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I - Relatório

Trata-se de ação penal movida em face de A. J. dos S., imputando-lhe a suposta prática dos crimes de estupro e violência doméstica, em conformidade com o relato da vítima M. F. de S. L. e demais elementos constantes nos autos. Durante a instrução processual, foram ouvidos o acusado, a vítima e testemunhas, além de terem sido produzidas provas documentais e periciais. O acusado negou a autoria dos delitos, apresentando versão divergente dos fatos narrados na denúncia. Destaca-se a existência de contradições relevantes entre os depoimentos das partes e a ausência de vestígios materiais conclusivos.

II - Fundamentação

1. Da Presunção de Inocência e Ônus da Prova

Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Assim, cabe à acusação o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade dos delitos imputados, não se admitindo a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Ademais, o processo penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, exigindo que a condenação se funde em provas robustas e harmônicas, aptas a afastar qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado (CPP, art. 155).

2. Da Valoração da Prova e da Palavra da Vítima

É certo que, em crimes sexuais e de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, dada a dificuldade probatória inerente a tais delitos. Entretanto, a jurisprudência consolidada exige que o relato da vítima seja coerente e corroborado por outros elementos de prova, não se admitindo condenação baseada exclusivamente em declarações isoladas e contraditórias (CPP, art. 155). No presente caso, verifica-se que os depoimentos colhidos apresentam divergências significativas quanto à dinâmica dos fatos e inexistência de laudo pericial conclusivo, bem como ausência de testemunhas presenciais imparciais, o que fragiliza a pretensão acusatória.

3. Da Insuficiência de Provas e do Princípio do In Dubio Pro Reo

O conjunto probatório não permite a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado. Em matéria penal, a dúvida favorece o réu, sendo vedada a condenação com base em meras presunções ou indícios frágeis (CF/88, art. 5º, LVII). O princípio do in dubio pro reo impõe, diante da ausência de prova suficiente, a solução absolutória, única compatível com o devido processo legal e com os direitos fundamentais do acusado.

4. Dos Princípios da Legalidade, Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade

O processo penal deve observar os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade, evitando condenações injustas e desproporcionais. O respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exige que o acusado tenha tido plena oportunidade de refutar as acusações, sendo vedada qualquer forma de presunção de culpabilidade.

5. Da Obrigatoriedade de Fundamentação

Em atenção ao comando do CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, o exame criterioso das provas, à luz dos princípios constitucionais e legais, é indispensável para a entrega de uma prestação jurisdicional justa e adequada.

6. Da Jurisprudência Aplicada

O entendimento predominante deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo prova segura e harmônica da materialidade e autoria dos delitos, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório, ABSOLVENDO o acusado A. J. dos S. das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas para a formação de juízo de certeza quanto à autoria e materialidade dos delitos narrados na denúncia.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, diante da sua hipossuficiência, caso comprovada nos autos, nos termos do CPP, art. 804.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Em respeito ao duplo grau de jurisdição, fica ciente o Ministério Público quanto ao prazo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º.

V - Considerações Finais

Ressalto, por fim, a importância de se observar, em qualquer decisão, o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo, em homenagem ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana e à necessária fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Comarca de ____, data.

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Juiz de Direito