Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Agravo em Execução Penal contra decisão que impôs monitoramento eletrônico restrito sem defesa técnica, requerendo nulidade, reabertura de audiência e flexibilização para exercício profissional do agravante no ...

Agravo em execução penal interposto por C. G. do N. S. contra decisão que fixou monitoramento eletrônico restrito ao município de Cambará/PR, sem a presença de defensor técnico, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. O recurso requer a nulidade da decisão, a realização de nova audiência admonitória com defensor constituído e a flexibilização das condições do monitoramento para permitir o exercício da atividade profissional do agravante em municípios da região, conforme princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e direito ao trabalho. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Resoluções do CNJ e jurisprudência do TJPR e STJ.

Modelo de Memoriais finais em habeas corpus para revogação de prisão preventiva por furto qualificado, destacando ausência de justa causa, natureza civil da relação e princípios constitucionais entre J. V. de M. e W. T. F. ...

Modelo de memoriais finais em habeas corpus no tribunal de segunda instância, impetrado por J. V. de M. em favor de W. T. F. de O., requerendo a revogação da prisão preventiva por furto qualificado, com fundamentação na ausência de justa causa, desproporcionalidade da medida, presunção de inocência e na natureza civil da relação entre as partes, além do pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas. Inclui análise jurídica, jurisprudência relevante e pedidos detalhados.

Modelo de Pedido de reconhecimento de nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar ilegal em processo criminal por tráfico de drogas, com fundamento na inviolabilidade do domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Modelo de petição criminal para requerer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, visando a absolvição do acusado por insuficiência de provas lícitas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de desentranhamento das provas ilícitas, absolvição, intimação do Ministério Público e produção de provas lícitas.

Modelo de Agravo Regimental ao STJ - para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da ausência de provas concretas e com fundamentação na jurisprudência do STJ

Modelo de Resposta à acusação criminal envolvendo suposta prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica na comarca de Santa Catarina, com preliminares de inépcia e ausência de representaç...

Modelo de peça processual de resposta à acusação penal apresentada pela defesa de acusado em ação criminal por ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. O documento aborda preliminares de inépcia da denúncia, ausência de representação da vítima, impugna a materialidade e autoria dos fatos, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer a absolvição ou aplicação do mínimo legal, além da produção de provas. Destaca os crimes imputados (art. 147, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006) e enfatiza a necessidade de prova robusta para condenação.

Modelo de Resposta à acusação criminal por suposta fraude em licitação contra engenheiro civil, requerendo reconhecimento da inépcia da denúncia, absolvição sumária e produção de provas com base no CPP e princípios co...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada contra engenheiro civil, contestando denúncia genérica de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), com preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, fundamentada nos artigos 41, 395 e 397 do CPP, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. O documento requer a rejeição liminar da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e a intimação do Ministério Público para manifestação. Inclui referências jurisprudenciais do STF e STJ que sustentam as teses defensivas.

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento do direito à detração do período em medidas cautelares restritivas de liberdade na execução penal, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade huma...

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a detração do período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares restritivas de liberdade (proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de comparecimento a atos processuais). O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, legalidade e devido processo legal, além da repercussão geral da matéria para uniformização da jurisprudência sobre o tema da detração penal em execução penal.

Modelo de Recurso Especial Criminal de E. H. K. contra decisão do TJSP que negou detração penal do período em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, fundamentado no CP art. 42 e Tema 1.155 do STJ

Recurso Especial Criminal interposto por E. H. K. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a detração do período em que esteve em liberdade provisória submetido a medidas cautelares diversas da prisão, visando a reforma da decisão para reconhecer o tempo cumprido sob restrições à liberdade de locomoção como detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal e na jurisprudência consolidada pelo 1STJ no Tema 1.155, pleiteando ainda a concessão do livramento condicional.

Modelo de Pedido de reconsideração e impugnação à decisão de unificação de penas com regime semiaberto e monitoração eletrônica, por ausência de defesa técnica e imposição de condições que prejudicam atividade pro...

Modelo de petição para requerer a nulidade da decisão judicial que unificou penas e fixou regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem prévia oitiva da defesa técnica, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. A peça também solicita a readequação das condições impostas, permitindo ao executado exercer sua atividade profissional, além da nomeação de defensor dativo e a intimação do Ministério Público para manifestação. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada.

Modelo de Manifestação em resposta à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência em processo de violência doméstica, requerendo reconhecimento da inexistência de infração e produção de provas conforme L...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo acusado em processo de violência doméstica, respondendo à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que demonstram a ausência de violação das determinações judiciais, e requer a rejeição da acusação, produção de provas e reavaliação da necessidade das medidas protetivas, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, ausência de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, com base no CPP e CF/88, impetrado perante o...

