Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal
Modelo de petição inicial de pedido de indulto dirigida à Vara de Execuções Criminais, apresentada por condenado por furto simples em regime aberto, que preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura ou baixa definitiva da pena.
← deslize para o lado para ver mais opções

PEDIDO DE INDULTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Varginha/MG,
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: L. D., brasileiro, solteiro, nascido em 18/01/1991, profissão de auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Varginha/MG, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: O. A. de S., inscrito na OAB/MG sob o nº 00.000, endereço profissional na Rua dos Advogados, nº 10, Centro, Varginha/MG, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com sede na Av. dos Ministérios, nº 500, Centro, Varginha/MG, endereço eletrônico: [email protected].
Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais).

3. DOS FATOS

O Requerente, L. D., foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155 (furto simples), sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Conforme relatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Varginha, o início do cumprimento da pena ocorreu em 11/08/2016, tendo havido interrupção em 18/08/2016, em razão da concessão de liberdade provisória. O Requerente retornou ao cumprimento da pena em regime aberto em 26/10/2021, regime no qual permanece até a presente data, tendo cumprido apenas 8 dias, segundo relatório expedido em 02/07/2025.
Ressalte-se que o Requerente não é reincidente, não possui outros processos criminais ou incidentes, e não há registro de falta disciplinar ou qualquer incidente durante o cumprimento da pena.
O crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tratando-se de furto simples, e não há concurso com crimes impeditivos ao benefício do indulto.
O Requerente, portanto, pleiteia a concessão do indulto, por preencher todos os requisitos legais e constitucionais para a extinção da punibilidade.

4. DO DIREITO

O indulto é instituto previsto na CF/88, art. 84, XII, que confere ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutação de penas, sendo regulamentado anualmente por decreto presidencial.
O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, vigente à época do pedido, estabelece em seu art. 2º, XIV que:
"Art. 2º, XIV – O indulto poderá ser concedido ao sentenciado que, até 25 de dezembro de 2023, esteja cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, desde que a pena remanescente não seja superior a 8 (oito) anos, se não reincidente, e a 6 (seis) anos, se reincidente, e que tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente."
No caso em tela, o Requerente:

  • Está cumprindo pena em regime aberto desde 26/10/2021;
  • Possui pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, inferior ao limite de 8 anos previsto para não reincidentes;
  • Não é reincidente, conforme relatório de execução penal;
  • O crime praticado não é impeditivo do benefício, pois trata-se de furto simples, sem violência ou grave ameaça;
  • Não há concurso com crime descrito como impeditivo no Decreto 11.846/2023, art. 1º.

O Requerente já cumpriu parte da pena, e, conforme entendimento consolidado, não se exige o cumprimento integral da pena para concessão do indulto, bastando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial.
Ressalta-se que o indulto é medida de política criminal de caráter humanitário, que visa à reintegração social do condenado, especialmente quando demonstrada a primariedade, a ausência de antecedentes e o bom comportamento durante a execução da pena, em consonânci"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de indulto formulado por L. D., condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155 (furto simples), sem violência ou grave ameaça à pessoa.

O requerente iniciou o cumprimento da pena em 11/08/2016, com interrupção em 18/08/2016, devido à concessão de liberdade provisória. Retornou ao cumprimento da pena em regime aberto em 26/10/2021, regime no qual permanece, tendo cumprido 8 dias até a data do relatório de 02/07/2025.

Ressalta-se que o requerente não é reincidente, não possui outros processos criminais ou incidentes, tampouco há registro de faltas disciplinares. Pleiteia, assim, a concessão do indulto, alegando preencher todos os requisitos legais e constitucionais para a extinção da punibilidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e do Devido Processo Legal

O julgamento do presente pedido compete a este juízo da Vara de Execuções Criminais, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 319 e o CPP, art. 734.

Cumpre observar que, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, CF/88, art. 93, IX, o magistrado deve motivar as decisões de forma clara e precisa, analisando os fatos à luz do direito aplicável.

2. Do Indulto – Previsão Constitucional e Legal

O indulto é prerrogativa constitucional do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), sendo regulamentado anualmente por decreto presidencial. O Decreto nº 11.846/2023, vigente à época do pedido, disciplina os critérios para sua concessão.

O art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023 prevê que o indulto poderá ser concedido ao sentenciado que, até 25 de dezembro de 2023, esteja cumprindo pena em regime aberto, desde que não reincidente e cuja pena remanescente não seja superior a 8 (oito) anos, devendo ter cumprido ao menos um quarto da pena.

3. Da Análise dos Requisitos

Verifica-se dos autos que:

  • O requerente está cumprindo pena em regime aberto desde 26/10/2021;
  • A pena total imposta é de 3 anos e 6 meses de reclusão, inferior ao limite de 8 anos fixado para não reincidentes;
  • Não há reincidência nem registro de faltas disciplinares;
  • O crime praticado (furto simples) não é impeditivo do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º;
  • O requerente já cumpriu parte da pena, sendo desnecessário o cumprimento integral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Ressalto que a concessão do indulto está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Ademais, a LEP, art. 187 prevê a extinção da punibilidade pelo indulto, enquanto o CPP, art. 734 disciplina o procedimento para o requerimento do benefício.

Não há óbice legal ou fático à concessão do indulto, restando preenchidos todos os requisitos legais, constitucionais e regulamentares exigidos.

4. Da Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em decreto presidencial, é direito do condenado obter o indulto, não havendo discricionariedade judicial para negar o benefício (TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, julgado em 28/06/2024).

Igualmente, em casos análogos, reconheceu-se a possibilidade de concessão do benefício ao sentenciado que não é reincidente e cumpre pena em regime aberto, com pena inferior ao limite legal (TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, julgado em 20/01/2025).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 84, XII, LEP, art. 187, CPP, art. 734, CPC/2015, art. 319, no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, e demais dispositivos pertinentes,

JULGO PROCEDENTE o pedido de indulto formulado por L. D., concedendo-lhe o indulto pleno, com a consequente extinção da punibilidade.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura, caso o requerente esteja preso, ou a baixa definitiva da pena no sistema de execução penal.

Intime-se o Ministério Público para ciência, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

IV. CONCLUSÃO

Varginha/MG, 02 de julho de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.