada por depoimentos colhidos em juízo e relatórios técnicos. Destaco que, em crimes sexuais, a jurisprudência pacífica reconhece a palavra da vítima como elemento probante relevante, desde que harmônica com o conjunto fático-probatório (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.797.232 - DF).

No caso, inexiste contradição substancial ou ausência de provas aptas a infirmar a autoria e materialidade delitivas. Ressalto que, ainda que não se ignore a necessidade de cautela no exame da prova oral, não há elementos que autorizem a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII.

3. Da impossibilidade de desclassificação para o CP, art. 215-A

A defesa pugna pela desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A), sob o argumento de que não restaram comprovados todos os elementos do tipo previsto no CP, art. 217-A. Contudo, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, com dolo de satisfazer à lascívia, configura estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade da conduta (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.350.084 - MG).

A vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, presumindo-se a violência, conforme interpretação consolidada do CP, art. 217-A e do CP, art. 215-A.

4. Da dosimetria da pena e valoração das consequências do crime

O acórdão majorou a pena-base com fundamento nas consequências do crime, notadamente nos abalos psicológicos e necessidade de acompanhamento especializado da vítima, aspectos que superam as consequências inerentes ao tipo penal, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.405.793 - DF).

A fundamentação utilizada pelo tribunal de origem é suficiente e lastreada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

5. Da aplicação cumulativa da agravante do CP, art. 61, II, “f” e da majorante do CP, art. 226, II (Bis in idem)

Não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, “f” e da majorante do CP, art. 226, II, porquanto incidem por fundamentos distintos, conforme fixado no Tema 1.215/STJ (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS 980.519 - MG). Sendo assim, correta a cumulação das referidas circunstâncias.

6. Da continuidade delitiva e fração de aumento

A fixação da fração mínima de 1/6 para a continuidade delitiva (CP, art. 71) revela-se adequada, conforme consolidado pelo STJ, diante da prática de apenas dois delitos em contexto semelhante (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.350.084 - MG).

7. Do direito de recorrer em liberdade

Observa-se que o recorrente já se encontra em liberdade, restando prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer solto.

8. Observância ao dever de fundamentação

Ressalto que o presente voto atende ao dever de motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, apresentando, de forma clara e fundamentada, as razões de convencimento adotadas pelo julgador diante do caso concreto.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, mantendo-se hígido o acórdão recorrido em todos os seus termos.

É como voto.

Citações Legislativas

• CF/88, art. 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”
• CPP, art. 396-A: “Oferecida a resposta, o juiz absolverá sumariamente o acusado, se verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397...”
• CP, art. 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.”
• CP, art. 215-A: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”
• CP, art. 61, II, “f”: “Circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime: ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.”
• CP, art. 226, II: “A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, tio, sobrinho, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.”
• CP, art. 71: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”
• CPP, art. 386, VII: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: ... VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

Barbacena/MG, 20 de junho de 2025.
Juiz Relator