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, fundamentado na ausência de fundamentação concreta da decisão judicial, falta de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, violando garantias constitucionais e processuais penais, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Modelo de Pedido de flexibilização das medidas cautelares impostas a C. F. S. na Vara Criminal Federal de Santa Rosa/RS, com fundamento no CPP, art. 319 e princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade humana

Modelo de petição para solicitar a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, permitindo ao requerente ausentar-se da comarca por até 15 dias e realizar comparecimento mensal em juízo na Vara Federal de Santa Rosa/RS, fundamentado na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o exercício de sua atividade profissional e a subsistência familiar.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário por suposta intempestividade, com pedido de efeito suspensivo para garantir liberdade do Agravante condenado por crime previsto no C...

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por condenado criminalmente que teve seu Recurso Extraordinário inadmitido por alegada intempestividade, fundamentado na tempestividade do recurso, boa-fé objetiva, confiança legítima no sistema PROJUDI, violação ao direito de acesso à justiça, princípio do duplo grau de jurisdição e pedido de concessão de efeito suspensivo para manutenção da liberdade até julgamento final do recurso. Inclui jurisprudência relevante, pedidos detalhados e documentos anexos.

Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por estelionato com pedido de nulidade processual por inversão indevida do ônus da prova e absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo

Modelo de apelação criminal interposta por A. J. dos S., condenado por suposto crime de estelionato ao comunicar falso furto de veículo visando indenização securitária, fundamentada na nulidade do processo devido à inversão do ônus da prova, insuficiência de provas quanto ao dolo e materialidade do crime, com pedido subsidiário de absolvição e reconhecimento da atipicidade da conduta, amparada em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Modelo de Resposta à acusação e pedido de revogação de prisão preventiva de S. S. R. por lesão corporal grave com fundamento em legítima defesa e ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão

Documento de defesa criminal no processo nº 8001639-53.2025.8.05.0218, onde o acusado S. S. R. apresenta resposta à acusação por lesão corporal grave, pleiteia absolvição sumária por legítima defesa e requer a revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na primariedade, residência fixa, trabalho regular, ausência de risco à ordem pública e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Inclui pedido alternativo de desclassificação, produção de provas, audiência de instrução, sursis e audiência de conciliação.

Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal em contexto de violência doméstica com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentada na Lei Maria da Penha e no princí...

Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, com argumentação jurídica detalhada sobre ausência de provas, inaplicabilidade da audiência da Lei 11.340/2006, art. 16, e pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição do acusado conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui preliminares, análise da materialidade e autoria, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerimentos de produção de provas.

Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

Modelo de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação imputada a R. G. K., com pedido de reforma para prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR

Modelo de recurso de apelação interposto por policial militar contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação. O recurso fundamenta-se na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, no dolo específico exigido pelo crime, e na proteção constitucional à honra e dignidade, requerendo o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências correlatas e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Resposta à acusação criminal de furto com pedido de parcelamento da condenação pecuniária fundamentado no Código Penal, CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por furto, contendo preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com pedido fundamentado de parcelamento da condenação pecuniária em razão da hipossuficiência econômica do acusado, embasado no Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e proporcionalidade, e jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de absolvição subsidiária, produção de provas, justiça gratuita e realização de audiência.

Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara da Auditoria Militar do TJAM para revogação da prisão preventiva de policial militar, com argumentos baseados no excesso de prazo, ausência de risco atual à ordem pública e princípios constitucionais da presunção de inocência e razoável duração do processo, incluindo pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, e fundamentação em jurisprudência do STJ.

Modelo de Apelação Criminal de J. M. V. contra condenação por estupro e condução sob efeito de álcool na Comarca de Guaratuba/PR, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de atenuante da conf...

Modelo de apelação criminal interposta por J. M. V. contra sentença condenatória pelos crimes de estupro (CP, art. 213) e condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306), sustentando insuficiência probatória para o crime de estupro, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), e pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena no crime de trânsito, requerendo reforma da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Contém fundamentação jurídica, análise das provas, jurisprudências relevantes e pedidos para provimento integral do recurso.

Modelo de Pedido de liberdade provisória em caso de violência doméstica contra a mulher, com fundamentação na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal, solicitando medidas protetivas alternativas à prisão

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em procedimento criminal por lesão corporal no âmbito doméstico, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Código de Processo Penal, destacando a ausência dos requisitos para prisão preventiva, a primariedade do acusado, residência fixa, e a adequação das medidas protetivas como alternativa à custódia cautelar. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos ao juízo competente.

Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento da Minorante do Tráfico Privilegiado com Redução da Pena e Regime Inicial Aberto, fundamentado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CPP, art. 621, I

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (tráfico privilegiado), alegando ausência de elementos concretos para afastar a minorante, fundamentado no CPP, art. 621, I, com pedido de redução da pena para menos de 4 anos, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos específicos.

Modelo de Petição de habilitação nos autos e pedido de abertura ou dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação, fundamentada no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, com base no direito à ampla defesa e contraditório

Petição protocolar para habilitação do advogado nos autos e solicitação de abertura ou prorrogação do prazo para apresentação da resposta à acusação, devido à ausência de intimação formal do acusado e seu defensor, garantindo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A. O documento ainda requer a regularização da representação processual e cita jurisprudência relevante para fundamentar o pedido.

Modelo de Resposta à acusação com pedido de gratuidade de justiça, preliminares de inépcia e ausência de justa causa, e pedido de absolvição sumária em ação penal por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio ...

Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S., imputado por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio no contexto da Lei Maria da Penha. O documento sustenta a atipicidade das condutas, ausência de provas, inexistência de ameaça concreta e ausência de invasão do lar comum do casal. Requer a concessão da gratuidade de justiça, rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, e, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, com base no CPP, art. 395 e CPP, art. 397, além da possibilidade de produção de provas para esclarecer os fatos. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.340/2006, e jurisprudência do STJ.

Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra M.A.F. em Catende/PE, com pedido de nulidade de provas por ingresso ilegal em domicílio e desclassificação para uso pessoal com base na Lei 11.343/2006 e ju...

Defesa prévia apresentada pela Assistência Judiciária Gratuita em favor de M.A.F., acusado por tráfico de drogas, contestando a validade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado judicial, alegando uso pessoal, ausência de provas de traficância e requerendo desclassificação do crime, absolvição e revogação da prisão preventiva, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e TJSP.

Modelo de Defesa em Ações Penais por Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha com Alegação de Agressões Mútuas, Fragilidade Probatória e Pedido de Absolvição ou Atenuação da Pena

Modelo de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando ausência de elementos suficientes para condenação, agressões mútuas, fragilidade do laudo médico, retratação da vítima, legítima defesa, e pedidos de absolvição, atenuação de pena, revisão de medidas protetivas e concessão da justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a argumentação.

Modelo de Resposta à acusação criminal de descumprimento de medida protetiva contra E. da S. M. em Tapejara/RS, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e requerendo absolvição com base no CPP e na Lei Maria d...

Documento de defesa criminal que apresenta resposta à acusação contra E. da S. M., denunciado por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sustenta preliminares de inépcia e ausência de justa causa, pleiteia a rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentando-se no Código de Processo Penal, princípios constitucionais, jurisprudência do TJRS e necessidade de prova robusta para condenação em crimes de violência doméstica. Requer a produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de prova robusta e cerceamento de defesa devido à não oit...

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a ausência da oitiva da vítima em juízo, insuficiência de provas, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição do acusado. Inclui preliminares de cerceamento de defesa, análise jurídica das provas, fundamentação constitucional e jurisprudencial, além de pedidos para revogação de medidas cautelares e produção de provas complementares.

Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.

Petição inicial para restituição de coisa apreendida, especificamente um aparelho celular Samsung Galaxy A05s, pertencente a R. R. F., que comprovou a propriedade por meio de nota fiscal. O pedido é dirigido ao juiz da Vara Criminal de Manicoré/AM, com base no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e invocando princípios constitucionais como a propriedade, dignidade da pessoa humana e legalidade. A peça requer a intimação do Ministério Público, expedição de alvará para entrega do bem e condenação do requerido em custas, caso haja resistência injustificada.

Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e destaque à vedação dos benefícios da Lei 9.099/1995

Modelo de alegações finais em processo criminal na Vara Criminal de Laguna/SC, defendendo o acusado de lesão corporal leve contra mulher, fundamentado na ausência de provas suficientes, aplicação da Lei Maria da Penha e vedação aos benefícios da Lei 9.099/1995, com pedidos de absolvição e atenuantes. Contém análise detalhada dos fatos, da prova pericial, jurisprudência relevante e princípios constitucionais.

Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no CP, art. 147 e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena

Modelo de petição inicial para requerer liberdade provisória a apenado cumprindo regime fechado, portador de transtorno bipolar, que necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento familiar, com base na Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e produção de provas.

Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal

Modelo de queixa-crime ajuizada pelo querelante contra sua filha, que proferiu ofensa pública ("GRANDE BOSTA") durante evento eleitoral, configurando crimes de injúria e difamação nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal. O documento fundamenta-se na proteção constitucional da honra (art. 5º, X, CF/88), demonstra o dolo específico da querelada, observa a legitimidade e tempestividade da ação penal privada e requer a condenação da ofendida, além da produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...

Recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com remessa ao STJ, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, ou subsidiariamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de provas robustas de traficância e na primariedade dos réus, conforme artigos da Lei 11.343/2006, CPC e jurisprudência do STJ.

Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, pleiteando absolvição por atipicidade, ausência de dolo e legítima defesa, com base no CP art. 129,...

Defesa criminal apresenta alegações finais em processo de lesão corporal leve na violência doméstica contra M. dos S., argumentando atipicidade da conduta, ausência de dolo, legítima defesa, ausência de lesão à saúde comprovada, retratação da vítima e princípios constitucionais para absolvição, requerendo também aplicação subsidiária do sursis e regime aberto em eventual condenação.

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo desclassificação para lesão corporal com fundamento na ausência de dolo e fragilidade probatória, em face do Ministé...

Modelo de recurso em sentido estrito interposto por acusado representado por advogado, dirigido ao Juiz de Direito da Vara Criminal, que impugna a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, alegando ausência de provas robustas do animus necandi, contradições nos depoimentos e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a desclassificação do crime para lesão corporal e remessa dos autos ao juízo competente. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedido de justiça gratuita.

Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Modelo de alegações finais escritas para defesa em ação penal envolvendo acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com pedido de reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime, aplicação do princípio da insignificância em relação à vítima menor, e concessão de sursis e assistência judiciária gratuita, fundamentado em provas testemunhais, laudos periciais e princípios constitucionais e penais.

Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...

Documento de defesa criminal dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado, apresentado em apelação contra a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio da presunção de inocência e no in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal da droga conforme o art. 28 da mesma lei. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência correlata e pedidos de alvará de soltura e produção de provas.

Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...

Modelo de Habeas Corpus substitutivo ou sucessivo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação de prisão preventiva por suposto estupro de vulnerável, fundamentando-se na ausência de provas concretas, afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo a concessão da ordem para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e processuais penais aplicáveis.

Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...

Modelo de memoriais dirigidos ao Supremo Tribunal Federal em habeas corpus, requerendo o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal por erro invencível sobre a ilicitude do fato, com pedido de absolvição do paciente acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, culpabilidade, legalidade, devido processo legal e ampla defesa, além de requerer análise individualizada das provas e circunstâncias do caso concreto. Inclui jurisprudência do STF e pedidos subsidiários para diminuição de pena.

Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando a aplicação de medidas cautelares alternativas e a preservação da dignidade da pessoa humana, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de alvará de soltura.

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça estadual, requerendo o recebimento e processamento do pedido, com juntada de prova nova (vídeo e ata notarial de retratação da vítima), para a absolvição do Requerente condenado por crime de estupro de vulnerável, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido subsidiário de nulidade da sentença e expedição de alvará de soltura.

Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade

Petição inicial dirigida à Vara Criminal do Rio Grande do Norte requerendo a revogação da prisão preventiva do Requerente, com fundamentação na ausência de risco concreto, primariedade, residência fixa, e precedente favorável ao suposto mandante, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e isonomia. A peça destaca jurisprudência do STJ e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo

Modelo de petição de agravo em recurso especial criminal, visando destrancar o recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CPP e no princípio constitucional do in dubio pro reo, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, prequestionamento, impugnação específica e jurisprudência consolidada. Destinado a casos de condenação criminal com alegação de má valoração das provas e violação do devido processo legal.

Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável

Petição simples dirigida à Vara de Execuções Criminais requerendo a juntada de documentos comprobatórios do trabalho e estudo realizados pelo apenado em regime semiaberto, para fins de contagem e concessão do benefício da remição de pena, fundamentada nos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal, princípios constitucionais e respaldo jurisprudencial. Inclui pedidos de análise, cômputo do tempo remido, intimação do Ministério Público e expedição de certidão atualizada.

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...

Apelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença condenatória por crime de resistência, alegando ausência de provas da violência ou ameaça exigidas pelo CP, art. 329, requerendo absolvição, desclassificação para contravenção penal, redução da pena, nulidade da sentença e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPP e CF/88.